direito do trabalho férias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII - o ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 101 - Convenção concernente às Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência na sua Trigésima Quinta ... O texto que precede é o texto autêntico da Convenção sôbre o direito" de associação (agricultura) de 1921, tal qual foi modificada pela Conven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-92.2013.5.06.0102), 03-07-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a...
... EMENTA: I - RECURSO ORDIN Á RIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZA Ç Ã O ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-49.2018.5.06.0010), 12-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS. INÍCIO DA EXIGIBILIDADE NÃO ABARCADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo sido a demanda interposta em 25.05.2018, restam prescritos os títulos exigíveis anteriores à 25.05.2013 (conforme já reconhecido na sentença). Ocorre que, no caso dos autos, houve reconhecimento de período clandestino de labor, que se iniciou em 01
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-81.2018.5.06.0001), 14-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. FÉRIAS. SUBSTITUIÇÃO. I - Tendo ocorrido a mera substituição, em virtude de férias do titular do cargo, não há se falar em desvio de função. Todavia, é possível tratar o tema como pretensão de recebimento do salário-substituição, não sendo considerada eventual. II - O fato de o autor não assumir plenamente os poderes e...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I - Tendo ocorrido a mera substituição, em virtude de férias do titular do cargo, não há se falar em desvio de função. Todavia, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-30.2019.5.06.0004), 07-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/12. PREVISÃO CONTIDA NO § ÚNICO DO ART. 146 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A projeção do aviso prévio confere ao empregado o direito a mais 1/12 de férias proporcionais por cada mês de trabalho ou fração superior a quatorze dias (§ único do art. 146 da CLT), em razão da...
... Procedência : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-50.2007.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. O recurso de revista investe contra pressuposto fático consagrado pelo TRT, que registra que restou descaracterizada a função de gerência do reclamante, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 62 da CLT. Não alcança conhecimento o recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova...
... Conforme ressaltado pela Corte revisora, no Direito do Trabalho, a realidade dos fatos prevalece sobre os preceitos formais ... -
Acórdão nº 788550 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 2014
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000215-03.2012.5.06.0021), 29-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - Ante a comprovação de que em alguns períodos contratuais no sistema de rendição, o autor usufruiu de pelo menos 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 71, excluem-se da condenação as horas extras relativas aos descansos intrajornadas efetivamente comprovados...
... Proced ê ncia : 21 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13466/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ABONOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE FÉRIAS. O abono por tempo de serviço é norma programática, que somente pode vir a ter eficácia com a autorização da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo, pois a Reclamada, entidade pública estadual, não possui autonomia para instituir qualquer benefício a seus empregados. Recurso de revista não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ABONOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE ... FÉRIAS ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... , inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração ... § 12. O ... normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-23.2019.5.06.0122), 06-05-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-86.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Desse modo, não é admissível que norma coletiva suprima esse direito do trabalhador. Precedentes ... Não conhecido ... DURAÇÃO DO ... DESCANSO ANUAL. FÉRIAS. DOBRA ... Efetivamente não se extrai da norma contida no artigo 137 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da ... os períodos letivos, com prescrição de férias nas épocas do plantio e colheita de safras, ... e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001394-78.2011.5.06.0191), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o art. 130, II, da CLT, o trabalhador que falta injustificadamente ao trabalho de 6 a 14 dias, somente possui direito a 24 dias corridos de férias, por cada período de 12 meses de vigência do contrato, o que há de se considerar para fins de cálculos das férias proporcionais devidas ao autor. Recurso ordinário
... PROCED Ê NCIA : 1 ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. F É RIAS PROPORCIONAIS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais ... , acordos ou convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que prevejam reajustes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001599-74.2017.5.06.0231), 16-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. Após a anexação de contestação e documentos pela reclamada, a ré, em segunda audiência (agora de instrução), quedou-se ausente. E em virtude de sua contumácia, foi aplicada a confissão ficta, conforme a Súmula 74 do TST, sendo dispensada a coleta de provas orais. Tendo sido aplicada a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010416-17.2013.5.06.0313), 07-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O período de férias anuais é considerado uma das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, porquanto o empregado deixa de efetivamente prestar serviços, mas permanece recebendo normalmente sua remuneração, continuando o empregador com todas as obrigações inerentes ao liame empregatício. Desse...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CIDÊNCIA. O período de férias anuais é considerado uma das hipóteses de interrupção do contrato de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99100-87.2007.5.01.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014. PLR - PERÍODO ANTERIOR A 2008/2009 - BÔNUS - VALIDADE. PLR DE 2005/2006 - QUITAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS - RECURSO DESFUNDAMENTADO. STOCK OPTIONS - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento
... VALIDADE. PLR DE 2005/2006 – QUITAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS – RECURSO DESFUNDAMENTADO ... STOCK OPTIONS ... ARTIGO 940 DO CC – INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ... Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-45.2017.5.06.0017), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO MANPES. LEGALIDADE. A fruição das férias do empregado é definida pelo empregador, de acordo com seus interesses, especialmente no tocante à conveniência do serviço. No caso da reclamada, a norma interna apenas concede aos empregados a possibilidade de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20786/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ABONOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE FÉRIAS. FEBEM/SP. O abono por tempo de serviço é norma programática, que somente pode vir a ter eficácia com a autorização da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo, pois a Reclamada, entidade pública estadual, não possui autonomia para instituir esse benefício a seus empregados. Quanto ao abono de férias, não houve...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ABONOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE ... FÉRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-46.2011.5.06.0014 (00811-2007-003-06-00-1)), 17-01-2013
EMENTA: I- DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS NO SALÁRIO DO OBREIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. A empresa recorrente realizava descontos no salário do Querelante a título de contribuição confederativa e de empréstimos. A despeito de asseverar a validade dos...
... PROCED Ê NCIA : 14 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: I- DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. DESCONTOS NO SAL Á RIO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001862-86.2011.5.06.0144), 24-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES ACRESCIDO DE 1/3. Nos termos do art. 135 da CLT a concessão das férias será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante recibo. Também a comprovação do efetivo gozo das férias se faz mediante documentos, ônus que...
... Proced ê ncia : 4 ª VARA DO TRABALHO DE JABOAT Ã O-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. F É RIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000983-96.2011.5.06.0009), 04-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Se a ré afirma que as férias pagas eram efetivamente gozadas e junta ao processo prova documental nesse sentido, ao reclamante cabe o ônus de desconstituir a prova documental produzida pela recorrida, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que a única testemunha ouvida no feito, trazida...
... ROCHA Proced ê ncia : 9 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. GOZO DAS F ...