direito do trabalho férias
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... VII - adicional de férias; ... VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago ... Decreto, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000881-36.2018.5.06.0007), 05-05-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. INDEVIDO. Havendo a empresa demandada apresentado documentação que comprova o regular pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2015/2016, incluído o terço constitucional, no prazo previsto no art. 145 da CLT, nada mais é devido ao trabalhador, no particular. Recurso obreiro a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001120-25.2012.5.06.0371), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO OBSERVADA. DIFERENÇAS DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS INDEVIDAS. No caso dos autos o aviso prévio foi concedido de forma indenizada e assim foi lançado no TRCT bem como ali consta o pagamento de tal verba, além de mais 1/12 a título de férias e 13º salário. Aliás, vejo que as férias...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. DIREITO" DO TRABALHO. AVISO PR É VIO INDENIZADO. PROJE Ç Ã O OBSERVADA. DIFEREN \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001189-27.2017.5.06.0001), 23-07-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOBRAS DAS FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE RECIBOS DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL E TEMPESTIVA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 464 DA CLT. DOBRAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Exsurgindo dos autos a existência de recibos datados e devidamente assinados pelo empregado, atestando o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000946-27.2010.5.06.0002), 28-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Se a ré afirma que as férias pagas eram efetivamente gozadas e junta ao processo prova documental nesse sentido, ao reclamante cabe o ônus de desconstituir a prova documental produzida pela recorrida, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que a prova oral produzida foi...
... PROCED Ê NCIA : 2 ª VARA DO TRABALHO D E RECIFE ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE ... -
Acórdão nº 1.0123.17.003761-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO...
... o apelante, preliminarmente, que o seu direito de defesa restou cerceado, na medida em que ... do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipteses previstas no ... -
Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Loman), ao tratar das férias" dos magistrados (\"Art. 66 - Os magistrados\xC2" terão ... direito ... Trabalho, que ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... nas demais localidades, salvo os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000394-59.2011.5.06.0412 (00384-1995-008-06-00-9)), 12-12-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. Não cabe a incidência do FGTS sobre as férias indenizadas proporcionais. Inteligência da OJ nº 195 da SDI-I deste Tribunal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. II - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA...
... EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. FGTS. INCID Ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-72.2011.5.06.0002), 08-10-2012
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho onde denuncia a paga das férias proporcionais goza de presunção de veracidade, cabendo à vindicante a comprovação de que não gozou as férias relativas aos correspondentes períodos, por tratar-se da demonstração de fato constitutivo do...
... Proced ê ncia : 2 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO R É U. F É ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... direito de recorrer na esfera administrativa ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ...
- Acórdão nº 94357 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1983
- Acórdão nº 94357 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1983
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-69.2012.5.06.0016), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. Com a promulgação do Decreto nº 3.197, de 05 de outubro de 1999, entrou em vigor no Brasil a Convenção nº 132 da OIT, que trata do tema alusivo às férias, instituto de extrema relevância para o Direito do Trabalho, vez que tem por escopo a...
... EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. DIREITO" À S F É RIAS PROPORCIONAIS. CONVEN Ç Ã O N º 132 DA OIT. APLICA Ç \xC3" ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... CAPíTULO IV ... Das Férias, dos Afastamentos e das Licenças ... exercício, o funcionário adquirirá o direito a férias ... § 2º - Não poderá ... ço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio ...
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Repercussão Geral nº 776522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE ... EXTENSÃO, ... ão de Regra Mais Benéfica Concernente a Férias ... prevista no Estatuto do Magistério Estadual ... -
Acordão nº (RO)0034100-26.2007.5.06.0007 (00341.2007.007.06.00.1) de 1º Turma, 11 de Marzo de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... Recurso empresarial não conhecido. II - DIREITO DO TRABALHO - FÉRIAS USUFRUÍDAS E REMUNERADAS ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... § 4° Sem prejuízo do direito do empregado à respectiva percepção, não ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre ... e sobre as negociações coletivas de trabalho ... ARTIGO 14 ... #Revogado pela Lei nº 9.870, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001026-57.2011.5.06.0001), 03-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. DEVIDAS. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 146 da CLT, o empregado somente não faz jus ao pagamento de férias proporcionais na hipótese de dispensa por justa causa. O c. TST pacificou tal entendimento por intermédio da Súmula n.º 171, de modo
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE -PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ...
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Acórdão nº 1.0411.12.001154-8/001,0011548-96.2012.8.13.0411 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO...
... Jos dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27 ed. So Paulo: Atlas, 2014. F ... , e no Consolidao das Leis do Trabalho. 2. O direito a dcimo terceiro salrio e a frias ... -
Repercussão Geral nº 776522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 776522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão nº 2016/0109861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. USUFRUTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO NEM A LESIVIDADE DO ATO DA AUTORIDADE PÚBLICA. DESCUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE
... USUFRUTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS. NÃO DEMONSTRADA ... ERTEZA DO DIREITO POSTULADO NEM A ... EFETIVO TRABALHO. GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...