Direito Penal Militar
351034 resultados para Direito Penal Militar
- Julgamento 0000120-20.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2016
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ...
-
Acordao N° 1228101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Direito penal militar. Desaparecimento da arma de fogo da corporação. Denúncia de extravio culposo. Conduta desclassificada na sentença para peculato culposo. Tipicidade. Conjunto probatório que confirma o extravio culposo de arma de fogo da polícia militar do distrito federal pelo acusado, que deixou o armamento no interior do seu veículo, dando margem a que fosse subtraído por terceiro e...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO DA ARMA DE FOGO DA ... -
Julgamento 7000398-05.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. Não se aplicam os Princípios da Insignificância e da Intervenção Mínima nos crimes capitulados no art. 290 do CPM, pois a posse de drogas no interior de uma Organização Militar...
... , em regime prisional inicialmente aberto, assegurado o direito de recorrer em liberdade, concedendo-lhe, ainda, o benefício do ... 290 do CPM, fazendo-se necessária a intervenção do Direito Penal Militar quando a conduta estiver tipificada como crime, o que impede ... -
Acórdão nº 2016/0195726-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR ... SUSCITADO ... delineadas no art. 9º do Código Penal Militar ... declarar competente o Juízo de Direito da ... -
Julgamento 7001288-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O crime de consunção de munição, pelo qual o Acusado restou condenado, é tipificado no art. 265 do CPM, com previsão da modalidade culposa no seu art. 266. Hipótese em que o Acusado, sem autorização, retirou granada do Paiol...
... Inserido na seara do direito penal comum, o perdão judicial não pode ser utilizado ... -
Julgamento 7000562-28.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TESES INSUBSISTENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Militar que subtrai aparelho celular de colega de farda, em armário em área sob a administração castrense, comete o crime de furto. 2. O dolo fica patente quando o militar, após...
... vislumbra a possibilidade de substituição da reprimenda penal pela aplicação de infração disciplinar quando constatada ... da conduta, sendo, justamente, a aplicação do Direito Penal Militar reservada para essas ações mais graves, ainda ... -
Acórdão nº 113316 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a circunstância atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além de destacar o alto poder de intimidação bem como a
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Julgamento 7000809-77.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA DA PROVA DE VIDA. CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE. RECURSO 1ª APELANTE. DESPROVIMENTO. RECURSO 2ª APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES UNÂNIMES. Em casos de estelionato...
... da pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum, nos termos do voto do Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS ... ário, cuja conduta ofende os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar. Jurisprudência desta Corte e do STF. Preliminar de ... -
Julgamento 7000155-22.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAL. VIDEOCONFERÊNCIA. APLICATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CULPABILIDADE DO AGENTE. ILÍCITO CARACTERIZADO.
... P ARA A FISCALIZAÇÃO ALUSIV A AO BENEFÍCIO, CONCEDER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FIXAR O REGIME PRISIONAL ABER TO P ARA O ... DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA. MA TERIALIDADE. CULPABILIDADE DO ... -
Acordao N° 1424777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito penal militar e código de trânsito brasileiro. Apelação criminal do mpdft. Auditoria militar. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Capotamento de viatura da pmdf. Materialidade e autoria presentes. Culpa não demonstrada. Laudo pericial do acidente não corroborado pela prova testemunhal. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
... Acórdão Nº ... Direito Penal Militar e Código de Trânsito Brasileiro ... -
Decisão Monocrática Nº 0229254-57.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ...
-
Acordao N° 1719470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Direito penal militar. Lesão corporal leve. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para lesão levíssima. Inaplicabilidade. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e das imagens da abordagem policial, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção da condenação dos apelantes
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE ... -
Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DA 3A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... Penal" ... Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969)\xC2" ...
-
Acordao N° 1282685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Direito penal militar e processo penal militar. Desacato a superior. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. Comprovado que o réu dolosamente proferiu ofensas contra superior durante abordagem policial, é de ser mantida a sentença que o condenou como incurso no artigo 298, do cpm. 2. Recurso conhecido e não provido.
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. DESACATO ... -
Decisão Monocrática N° 07020007720218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. DANO SIMPLES (ART. 259 DO CÓDIGO PENAL MILITAR)....
... LEGAL: CORREGEDORIA DA POLCIA MILITAR DO DF, MINISTRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... -se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. APELAES CRIMINAIS ... -
Decisão Monocrática nº 50917267320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
... ) APELADO: OS MESMOS APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO) ... AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. QUESTÃO Nº 14. PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL INTERVENÇÃO ...
-
Acórdão nº 115247 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ...
-
Acórdão nº 108984 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Estelionato. Pretensão à redução da pena-base ao patamar mínimo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, o que é vedado na via processual eleita. Precedentes. Ordem denegada. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Julgamento 7001238-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DESACATO A MILITAR, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ARTS. 299, 177, 209 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RECURSO DA DEFESA. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONCURSO DE CRIMES. ...
... 299, 177, 209 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RECURSO DA DEFESA. INCONVENCIONALIDADE E ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... -
Acordao N° 1302616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Ãâ direito penal militar. Apelaãâ§ãâ£o criminal defensiva. Crime de injãâºria real. Policial militar. Abordagem violenta. Materialidade e autoria. Prova idãâ´nea. Relevãâ¢ncia da palavra da vãâtima. Dolo presente. Intenãâ§ãâ£o inequãâvoca do rãâ©u de humilhar e de constranger a vãâtima durante revista pessoal (tapa no rosto, chutes e aspersãâ£o de spray de pimenta). Ofensa ãâ ...
... Acórdão Nº ... Direito Penal Militar. Apelação Criminal defensiva ... -
Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PINTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : R CARVALHO DOS SANTOS ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ...
-
Acórdão nº HC 112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : N NOBRE BUENO ... PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES ... de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as ...
-
Acórdão nº 94685 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
-
Julgamento 7000218-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM...
... e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua ... 290 do CPM. Embora se reconheça o caráter subsidiário do Direito Penal, o Princípio da Insignificância não é aplicável aos crimes ...