direito do trabalho férias
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... "CAPÍTULO IV ... Das Férias Anuais ... SEÇÃO I ... Do Direito a Férias e da sua Duração ... Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001943-16.2017.5.06.0341), 23-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal....
... Procedência : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA /PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7479/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ANUAL. INTEGRAÇÃO NAS FÉRIAS. A gratificação especial paga anualmente pelo empregador não repercute nos cálculos das férias, simili modo da gratificação semestral. Recurso conhecido, parcialmente, e provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO" DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICA ÇÃ O ESPECIAL ANUAL ... INTEGRAÇ\xC3"ÃO NAS FÉRIAS. A gratificação especial paga anualmente pelo empregador não repercute ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... Nº TST-RR-376.967/97.0 ... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... Nº TST-RR-376.967/97.0 ... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37365/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... Nº TST-RR-376.967/97.0 ... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966. Reconhece Aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Ferias.
... que couber, as disposições constantes das Seções I a V, do Capítulo IV do título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º As férias serão pagas pelos empregadores que adicionarão ao salário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000631-52.2013.5.06.0015), 17-12-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. As férias gozadas no curso do contrato se constituem como verbas salariais e não estão, no decisum recorrido, equivocadamente inclusas no rol de parcelas incidentes da contribuição previdenciária. Este entendimento está, inclusive, em consonância com recente...
... Proced ê ncia : 15 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCI Á RIO. CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000576-05.2011.5.06.0005), 20-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Restando demonstrado nos autos que a autora substituía seu superior hierárquico, sendo a responsável pela maior parte do serviço que cabia a este, faz jus às diferenças salariais correspondentes, conforme orienta a Súmula n. 159 do TST, sendo irrelevante que não tenham sido transferidas todas as...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DIREITO DO TRABALHO. SUBSTITUI Ç Ã O DE F É RIAS. DIFEREN Ç AS SALARIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-34.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... 4. Recurso de revista conhecido e não provido ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL ... 1. Não enseja o ... autos, de tal sorte a elidir a tese do Tribunal Regional acerca do direito do trabalhador avulso portuário à dobra de férias assegurada no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-80.2016.5.06.0121), 12-06-2017
EMENTA: I. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. PISOS SALARIAIS DIVERSOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Sendo a ré entidade filantrópica, aos seus empregados se aplica o piso salarial de "Hospitais de Filantropia e Misericórdia e/ou Conveniados ao SUS", e não de "Hospitais Metropolitanos", independentemente do local em...
... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. PISOS SALARIAIS DIVERSOS PREVISTOS EM ... RECURSO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. DEVIDO. Estabelecendo o artigo 145 da CLT que o pagamento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de férias, de acôrdo com o art. 132, letra a), da CLT, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000620-14.2012.5.06.0191), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ADQUIRIDAS EM 2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os cartões de ponto colacionados aos autos apartados, indicam que o autor gozou férias no interregno compreendido entre 16.01.2012 e 14.02.2012, o que se confirma por meio do aviso e do recibo de férias referentes ao período aquisitivo de 21.01.2011 a 20.01.201
... DIREITO DO TRABALHO. CONCESS Ã O E REMUNERA Ç Ã O DE F É RIAS ADQUIRIDAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001035-43.2017.5.06.0022), 08-05-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRIVILÉGIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Concedendo à empresa ré os privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública, impõe-se a reforma da sentença para determinar que a execução seja processada na forma do art. 100 da CR/88. Recurso patronal provido parcialmente. II - RECURSO...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRIVILÉGIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA ... Férias Compl.", impõe-se a reforma da sentença para condenar a reclamada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-38.2013.5.06.0013 (01365-2004-311-06-00-9)), 03-09-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º PROPORCIONAL. INDEVIDAS. Na dispensado do empregado por justa causa não são devidas as férias proporcionais + 1/3 (artigos 146 e 147 da CLT e Súmula 171 do TST) e 13º salário proporcional ( art. 3º, da Lei nº 4.090/62). Recurso Ordinário patronal provido.
... PROCED Ê NCIA : 13 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. DEMISS Ã O POR JUSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000915-83.2015.5.06.0017), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DAS DIFERENÇAS DO 13º PROPORCIONAL E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEFERIMENTO. Da análise do TRCT juntado aos autos, observa-se que o autor foi admitido em 14/04/2014, sendo dispensado em 05/02/2015, com aviso prévio indenizado, constando o pagamento correto do décimo terceiro proporcional e das férias proporcionais. Recurso ordinário improvido.
... DIREITO DO TRABALHO. DAS DIFERENÇAS DO 13º PROPORCIONAL E DAS FÉRIAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII - o ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-858/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E REAJUSTES LEGAIS. EXPLICITAÇÃO NO PEDIDO E NA SENTENÇA. 1) O terço constitucional de férias é entendido como incluído na postulação judicial de férias vencidas, mesmo que não explícito. Viola a coisa julgada decisão em execução que exige para o cálculo de liqüidação a menção expressa do adicional em questão na r....
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL ... DE FÉRIAS ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 101 - Convenção concernente às Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência na sua Trigésima Quinta ... O texto que precede é o texto autêntico da Convenção sôbre o direito" de associação (agricultura) de 1921, tal qual foi modificada pela Conven\xC3" ...