direito do autor sui generis
-
Acordao N° 1682468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Processual civil e consumidor. Decadência e prescrição. Cobrança de parcela de seguro sem a devida origem contratual - devolução em dobro. Ausência de prova concreta da contratação - devolução devida - forma dobrada. Danos morais não configurados recurso conhecido. Prejudiciais e preliminar rejeitadas. No mérito, parcialmente provido. 1. Quanto à prejudicial de decadência, sem razão o recorrente,
... do seguro entre o autor e a seguradora. Acresce-se que se trata de ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Provado pelo autor o débito em ... sua ... indenizatória sui generis, com valor pré-fixado. E uma vez reconhecida, ... -
Acordao N° 1387636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Consumidor. Plano de telefonia, internet e tv por assinatura. Falha na prestação dos serviços. Cobranças indevidas - devolução em dobro do indébito. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os requisitos, confirmo a decisão de id 29961884 e defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas...
... a decisão de ID 29961884 e defiro ao autor e recorrente a ... gratuidade de justiça ... 2 ... direito a serviços de internet, TV por assinatura, ... , do CDC, tem natureza indenizatória sui generis, com valor pré-fixado e, uma ... vez ... -
Acordao N° 1313641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual penal. Porte de droga para uso próprio - rejeição da denúncia e arquivamento do processo - indevidos. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ministério público contra a decisão interlocutória que rejeitou a denúncia oferecida com fundamento no art. 28 da lei nº 11. 343/2006 e determinou o
... próprio constitui ilícito penal e o seu autor está sujeito às medidas ... punitivas dispostas ... sobre constituir-se infração penal sui generis ... 4. Assim o é, ao menos até que o Egrégio ... a lei de drogas no ambiente do direito penal consensual o Fórum ... Nacional dos ... -
Processo nº 0411696-04.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : RICARDO PACHECO MANSOLDO ...
-
Processo nº 0173781-65.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : MARCEL MADEIRA MUNIZ ... : ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0410388-30.2016.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0410388-30.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JOSÉ DE PAULA DUARTE JUNIOR ... RECORRENTE ... -
Processo nº 0164760-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : MARCELO DA SILVA FALCAO ...
-
Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Septiembre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : IVAMAR PEREIRA ROSA ... : ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0340388-05.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : IVAMAR PEREIRA ROSA ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0110348-87.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : EMERSON JOSÉ BUCALETO PAIZANTE ... -
Processo nº 0407058-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR ...
-
Processo nº 0122923-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Mayo de 2018
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : RAFAEL LAGE SOUZA ... : ...
-
Processo nº 0108333-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : RODRIGO FERNANDES ... : ...
-
Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : EMERSON JOSÉ BUCALETO ...
-
Processo nº 0289124-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ESTADO DO RIO DE ...
-
Processo nº 0289307-17.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... Financeiro / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... RECORRENTE ... : DAMIÃO ...
-
Processo nº 0070626-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : JANAINA CRISTINA CORREIA DA ...
-
Processo nº 0105300-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : JOÃO CARLOS DE ANDRADE ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0060319-33.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Processo nº 0312113-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : ANA LÚCIA BARCELLOS BARBOSA ...
-
Processo nº 0329511-06.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : STENIO LOPES HONORATO ... : ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0265476-37.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0265476-37.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PAULO HENRIQUE MONJARDIM DA ROCHA VIANNA ... - Processo nº 0392340-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Noviembre de 2017
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 4.921 DISTRITO FEDERAL ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... INVEST.(A/S) ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... pública. Essa forma sui generis de concurso de pessoas pode assumir ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não ... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... , em razão da continência sui generis representada pela segunda ação; ou b) ...