direito subjetivo patrimonial
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, ... ção de ceder o imóvel ou direito subjetivo à cessão ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões ... § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0000.23.087117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADITAMENTO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA REPACTUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL SUBSISTENTE. 1 - Não provada a incidência de juros abusivos no aditivo contratual, improcede o pedido de revisão contratual.2 - A prescrição...
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Acórdão nº 1.0283.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2. É possível a cobrança de dívida prescrita...
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Acórdão nº 1.0283.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2. É possível a cobrança de dívida prescrita...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os ... casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060343320174058100), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão aduzida, pelo que extinguiu o feito com resolução do mérito com base no NCPC, art. 487, II; deixou de condenar a autora nas custas dada à isenção tributária da Fazenda Pública instituída pelo art. 24-A da Lei 9.028/95, mas a condenou em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
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Acórdão nº 1.0000.22.298588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.1- A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o...
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Acórdão nº 1.0000.22.298588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.1- A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o...
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Acórdão nº 0000549-09.2009.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 21 de Septiembre de 2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O inciso II, do §1º, do art. 206, do Código Civil, estabelece que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve no prazo de 01 (um) ano. Segundo a teoria da actio nata, o...
... pelo reconhecimento da prescrição do direito do autor ... Ex positis, e considerando o que ... lesão ao direito subjetivo patrimonial, sendo fundamental que o ... titular ... -
Acórdão nº 1.0704.12.007843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RETIRADA DE COOPERADO - DEVOLUÇÃO DA QUOTA-PARTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DA QUOTA-PARTE - PRAZO ESTATUTÁRIO DE 12 MESES PARA RESTITUIÇÃO - ABUSIVIDADE - RETIRADA SOLICITADA ANTES DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DO PLANO DE LIQUIDAÇÃO...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias ... ção de alienar o imóvel nem direito subjetivo à aquisição ... § 2º A Secretaria de ... interessado a recomposição patrimonial à União, exceto quando a recomposição for ...
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Processo nº 0019189-19.2013.8.19.0061 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada ¿ Petros. Ação Revisional C/c Pedido de Cobrança. Tempo de Serviço Majorado Pela Justiça Federal Em Demanda Proposta Pela Autora Em Face Do Inss. Alegação de Revisão Parcial Da Suplementação Da Aposentadoria Efetivada Pela Ré. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Demandante que Não Merece Prosperar. 1. Em Uma Primeira Análise, destaca-se que O...
... próprio fundo de direito. ... subjetivo ... ão ao direito subjetivo patrimonial ... -
Acórdão nº 1.0460.11.001507-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FETO DE VÍTIMA GESTANTE. DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL. NÃO ADQUISIÇÃO POR NATIMORTO. DIREITO PESSOAL PRÓPRIO DOS GENITORES. FALTA DA PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA....
... DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL. NÃO ADQUISIÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... de direito ... unitária da deslocação patrimonial ... subjetivo", a partir da não obtenção da\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... de direito ... unitária da deslocação patrimonial ... subjetivo", a partir da não obtenção da\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... ório e gratuito é direito público subjetivo", e seu não-oferecimento pelo Poder Público ou ... e de gestão financeira e patrimonial ... A Constituição Federal preceitua que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008179-78.2020.8.19.0207 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008179-78.2020.8.19.0207 Recorrente: JULIO CESAR ABREU Recorridos: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... IV ¿ A prescrição atinge o direito de ação e não a obrigação ... V ¿ ... -
Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CP. FUNDAMENTA&
... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... ção da relevância da lesão patrimonial ... , tratando-se, pois, de direito subjetivo" do condenado ... 7. Quando da escolha\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175044-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. pagamentos efetuados por escritório de advocacia A oficial de justiça. elemento subjetivo. configuração de ...
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Acordao N° 1235664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Reparação de danos. Venda em duplicidade de imóvel indenização. Prescrição trienal. Honorários advocatícios. Arbitramento. Fixação por equidade. I - o direito subjetivo patrimonial à reparação de danos buscado pelo autor está sujeito ao prazo prescricional de três anos, previstos no art. 206, § 3o, iv e v, do código civil. Ii - em observância aos postulados da teoria da actio nata,
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA EM DUPLICIDADE ... I – O direito subjetivo patrimonial à reparação de danos buscado pelo ... -
Acordao N° 1227540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e direito do consumidor. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do código de defesa do consumidor. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantida. Sentença parcialmente reformada. 1. Em se tratando de ação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR ... subjetivo" patrimonial, não se iniciando com a mera violaç\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
... PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. ... patrimonial indevida; ... Direito quando ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ...
... ção da relevância da lesão patrimonial. Precedentes ... verdade, de direito ...