direito militar conceito
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Acórdão Nº 5010848-04.2021.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. 3º SARGENTO DO QUADRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. EMISSÃO DE CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL, CALCADO EM FATO INEXISTENTE. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 2015/0283242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 26/2/2007. LEIS 8.059/1990 E 5.315/1967. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. DIPLOMA DE UMA DAS MEDALHAS NAVAIS DO MÉRITO DE GUERRA. MARÍTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HAVER EMBARCADO COMO TRIPULANTE DE NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE, ATACADOS POR INIMIGOS OU DESTRUÍDOS POR ACIDENTE, OU PARTICIPADO DE COMBOIO...
... 5.315/1967. CONCEITO" DE EX-COMBATENTE. DIPLOMA DE ... UMA DAS\xC2" ... segundo o qual o direito à ... não atesta que o militar esteve embarcado como ... -
Acórdão nº 2005/0196423-7 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI FEDERAL Nº 5.315/1967. BATALHÃO DE SUEZ. REQUISITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou compreensão no sentido de que o conceito de ex-combatente, para fins de avaliação do direito à percepção da pensão especial, tem sede própria na legislação infraconstitucional. 2. Não fazem jus ao benefício previsto no artigo 53, II, do
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI ... -combatente, para fins de avaliação do direito à percepção da pensão especial, tem sede ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº 2014/0201739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEIS NS. 3.765/1960 E 4.242/1963. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 5.315/1967 E 5.698/1971. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo
... direito à pensão de ex-combatente ... 242/1963, já que o falecimento do militar ocorreu em 28/9/1981 ... conceito ... -
Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o...
... militar ... II. Para fins de exame do direito ... no conceito ... -
Acórdão Nº 5006070-25.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PROMOÇÃO PARA CABO DA POLICIA MILITAR. CONCEITO MORAL NEGATIVO. PLEITO PARA DECLARAR O DIREITO DE ASCENDER AO ALMEJADO POSTO, COM AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS E FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... alegou que deve ser considerado ilegal o ato que considerou o "conceito moral" negativo para a promoção a Cabo em 05/05/2015, porque foram ... moral desfavorável" como óbice à promoção de policial militar que busca a ascensão pelo Quadro Geral, não se pode invocá-lo ... -
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... PÚBLICO. MILITAR ... ÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... não integra o conceito" analítico de crime, adotado pela legislaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... direito de recorrer na esfera administrativa ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Acórdão nº 2005/0199168-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ARTIGO 53 DO ADCT/88. 1. O documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo...
... EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ... ão da pensão especial é também aquele militar que à época (16 de setembro de 1942 a 8 de maio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito ... § 1o A ... , incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o interstício exigido para ...
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Acórdão nº 2007/0112281-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE RETORNO DEFINITIVO À VIDA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente na hipótese em que...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE ... setembro de 1997, o militar insere-se no conceito" de ex-combatente para fins de percepção da pens\xC3" ... Precedentes ... 2. In casu, inexiste direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ... -
Acórdão Nº 0693519-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NAS NOTAS PUBLICADAS EM BOLETINS DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR – CPOPM. REQUERIMENTO INDIVIDUAL DA CÓPIA DA FICHA CONCEITO COM A PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACESSO A INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXIII, DA CF/88. REMESSA NECESSÁRIA E
... MILITAR – CPOPM. REQUERIMENTO INDIVIDUAL DA CÓPIA DA FICHA ... CONCEITO COM A ... -
Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....
... fato, não de direito", dependendo de um exame amplo e\xC2" ... social como a Polícia Militarsmo no ... conceito do próprio tipo penal ... -
Acórdão nº 2006/0124680-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Não há direito líquido e certo se o recorrente deixou de atender os requisitos exigidos para a promoção por antigüidade. II - Na espécie, o nome do recorrente não constou do quadro de acesso em virtude de ele não ter obtido conceito favorável da...
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR". PROMOÇÃO. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DIREITO L\xC3" ... acesso em virtude de ele não ter obtido conceito favorável da Comissão de Promoção de ... -
DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual ... Art. 10. Conceito Profissional é a soma dos atributos inerentes à ... Dos Recursos ... Art. 36. Os casos com direito a recurso estão previstos na lei que dispõe ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3 ... Armadas contra civil em hipóteses específicas e ampliação do conceito de crime militar para além dos delitos previstos apenas na legislação ... -
Acórdão nº 2005/0085217-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÕES DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial que visa análise da necessidade da prova pericial, sob o argumento de cerceamento de...
... RESOLUÇÕES DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ... 3.444/98, pois, além de ser matéria de direito local, a jurisprudência desta Corte entende que ... administrativas não estão inseridos no conceito de lei federal, que enseja o aviamento de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... da reserva remunerada de policial militar estadual com fundamento na Emenda Constitucional ... as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e, ao ... Estado do Ceará se enquadra ou não no conceito de cargo técnico ou científico para fins de ... -
Acórdão nº 595503 de 2ª Turma, 12 de Junio de 2009
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. CONCEITO. PENSÃO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no art. 53, inciso II, da Constituição Federal exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67. Portanto, a questão posta é de índole...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, ... Art. 5o Conceito profissional é o requisito essencial que resulta ... Art. 16. O reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. 1. No ato decisório ora embargado, efetivamente se configurou omissão em relação à base de cálculo da verba honorária, a partir da interpretação
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO. INEXISTENTE. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OFENSA
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Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado...