Direito patrimonial
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, de acôrdo com a ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de direito privado ...
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Ex-alunos de direito da usp lançam fundo patrimonial
CapitalEx-alunos da Faculdade de Direito da USP lançam hoje um fundo patrimonial (endowment) que vai financiar projetos de melhoria acadêmica e infraestrutura do curso do Largo de São Francisco, que já formou 13 presidentes da República. O Sempre San...
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Acórdão nº 2013/0042239-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - ... de qualquer valor pela utilização, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do ...
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Acórdão nº 2014/0221817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, O TRIBUNAL A QUO ... COMO ENTENDER ... DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE (I) INCIDÊNCIA, NO CASO, DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ção no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As pessoas jurídicas serão ... atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO ... seu nome nela indicado. Quanto ao aspecto patrimonial, “cabe ao autor o direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... os bens, direitos e obrigaes, o declarante apurar a variao patrimonial ocorrida no perodo, indicando a origem dos recursos que hajam propiciado o ... Federal e pelos Municpios, no que couber, como normas gerais de direito financeiro, velando pela sua observncia os rgos a que se refere o art. 75 ...
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Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ
... DANO PATRIMONIAL". PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE ... DEVIDO EM LIQUIDA\xC3" ... patrimoniais decorrentes de violação a direito de propriedade industrial impõe à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... de Minas e Energia e será dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia patrimonial, administrativa e financeira, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ...
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Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO ... 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em ... , porque "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima (RSTJ, vol. 71/183)" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... , em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões ... § 2º O regulamento geral ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÍSICA - IRPF. DIREITO" DE ARENA. ART. 42, CAPUT E § 1º, DA LEI N. ... 9.615/98 \xC2" ... PARCELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL". ... ARTS. 43, I, DO CTN, E 3º, § 4º, DA \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MINORITÁRIOS - INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) - PRINCÍPIO IGUALITÁRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... acionistas, uma vez que o pretendido é salvaguardar direito patrimonial inerente a toda ação: o direito à quota-parte sobre os intangíveis da ...
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Acórdão nº 2006/0167856-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004 ... 1. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ícita, aos direitos dos usuários e à integridade física ou patrimonial de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... LI ... , eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ...
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Acórdão nº 2006/0245809-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - O não-conhecimento da prescrição de direito patrimonial, quando somente alegada em embargos de declaração, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... “Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do ... , para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou ...
- Acórdão nº 2014/0147829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0144560-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0297988-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. DEFESA. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD ... 8.622/92 e 8627/92 ... 3. O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual ...
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Acórdão nº 2006/0070638-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vez decidida a inexistência de prescrição em causa que envolva direito patrimonial, sem a oportuna interposição de recurso, opera-se a ...