direito militar conceito
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Acórdão nº 71009895079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... -
Acórdão nº 71009892555 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 71009904152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 71009712621 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 71009949314 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... -
Acórdão nº 71009925488 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... -
Acórdão nº 71010335081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... -
Acórdão nº 71009977745 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 71010021764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 71010003762 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Por ser considerada verba indenizatória, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo das diárias na gratificação natalina,...
... SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS NA ... DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... conceito remuneração ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 52352420920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
... GONCALVES SILVA AGRAVADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... , a fim de amparar sua alegação de direito líquido e certo, o que não restou demonstrado ... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079142120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807914-21.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA GAMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Damiana Americo Goncalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.698/71....
... a concessão de pensão por morte de militar ... Aduz a promovente que, em 27.10.2020, ... o pai da Autora se enquadra no conceito de ex-combatente conforme ao artigo 53, enc. II, ... ser requerida a qualquer tempo, sendo um direito imprescritível ... Afirma que pela Lei vigente ... -
Decisão Monocrática nº 50991706020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
... PIRES (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... STF. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL ... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... desta Lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do ... b) ex officio ... Art. 24. O direito de reforma, a pedido, só assiste ao oficial ... formas “grandemente avançadas” no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 753592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... MILITAR DEMISSIONÁRIO ... PENSÃO MILITAR ... MP Nº ... DIREITO À MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 3.765/60 ... NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MILITAR ... ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Acordao N° 1365289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Militar. Cobertura securitária. Invalidez por acidente (ipa). Nexo de causalidade entre a doença do autor e evento indicado como acidente. Inexistente. Condropatia. Doença degenerativa não causada por evento traumático único. Conceito de acidente. Disposições contratuais. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Manutenção
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR ... COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ POR ... ÚNICO. CONCEITO DE ACIDENTE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INVALIDEZ ... CONCLUSÃO PERICIAL. DIREITO À INFORMAÇÃO ... OBSERVÂNCIA. LIVRE ... -
Acórdão Nº 0300166-07.2018.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... suposto ato coator praticado pelo Sub-comandante Geral da Polcia Militar do Estado de Santa Catarina, cuja ementa foi assim redigida:APELAO CVEL E ... DO QUADRO DE CANDIDATOS GRADUAO DE 3 SARGENTO, EM RAZO DE CONCEITO MORAL DESFAVORVEL.SENTENA QUE CONCEDEU A ORDEM A FIM DE AUTORIZAR A PROMOO ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ...
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Acórdão nº 1029913-92.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI – IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO...
... SALARIAIS - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º ... marcos em que o militar havia adquirido o direito à promoção sob a égide da legislação em ... 076/2014, como por exemplo, possuir bom conceito disciplinar e moral, que serão avaliados pela ... -
Decisão Monocrática nº 51020806020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
... DA PAZ (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... questão Nº 14 - PREVISÃO dO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL ... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ...
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Decisão Monocrática nº 50850796220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... STACKE (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. TEMA 485 DO ... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ...
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Acórdão nº 51306939020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... DO SUL (INTERESSADO) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... ória, sendo matéria exclusivamente de direito ... Menciona a existência de decisões ... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ...
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Acórdão Nº 0304854-80.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... RECLAMO AUTORAL ... MILITAR INABILITADO À ASCENSÃO EM RAZÃO DE ... DE DIREITO PÚBLICO (TEMA N. 7). CONDIÇÃO QUE NÃO ... considere o 'conceito moral desfavorável' como óbice à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071551020194058300), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O...
... das autoras, filhas/pensionistas de militar de carreira já falecido, de reintegração aos ... ém se manifestousobre a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico ... Intimada para ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração,conforme inc. III, do § 2°, e ...