direito individual indisponível

Acórdão nº 1.0694.18.001692-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito...

... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ...
Decisão Monocrática Nº 0010779-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... FORNECIMENTO DE INSUMOS À CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO ... tratar-se de questão afeta a direito individual indisponível da criança, nos termos dos artigos ...
Acórdão nº 1.0000.20.496743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DANO MORAL - CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O Órgão Ministerial...

... ordem 43), da lavra do MM. Juiz de Direito Carlos Jos Cordeiro, da 2 Vara Cvel da Comarca de ... sade, como forma de proteo de direito individual indisponvel dos consumidores, nos termos do ...
Acórdão nº 1.0000.20.496743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DANO MORAL - CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O Órgão Ministerial...

... ordem 43), da lavra do MM. Juiz de Direito Carlos Jos Cordeiro, da 2 Vara Cvel da Comarca de ... sade, como forma de proteo de direito individual indisponvel dos consumidores, nos termos do ...
Acórdão nº 1.0607.18.006062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO RENAL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O direito líquido e certo exigido no mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração. 2. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é...

... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel e o ordenamento jurdico vigente criou ...
Acórdão nº 0300008-53.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018

... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... em tela, o interesse defendido é individual estrito ... Aduz que a competência comum dos ... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TEMA 766 ... DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO ...
Acórdão nº 1.0024.16.131500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível. A Constituição Federal (art.196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de prestá-la, da qual o...

... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel. A Constituio Federal e a legislao ...
Acórdão nº 0501163-07.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019

... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE INDIVIDUAL ... LEGITIMIDADE. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E ... PROCEDIMENTOS ...
Acórdão nº 1.0521.19.004417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal, garantir a saúde do cidadão, a teor do art. 23, II, da CR/88. A saúde, que

... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ...
Acórdão nº 1.0145.15.044498-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CR/88. A saúde,...

... demais meios que viabilizem a efetivao do direito tutelado pela deciso. O ru ainda foi condenado ao ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ...
Acórdão nº 1.0145.15.044498-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CR/88. A saúde,...

... demais meios que viabilizem a efetivao do direito tutelado pela deciso. O ru ainda foi condenado ao ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ...
Acórdão nº 1.0153.19.004050-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação

... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ...
Acórdão nº 1.0153.19.004050-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação

... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ...
Acórdão nº 1.0521.19.004417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal, garantir a saúde do cidadão, a teor do art. 23, II, da CR/88. A saúde, que

... em medida protetiva sade, que constitui Direito Fundamental de eficcia imediata, amparada no art ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ...
Acórdão nº 1.0701.18.022408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CR/88. A saúde,...

... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ...
Acórdão nº 1.0433.20.012405-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CR/88. A saúde,...

... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ...
Acórdão nº 1.0433.20.012405-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CR/88. A saúde,...

... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO MDICO. RESPONSABILIDADE ... na dignidade e na vida, direito individual indisponvel, sendo que a Constituio Federal e a ...
Acórdão nº 1.0702.15.061352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ÓRTESE/PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. É flagrante a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, notadamente...

... contra sentena proferida pelo Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, por meio ...
Acórdão Nº 0003816-05.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DA FAZER. OBJETO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA DE ESPECIALIDADE MÉDICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. DEVER ESTATAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

... REALIZAÇÃO DE ... CONSULTA DE ESPECIALIDADE MÉDICA. DIREITO INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL ... POLÍTICOS ... RESPONSABILIDADE ... RECUPERAÇÃO ...
Acórdão Nº 0280028-67.2021.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (SUBSTITUTO PROCESSUAL) EM FAVOR DE PARTE HIPOSSUFICIENTE (SUBSTITUÍDO). PLEITO JULGADO PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA.

... DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA ... INDIVIDUAL" ... INDISPONÍVEL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... DO ESTADO DO CEAR\xC3" ...
Acórdão nº 1.0621.16.000236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE. TIMPANOPLASTIA. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE.O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública a fim de pleitear medicamento, ainda que para uma pessoa de forma individualizada, uma vez que se...

... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. LEGITIMIDADE ...
Acórdão nº 1.0621.16.000236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE. TIMPANOPLASTIA. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE.O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública a fim de pleitear medicamento, ainda que para uma pessoa de forma individualizada, uma vez que se...

... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. LEGITIMIDADE ...
Acórdão nº 1.0000.22.185653-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o ...

... Tribunal: "EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ...
Acórdão nº 1.0000.22.185653-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o ...

... Tribunal: "EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ...
Decisão Monocrática Nº 0020004-94.2019.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (SUBSTITUTO PROCESSUAL) EM FAVOR DE PARTE HIPOSSUFICIENTE (SUBSTITUÍDO). OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PELO

... CONSTITUCIONAL ... NECESSÁRIA ... INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL ... MINISTÉRIO ... (SUBSTITUTO PROCESSUAL) EM FAVOR DE ...