Direito patrimonial
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Acórdão nº 2010/0181695-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE ... Esta Corte firmou compreensão de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 1o Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação ... da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; ...
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Acórdão nº 2007/0173555-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pecúlio. Direito patrimonial. Morte do segurado. Valores poupados. Recebimento ...
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Acórdão nº 2014/0159891-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ao recebimento da Vantagem Patrimonial Rubrica ...
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Acórdão nº 2006/0088787-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os honorários sucumbenciais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado. Deveras, não pertencem ao procurador ou ...
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Acórdão nº 2008/0065696-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - DIREITO PATRIMONIAL - ART. 219, § 5º, DO CPC - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1506-04.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a norma coletiva que estabelece a limitação do pagamento das horas in itinere, visto versar sobre direito patrimonial passível de redução. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... limitação do pagamento das horas in itinere, visto versar sobre direito patrimonial passível de redução. Precedentes. Recurso de Revista ... - Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-11.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a norma coletiva que estabelece a limitação do pagamento das horas in itinere, visto tratar-se de direito patrimonial passível de redução. Recurso de Revista conhecido e provido.
... limitação do pagamento das horas in itinere, visto tratar-se de direito patrimonial passível de redução. Recurso de Revista conhecido e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... íduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 2º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em ... 22 desta Lei, recrutados preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os árbitros serão escolhidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a ... , por avaliação de seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas ...
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Acórdão nº 2014/0326455-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da ... direito que já se encontrava na esfera patrimonial do ...
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Acórdão nº 2013/0368812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... patrimonial decorrente da aquisição de ... direito que já se encontrava na ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. 1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento concomitante de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)...
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ... PATRIMONIAL. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0103889-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ... PERSONALIDADE ... patrimonial" da pessoa jurídica por dívidas próprias de seus\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0112162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. ... patrimonial do direito do autor confere a possibilidade de se auferir ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema
... PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA ... direito ... - Acórdão nº REsp 1279477 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0095424-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. DIREITO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito" Econômico do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... Serão transferidos para a ANEEL o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e receitas do Departamento Nacional de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ... #Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012 ... III ? ...
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Acórdão nº 2006/0256847-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 280/2006, é defeso ao órgão julgador, versando a ação sobre direito patrimonial, decretar de ofício a prescrição ... 2. Agravo a que se ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK E OUTRO(S) ... DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ... RENOVAÇÃO DO DECRETO DE BLOQUEIO PATRIMONIAL, QUE JÁ HAVIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241805 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1262881 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.