direito do autor sui generis
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009968-35.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009968-35.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FERNANDO PINHO DA SILVA PINTO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 52/57, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031738-21.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031738-21.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 50/55, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal...
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Acordao N° 1798780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Consumidor. Compra com cartão de débito. Falha no processamento do pagamento. Valor debitado na conta do consumidor. Exigência de novo pagamento. Pedido de devolução recusado. Solidariedade entre a instituição financeira e o estabelecimento comercial. Art. 7º do cdc. Devolução em dobro. Boa-fé afastada. Ofensa aos atributos da personalidade não demonstrada. Teoria do desvio produtivo do...
... foram debitados da conta do autor e creditados na conta da ré o valor de R$ ... , do CDC, tem natureza indenizatória sui generis, com valor pré-fixado e, ... uma vez ... vexatória ou a qualquer outro direito da personalidade do autor suficiente a demonstrar ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Autor ter demonstrado a fumaça do bom d ... ou melhor, a antijuridicidade sui generis no r esultado, por atentado ao princípio ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... De Carvalho Scarmagnan (OAB:0010479/BA) Autor: E. D. B. Reu: M. D. S. Sentença: .diario { ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... -se que se trata de situação sui generis ... Se de um lado o direito do Autor se ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Contribuições (uma figura “sui generis”). São Paulo: Dialética, 2000, p. 74). 87 ... e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, ... ção de valores ou fins que segundo o Autor seria o elemento distintivo das contribuições ...
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Acórdãos nº 1017050-29.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... Admissibilidade. Regime jurídico sui generis , criado pela Lei Municipal nº 2.180/59, que por força da ... advento da Lei Complementar Municipal nº 21/91, o autor, que foi contratado sob o regime da CLT em 1988, passou ...
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Acordao N° 1769685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Processual civil e consumidor. Cobrança de empréstimo consignado em folha de pagamento sem a devida origem contratual - devolução em dobro. Ausência de prova concreta da contratação - devolução devida - forma dobrada. Danos morais não configurados. Recurso de banco bmg s/a conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. Recurso de valter lima de sousa conhecido e parcialmente provido. 1....
... autor recorrente (Valter Lima de Sousa) ... 2. No rito ... pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Na hipótese dos autos, ... não se ... sui generis, com valor pré-fixado. E uma vez reconhecida, ... -
Acórdão Nº 0706856-36.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO ... 3. No caso dos autos, entretanto, o autor, candidato ao cargo em espeque, fora aprovado em ... generis, caracterizando-se como caso fortuito ou de ...
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Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... construído a partir da participação do autor e do réu, a delimitar os contornos do litígio ... de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Ante o entendimento dominante ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... autor, ... “as finalidades das contribuições para o ... figura sui generis , Dialética, 2000, p. 135, refere-se à ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra oportuni-dade para pleitear os ... d’intérêt : modalidade sui generis de grupo, que se encontra na junção entre o ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE ... FISCALIZAÇÃO ... écie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual ... não se aplica ... Trabalho” ... 3. O Autor argumenta que as normas impugnadas contrariariam ...
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Direito das coisas
... 558 do NCPC, que estabelece que na ação de força velha o autor da demanda não poderá se valer ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ... (C) O credor pignoratício detém posse sui generis ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE ... FISCALIZAÇÃO ... écie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual ... não se aplica ... complementar” ... 3. O Autor assevera que as normas impugnadas “não foram ...
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Acórdão Nº 0707473-98.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-04-2021
... constantes, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da ... Decisão, ... ção dos fatos constitutivos do direito do autor; a ... inconstitucionalidade do art. 17 da Lei ... situação sui generis, na medida que definiu como de efetivo serviço ...
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Acórdãos nº 1009260-23.2018.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... ADMISSIBILIDADE. Regime jurídico sui generis, criado pela Lei Municipal nº 2.180/59, que por força da ... o advento da Lei Complementar Municipal nº 21/91, o autor, que foi contratado sob o regime da CLT em 1988, passou a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ção não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes ... 6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE AGIR DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS ... a previsão de prêmio de 5% em favor do autor, em ... caso de procedência ... Com essa ... generis condição de interveniente. Ainda que tenha ... -
A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... : A medida de segurança, enquanto forma de aprisionamento sui generis , permanece em descompasso com relação aos direitos e garantias ... com o fato da vida e pode receber duas abordagens: a da autonomia do autor no momento da conduta e da gravidade de afetação do bem jurídico ...
- Acórdãos nº 1000608-51.2017.8.26.0077 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Diciembre de 2018
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Em um patamar de consideração sui generis situam-se os chamados animais de estimação ou de companhia – ... Teoria geral do processo civil. Goiânia: Editora do Autor, 2014 ... GORDILHO, Heron José de Santana. Abolicionismo animal ...
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Acordao N° 1791435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Processo civl e consumidor. Serviço de telefonia móvel. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Ausência de má-fé. Obrigação de restabelecer o plano anterior. Danos materiais ressarcidos. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. 1. Nos termos do art. 6º, vi, cdc, constitui direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
... 6º, VI, CDC, constitui direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e ... Assim, ausente o interesse recursal do autor ... em relação a esses pedidos. Por tal razão, ... indenizatória sui generis, com valor pré-fixado e, uma vez reconhecida, ... -
Acordao N° 1439712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e consumidor. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade custeada pelo fies - contrato de financiamento estudantil. Trancamento de matrícula - reunião de aprovação de trancamento agendada para depois do início do período letivo - validade do trancamento desde a data do requerimento. Cobrança indevida - requisitos para devolução em dobro. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes -
... 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu ... extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373, I e II, do ... sui generis, com valor pré-fixado e, uma vez reconhecida, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 62 LAERCIO LAURELLI ... quando o autor do fato não ostentar os requisitos de primariedade e bons antecedentes, ... Há quem diga que é um recurso sui generis , pois permite até apreciação das provas (desde que inéditas) ...