direito patrimonial do autor
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos ... Os ... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 3º A opção pelo procedimento ... I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial", todos entregues tempestivamente ... #Inclu\xC3" ... nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... I- balanço patrimonial; ... II- demonstração dos lucros ou ... cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor" da ação, calculados sobre o valor da indenizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... último caso constituída por bem patrimonial" de qualquer espécie, disponível e alienável, m\xC3" ... ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de ... a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: ... I – procederá ao julgamento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... em curso de que seja parte o falido, como autor, réu ou interessado; ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... ão, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, quando for o ... , acompanhado do engenheiro ou agrimensor autor do memorial, do escrivão para isso designado ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ou da ... éstica e familiar, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos ... ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a ...
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Acórdão nº 2014/0112162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL.\xC2" ... 5. A dimensão patrimonial ... cessão do direito do autor, não pode terceiro dispor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... patrimonial dos demais entes federados, previamente ao ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... ítulo do direito previsto no caput, sendo o autor ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito ... da procedência do pedido formulado pelo autor ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei das Desapropriações
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico ... das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 2º - A opção pelo procedimento ... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... de marca, o INPI, quando não for autor ... dos particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões ... § ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se ... a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários ... ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o ...