direito do consumidor no brasil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ... transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ... No Brasil, equivale à Agência Nacional de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ítulo, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com fundamento no ... Consumidor Amplo (IPCA). ... Art. 2o-D. Nas ...
-
Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a ... previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a ... á ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem intermediários ou preposto, desde que ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA ... ÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ...
-
Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil ... § 1º As empresas a que se refere este ...
-
Direito do Consumo e Direito do Consumidor: reflexões oportunas
... A despeito das peculiaridades do complexo de normas jurídicas de Portugal ou do Brasil" (ou dos estudos de suas respectivas ciências) que envolva de forma mais ou menos direta a proteção do consumidor, o direito é fenômeno social, n\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos ... outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física." (NR) ... Art. 17. O art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... ões, como exemplifica bem o direito do consumidor no Brasil (com o CDC de 1990), e em uma variedade ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e ...