Direito parlamentar
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Acórdãos nº 1003539-51.2015.8.26.0609 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Desacolhimento. Afirmações proferidas por Vereador em sessão legislativa da Câmara Municipal. Imunidade parlamentar. Exercício regular de direito inerente ao mandato popular. Inteligência do art. 29, VIII, da Constituição ...
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Acórdão Nº 0807712-74.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... TEMA 832 ... “Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe ...
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Acordao N° 1371707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Carreira atividades em transportes urbanos. Gratificação por habilitação em transportes urbanos. Vício formal. Emenda parlamentar. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Aumento de despesa. Vício material. Concessão de vantagem. Ausência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 1. A norma que instituiu a
... Acórdão Nº 1371707 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CARREIRA ... ATIVIDADES EM TRANSPORTES URBANOS ... TRANSPORTES URBANOS. VÍCIO FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA ... EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA ... -
Decisão da Presidência nº 1030516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... a PGJ argumentam, em síntese, que [l]ei que [sic] iniciativa parlamentar que estabelece condições no caso, elaboração e execução de ... de iniciativa para processo legislativo submete-se a critérios de direito estrito, sem margem para ampliação das situações constitucionalmente ...
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Acórdão Nº 0002421-32.2014.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE ... PARLAMENTAR ... REQUERENTE ... DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. INEXISTÊNCIA ... DE CONDUTA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. DANO ... CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0850257-69.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... : Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) ... EMENTA: DIREITO" ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... APOSENTADORIA PARLAMENTAR OU ED\xC3" ...
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Direito internacional público
... _________________________________________________________________________________ ... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano internacional, para, posteriormente, o tratado ser promulgado por ...
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Acórdão nº 51680580220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. APARENTE LEGITIMIDADE DOS ATOS. Conforme decidido pela Câmara de Vereadores, as provas requeridas pelo demandante eram desnecessárias ao deslinde da controvérsia.
... , pois não narrados os fatos tidos como ofensivos ao decoro parlamentar, invocando apenas o art. 132, inciso V, do Regimento Interno da Câmara ... a liminar, princípio corolário do Estado Democrático de Direito é a independência dos poderes, cabendo ao Poder Judiciário, em casos ... -
Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser compatibilizada com a proteção à dignidade da pessoa humana, sendo a honra e sua ...
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Acórdão Nº 0050038-15.2021.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
... Jaguaribara ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. VEREADOR. ASSESSOR PARLAMENTAR INDIVIDUAL ... PROVIMENTO ... PARLAMENTAR ... PRESIDENTE ... MUNICIPAL. PREVISÃO LEGISLATIVA. OMISSÃO DA AUTORIDADE ... IMPETRANTE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002743-36.2021.8.19.0068 (Criminal), 07-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM PARA DECRETAR A NULIDADE DE ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS QUE INSTAUROU CPI. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 58, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ... Comissão Parlamentar de Inquérito. Aduziu o magistrado de primeiro grau que, ... conforme o ... -
Acórdão nº 1000108-77.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Mandado de Segurança n. 1000108-77.2023.8.11.9005Processo em 1º grau: 1000244-12.2023.8.11.0037Impetrante: Adriano CarvalhoImpetrado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste/MTJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem na pauta: 221EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE
... CENSURA PRÉVIA - OFENSA Á PRERROGATIVA PARLAMENTAR" DE ... LIVRE MANIFESTACÁO -DECISAÁO COM CONTORNOS DE ... ILEGALIDADE \xE2\x80"DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ... SEGURANCA CONCEDIDA EM PARTE ... -
Acórdão Nº 5001770-34.2021.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto ... RECORRENTE: VOLNEI WEBER (RÉU) RECORRIDO: ... IMUNIDADE PARLAMENTAR DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PEDIDO ...
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Género e jornalismo parlamentar em Portugal
Partindo de entrevistas realizadas a 15 repórteres parlamentares e deputadas portuguesas, no âmbito de uma investigação realizada ao abrigo do projeto Política no Feminino: Políticas de Género e Estratégias de Visibilidade das Deputadas Parlamentares (Refª: PTDC CCI COM 102393/2008), este artigo procura compreender os défices de protagonistas femininas e temáticas relacionadas com o género na...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito ... Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba ... V. 6 - Nº 01 - Ano 2017 – Mídia, Gênero & Direitos Humanos ISSN ... -
Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... parlamentar". Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas\xC2" ... todos da Constituição Estadual. ... Ademais, o direito à educação é consagrado como direito social ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2017
Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em ...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Constitucional Municipal. Representação por ... inconstitucionalidade. ei complementar municipal de iniciativa ... parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas ... e ... - Acórdão Nº 5001958-57.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
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Vargas retoma mandato; argôlo responde por ética
... da Câmara aprovou representar Argôlo, por quebra de decoro parlamentar, no Conselho de Ética, o que permitirá encurtar etapas do processo. A ...
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Vargas retoma mandato; argôlo responde por ética
... da Câmara aprovou representar Argôlo, por quebra de decoro parlamentar, no Conselho de Ética, o que permitirá encurtar etapas do processo. A ...
- Acórdão Nº 0812593-74.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
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Acórdão Nº 0000758-67.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... É fato notório, a propósito, que houve a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com a finalidade de apurar a qualidade da prestação dos serviços no Estado, e que ...
- Processo nº 0177888-55.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
- Processo nº 0177869-49.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
- Processo nº 0177911-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
- Processo nº 0177923-15.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018