Direito parlamentar
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Acórdão nº 1.0000.21.046598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM...
... afetos designao de sesso extraordinria, causando a violao de direito lquido e certo, objetivo na forma do Regimento e Leis Municipais, e, ... contra ato relativo a processo legislativo exclusiva do parlamentar. Confira-se:CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO: ATOS: CONTROLE JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033851-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IJACI - COMISSÃO PROCESSANTE QUE RECEBEU DENUNCIA BASEADA EM RELATÓRIO DE ESPECIE DE COMISSÃO PARLAMENTAR QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL PARA INVESTIGAÇÃO DE FATOS DETERMINADOS - ATRIBUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRÁTICA DE ATOS INVESTIGATÓRIOS, PELA COMISSÃO FORMADA, NÃO...
... prtica de infrao poltico administrativa, sem, sequer, propiciar direito a defesa do prefeito. Conclui que, no caso, h vcio de legalidade e urpao de competncia da Comisso Parlamentar de Inqurito pela Comisso Especial nomeada pela Portaria 06/2018, j que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162731-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR MUNICIPAL - NEGATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DE ACESSO A ATAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS E DE TERMO DE POSSE DE MESA DIRETORA - ATO ILEGÍTIMO QUE IMPORTA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DE SEGURANÇA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, que concedeu a segurana requerida ... provas pr-constitudas que o impetrante, cidado e representante parlamentar no Municpio de Verssimo, teve violado o seu direito lquido e certo - ... -
Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... processo disciplinar para apuração de quebra de decoro parlamentar, o que pode ... ensejar a cassação do seu mandato eletivo. Sustentou que ... inaplicabilidade das regras de suspeição do direito comum aos procedimentos político- ... administrativos ... O Ministério ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Por outros termos, o sufrágio é direito do povo decidir os rumos de seu Estado, direito que é exercido por meio ... -----Ao meu sentir, o mandato parlamentar pertence, realmente, ao Partido Político, pois é à sua legenda que são ...
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Acórdão nº 0801145-40.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 2.782/2020. Institui a Política para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Porto Velho. Direito à saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Pessoa com deficiência para efeitos legais (art. 1º, §2º, da Lei Federal n. 12.764/2012). Convenção Internacional. Decreto n. 6.949/2009....
... 2.782/2020, de iniciativa parlamentar, que instituiu, no âmbito do município de Porto Velho, política ... que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0003286-88.2017.8.19.0000 (Cível), 19-06-2017
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 2.649, de 25 de novembro de 1996, do Estado do Rio de Janeiro, que "regulamenta o § 5º do artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o direito de associação dos servidores públicos militares". Iniciativa parlamentar. Presença dos vícios formais e materiais aventados pelo representante, em cogniçã
... do Rio de Janeiro que dispõe sobre o direito de associação ... dos servidores públicos militares”. Iniciativa ... origem em Projeto de Lei proposto por parlamentar (Deputado Estadual Carlos ... Minc, à época) ... Representação por ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... individuais na lei orçamentária, independentemente do parlamentar ...
- Acórdão nº 80047249720178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 7 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0012452-55.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO ... PARLAMENTAR PROCESSANTE E COMISSÃO ... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. APURAÇÃO DE FATOS ... IMPARCIALIDADE DOS VEREADORES. DIREITO" LÍQUIDO E ... CERTO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE DO M\xC3" ...
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Acórdão nº0000349-97.2023.8.17.3380 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0000349-97.2023.8.17.3380APELANTE: ... 129468712), bem como de todos os atos subsequentes na Comisso Parlamentar de Inqurito, no podendo ser praticados quaisquer novos atos enquanto no ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das primeiras mulheres formadas na Faculdade ... -
Acórdão Nº 1333743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 186, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
... PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E ... DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO ... de iniciativa para processo legislativo submetese a critérios de direito estrito, sem margem para ampliação das situações ... -
Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... EXTINÇÃO DO CARGO ... Janeiro, é fruto de iniciativa parlamentar ... Esta Corte consolidou jurisprudência no ... sentido de que o art ...
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Decisão Monocrática nº 51345243320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CÂMARA MUNICIPAL DE Rosário DO talação da Comissão Parlamentar de Inquérito. DECISÃO DO JUÍZO DO Juizado Especial Cível Adjunto da ...
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Acórdãos nº 1003474-56.2015.8.26.0609 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Afirmações realizadas por Vereador em sessão da Câmara Municipal. Imunidade parlamentar. Exercício regular de direito inerente ao mandato popular. Inteligência do art. 29, VIII da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 7145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... MATÉRIAS DIVERSAS INSERIDAS POR ... EMENDA PARLAMENTAR ... Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do ... VI – não implicarão a perda do direito às férias-prêmio e ... ao Adicional de Valorização da Educação ...
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Acordao N° 1733692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Responsabilidade civil. Liberdade de expressão. Manifestação do pensamento. Abuso de direito. Honra objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Intenção nítida de publicizar informação falsa. Majoração. 1. Expostas razões de fato e de direito hábeis a justificar a reforma da decisão recorrida, está preenchida a...
... MANIFESTAÇÃO DO ... PENSAMENTO. ABUSO DE DIREITO. HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO ... , manipula a verdade para fazer imputações falsas à parlamentar. Abuso de direito ... configurado ... 3. A mera divulgação, feita de ... -
Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, ... decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de ... responsabilização civil ou penal de parlamentares compromete o direito" ... individual dos cidadãos que venham a ser vítimas de suas manifestaç\xC3" ... -
Acordao N° 1372018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Publicação. Facebook. Parlamentar. Liberdade expressão. Censura. Conteúdo ilícito. Impróprio. Ilegal. Difamatório. Valoração. Dilação probatória. 1. O direito à liberdade de expressão e o direito de imprensa devem ser amplamente assegurados, desde que utilizados com a responsabilidade. 2. Ao poder judiciário cabe sopesar a
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. PUBLICAÇÃO ... PARLAMENTAR. LIBERDADE EXPRESSÃO. CENSURA ... CONTEÚDO ILÍCITO. IMPRÓPRIO ... -
Acórdão Nº 1410071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE MATERIAL. DEPUTADO ESTADUAL. DANO MORAL. MANIFESTAÇÕES DIFUNDIDAS EM MÍDIAS SOCIAIS, SEM NEXO DIRETO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO ... prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ... “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão Nº 0037623-19.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ... DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR ... AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ADEMAIS, ... NÃO CONSTATADO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130354-18.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSOR E OFENDIDO QUE SÃO PESSOAS PÚBLICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. DIREITO DE RESPOSTA NÃO CONCEDIDO. 1. Considerando que a prestação jurisdicional almejada na demanda é a reparação
... RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA ... Embora o ... autor seja também pessoa pública, atualmente parlamentar federal, inegável que seu domicílio e ... principal local de atuação ... -
Acordao N° 1263268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Constitucional, direito civil e processual civil. Dano moral. Atos praticados por senador. Ofensas veiculadas pela internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. 1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar pessoalmente; é uma garantia assegurada ao poder legislativo,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO ... MORAL. ATOS PRATICADOS POR SENADOR. NSAS VEICULADAS PELA ... INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS ... PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002901-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA PARLAMENTAR INTEGRAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO E NÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - REITERAÇÃO DO PEDIDO JÁ INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.- As pretensões
... 542/543, julgou procedentes os pedidos formulados, para declarar o direito do autor de averbar perante o ru, para fins de aposentadoria integral, o ... Deputado Estadual (8 anos), para, assim, obter aposentadoria parlamentar integral. O pedido foi deduzido inicialmente na via administrativa, ...