dano moral ônus da prova
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ARTIGO 3. Serão ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:. I - no âmbito da unidade ...º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e ...§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ...
-
Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das ..., em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;. II - ... dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova. § 1º Na vigência do contrato de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado ...I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à ... o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores. § 1º O ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
- Discriminação - Dano moral - Ônus da prova - Opção sexual
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de ...ônus da prova incumbe:. I - ao reclamante, quanto ao ...
- Assédio moral - Dano moral - Indenização - Ônus da prova
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em ... dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação ... pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral", individual ou coletivo, em violação à legisla\xC3"...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... nem prejudicam a ação de reparação por dano moral. . Art. 3º O direito de resposta ou ... consistente em injúria não admitirá a prova da verdade. . Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ... as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência. . Parágrafo único. Incluem-se ...
-
Acórdão nº 2015/0322310-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ERRO MÉDICO. DANO MORAL. VALORAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CARACTERIZADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
...DANO . MORAL. . VALORAÇÃO . E ÔNUS . ... -
Acórdão nº 2016/0209165-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. INJUSTIÇA. CRIANÇA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01.04.2014....
...AÇÃO . DE . COMPENSAÇÃO . POR . DANO . MORAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ...CRIANÇA. ÔNUS... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150300-40.2008.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL (LER) - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 20.000,00) - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...- ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL ER). - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. - QUANTUM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117940-97.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se ... -
Acórdão nº 2014/0073303-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. ASSÉDIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e
...DO ÔNUS... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73800-20.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. SINUSITE MAXILAR ESQUERDA. EXPOSIÇÃO A ÁCIDO SULFÚRICO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula n° 337, I, -a-, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...6ª Turma ACV/amd/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. SINUSITE MAXILAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108300-11.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. - ASSÉDIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207200-38.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
...DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-33.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da irregularidade de representação processual, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO
... JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso ...
... quanto à necessidade de inversão do ônus da prova e à responsabilização da . tituição financeira pelo suposto dano" moral, demandaria o revolvimento de . fatos\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2127-27.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. 1.1. A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de...
...1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. 1.1. A valoração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72600-78.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1705200-23.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR FORA. ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. O Regional, com fundamento na prova, declara que ficou provado o pagamento de salário por fora, explicitando que: -...que o autor logrou êxito em provar a existência de salário "a latere", não merecendo reparos a sentença, no particular.-.- Diante desse contexto, alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC,
...EMP/arn. PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR FORA. ÔNUS DA PROVA. - ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. O ... das partes, bem como as circunstâncias do dano causado. Dessa maneira, não vislumbro ...Não conhecido. DANO MORAL. - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114740-85.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A.). HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - JORNADA DE TRABALHO DA INICIAL - VALIDADE. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - MÉDIA DE HORAS MENSAIS - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - APLICAÇÃO. HORAS EXTRAS
...INDENIZAÇÃO. - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35840-82.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - INVALIDADE - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - PEDIDO ACESSÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PEDIDO ACESSÓRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos
... EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - INVALIDADE - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. - ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1699-20.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO ...