direito do trabalho férias
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Acórdão Nº 1283613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO ... EMPREGADO PÚBLICO. FÉRIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000344-67.2020.5.06.0331), 10-06-2021
DIREITO DO TRABALHO. 13ª. SALÁRIO. FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A recorrente não produziu a mínima prova documental que lhe competia a fim de afastar a postulação do autor quanto ao efetivo pagamento do 13º salário e das férias. Consoante bem consta na sentença, "diante da ausência de documentação comprobatória da quitação das verbas contratuais e...
... Procedência : Vara do Trabalho de Belo Jardim - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. 13ª. SALÁRIO. FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001696-29.2011.5.06.0023), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. PAGAMENTO. A obrigação do empregador, com relação às férias, não se limita em permitir o afastamento do empregado, das atividades laborais. Deve, também, cumprir o comando legal, quanto ao prazo de pagamento da remuneração, a fim de proporcionar, ao trabalhador, disponibilidade econômica, para que possa usufruir um período de...
... DIREITO DO TRABALHO. F É RIAS. PAGAMENTO. A obriga ç ã o do empregador, com ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... férias, forenses ... § 1º A autoridade que não ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... previstos na Lei coincidente com as férias escolares regulares; ... X - registro do atleta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38999/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO "APÓS FÉRIAS". NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Verificado que as parcelas pagas sob o título "após férias" e 1/3 (um terço) constitucionalmente previsto detêm a mesma natureza jurídica, é devida a compensação entre tais parcelas, porquanto idênticos seus objetivos. Recurso de revista não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO "APÓS FÉRIAS". NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000175-51.2017.5.06.0019), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal....
... Procedência : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000049-77.2016.5.06.0102), 16-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM GOZO FÉRIAS E AUSÊNCIAS. AFASTAMENTO NÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 159 DO TST.I - O entendimento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula 159 do TST é que a substituição de empregado em gozo de férias não é considerada eventual e dá ao substituto o...
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. IFERENÇAS SALARIAIS PELA SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM GOZO FÉRIAS E AUSÊNCIAS. AFASTAMENTO NÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 159 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O Quinta Turma JCAS/y ... DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-37.2012.5.06.0012 (01620-2006-003-06-00-6)), 27-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - FÉRIAS - AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - REMUNERAÇÃO EM DOBRO. No caso em apreciação, além da constatação da existência de contestação específica não ser suficiente para reformar a conclusão do julgado, a aplicação da pena de confissão ficta à parte autora não impede a apreciação da pretensão relativa às férias de acordo com os elementos de convicção...
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO - F É RIAS - AUS Ê NCIA DE FRUI Ç Ã O - PROVA DOCUMENTAL - ... -
Acórdão Nº 1352857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL, O INTRAJORNADA E ... FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-91.2017.5.06.0121), 29-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. A finalidade das férias é permitir ao trabalhador o descanso anual em condições e ambiente diferentes daqueles em que se costuma executar as tarefas cotidianas, a fim de preservar-lhe a saúde física e mental. A falta de fruição subverte a finalidade do instituto, e por isso deve gerar o direito ao recebimento do...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001071-83.2013.5.06.0262), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. PAGAMENTO. A obrigação do empregador, com relação às férias, não se limita a permitir o afastamento do empregado das atividades laborais. Deve, também, cumprir o comando legal, quanto ao prazo de pagamento da remuneração, a fim de proporcionar, ao trabalhador, disponibilidade econômica, para que possa usufruir um período de completo...
... DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. PAGAMENTO. A obrigação do empregador, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37365/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação anual suplementar das férias não repercute nos cálculos das férias e aviso prévio indenizado, simili modo da gratificação semestral. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para efeito da incidência da multa...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... ção razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... , relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ... VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a ... Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito ... § 2o Será exigido para o ingresso na ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001111-57.2013.5.06.0006), 17-12-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. As férias gozadas no curso do contrato se constituem como verbas salariais e não estão, no decisum recorrido, equivocadamente inclusas no rol de parcelas incidentes da contribuição previdenciária. Este entendimento está, inclusive, em consonância com recente...
... Proced ê ncia : 6 ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCI Á RIO. CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-75.2015.5.06.0311), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS EM DOBRO. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que a trabalhadora...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS EM DOBRO. PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001108-20.2012.5.06.0271 (00189-2006-022-06-00-9)), 05-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DA OJ 386 DA SDI1 DO TST. Ainda que tenha o autor efetivamente gozado as férias, como o pagamento se deu fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, resta devida a dobra, nos termos da OJ 386 da SDI1 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... PROCED Ê NCIA : VARA DO TRABALHO DE TIMBA Ú BA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. F É RIAS. PAGAMENTO FORA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-66.2015.5.06.0018), 08-05-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT. Ademais, o gozo das férias deve ser comprovado pela empresa também em razão do princípio da disponibilidade da prova. Diante das...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus da prova da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001410-55.2014.5.06.0311), 19-04-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS DOBRADAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO. Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. De outra banda, o artigo 145 da CLT prevê que o pagamento da remuneração das férias e do abono respectivo será efetuado até 2 (dois) dias antes...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ...