Direito Penal Militar
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Os Embargantes alegam em apertada síntese. Sustenta que não há prova da autoria do crime de favorecimento real, sendo descabida a condenação das embargantes pelo delito de receptação previsto no art. 254 do CPM. Não assiste razão às Embargantes. Acerca da matéria, se manifestou expressamente este Colegiado. Positivamente, para a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL ... MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Os ... -
Acórdão nº CC 109355 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ASSIS MOURAAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU :DANIEL JEAN ... - RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ ... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa técnica de Luciana, ora quarta apelante. Inocorrência. Nenhuma nulidade se vislumbra, também, na oitiva das APELANTES em sede policial. Aplicação da Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal Federal. Prefacial que merece rejeição. Pleitos defensivos comuns a todos os apelantes para absolvição por...
... RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO ... DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO ... -
Julgamento 7000210-12.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2018
... liberdade em restritiva de direitos, em função de a legislação penal militar não contemplar tal instituto e em razão da especialidade e a autonomia do Direito Penal Militar. Precedentes do STM. Mesclar o regime penal comum e o ...
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Acordao N° 1681089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em habeas corpus. Direito penal militar e processual penal militar. Crime cometido por policial militar contra bombeiro militar que estaria de folga. Pedido de trancamento do inquérito policial militar. Alegação de competência da polícia civil. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Decisões conflitantes. Inexistência. Possibilidade de tramitação simultânea dos...
... AUTORIDADE(S) JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITRO FEDERAL - TJDFT ... Desembargadora ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL ... MILITAR ... - Julgamento 0000085-18.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2016
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Julgamento 0000002-73.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2017
EMENTA: FURTO (ART. 240 DO CPM). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Trata-se de furto de munições de grosso calibre (7,62 mm e .50), com a qualificadora de rompimento de obstáculo, praticado por um militar, no interior da Sala de Munições da respectiva Organização Militar, sendo o...
... ão das munições por ele subtraídas não afasta a aplicação do Direito Penal Militar à hipótese, sendo incabível dar solução ao caso apenas ... -
Julgamento 0000078-59.2016.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
... A teoria do tempo do crime, no direito penal militar, é a teoria da atividade, consagrada no art. 5º do ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENALMILITAR. ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DOART. 72 DO CPM. INCIDÊNCIA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO RECURSOESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PENA-BASE. INTENSIDADE DO DOLO. MODO DE EXECUÇÃO. INDIFERENÇA.NEGATIVAÇÃO....
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Julgamento 7000877-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA LESIVIDADE. ...
... defensiva, de aplicação do acordo de não persecução penal. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade , rejeitou a terceira ... das especificidades das Instituições Castrenses, confere ao Direito Penal Militar os instrumentos necessários à tutela de seus bens ... -
Julgamento 7000107-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 61 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PAIRAR SOBRE O PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Carta Magna preconiza, em diversos artigos, o tratamento que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar. Consagra, em particular nos arts. 122, 123 e 124, uma...
... para processá-lo e julgá-lo, de acordo com uma codificação penal" e processual penal, orientada para tutelar bens jurídicos cuja preserva\xC3" ... Desse modo - e mais uma vez realçada a natureza especial do direito penal militar como um todo harmônico e sistêmico -, não há que se ver ... -
Julgamento 0000213-22.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2017
APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO SURSIS. ARTIGO 59 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. Os tipos penais da deserção, inclusive nas suas modalidades especiais, sejam em tempo de paz ou em tempo de guerra, encontram...
... sência injus ti fi cad a d e m ili ta re s il íc it o penal", n a med ida e m q ue a o fe nsa a o b em j u r \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes ... de provas e títulos, entre bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral e que tenham mais ... I - intentar a ação penal nos crimes de competência originária do ...
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Julgamento 0000081-89.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2016
... e o p r i n c í p i o d a esp ec ial ida de no rm ativo-penal im p ed e a inc idência d o a r t ... 2 8 d a L e i d e ...
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Julgamento 0000098-76.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2017
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESQUECIMENTO NA MOCHILA. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO BIS IN IDEM PELA EXCLUSÃO DO ACUSADO A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFEREAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. Verifica-se a eventualidade do dolo quando o agente mantém substância entorpecente em sua mochila,...
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Julgamento 7000019-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
... 290 do Código Penal Militar em razão das Convenções de Nova York e de Viena. Em ... ERRO DE DIREITO. ART. 35 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. USO TERAPÊUTICO DA ...
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Julgamento 7000740-11.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
... 251 do Código Penal Militar, c/c o art. 71 do Código Penal comum, bem como no ... no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal comum, e o direito de recorrer em liberdade, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS ...
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Julgamento 0000026-03.2016.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2017
APELAÇÃO. DORMIR EM SERVIÇO (ART. 203 DO CPM). PRELIMINARES DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR O FEITO E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 DO CPM. FALTA DE LESIVIDADE. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SONO...
... n o , certam ente n ão consti tuiria u m t i p o penal. A institu içã o mili tar f i c a vulne ráv el dev ... -
Acórdão nº 2016/0216079-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. 1. N
... Penal, ... buscas pela Polícia Militar na residência do ... -se vício de ato constritivo ao direito de locomoção ... do recorrente ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, ...
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Julgamento 7000222-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-06-2022
... 110 e 111 da Lei nº 7.210 da LEP, e com o direito de recorrer em liberdade; outrossim, considerando que a pena final ... ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRESENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NEGADO ...
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Julgamento 0000183-03.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2017
... RIT ÉR IO D A ESPE CIAL IDA DE D A LEGISLAÇÃO PENAL C A S T R E N S E ... OR D E M D E N E G A D A ... 1 ... A q ...
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Julgamento 7000214-44.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
... das especificidades das Instituições Castrenses, confere ao Direito Penal Militar os instrumentos necessários à tutela de seus bens ...
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Decisão Monocrática N° 07447567220198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. DESCATO A SUPERIOR. PRELIMINAR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME MILITAR...
... DIREITO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. DESCATO A ... -
Julgamento 7000941-37.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... desses ilícitos, há a necessidade de interferência do Direito Penal Militar, o que afasta a aplicabilidade do Princípio da ...