Direito Penal Militar
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Acordao N° 1706776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Recurso em sentido estrito. Direito penal militar e processual penal militar. Tortura e abandono de posto. Denúncia parcialmente rejeitada. Princípio da consunção. Juízo prematuro. Arts. 77 e 78 do cppm. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Recebimento da peça acusatória. Necessidade. Decisão reformada. 1. As hipóteses de não recebimento da denúncia estão elencadas no art. 78 do...
... DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL ... MILITAR ... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... no exterior, salvo crime militar" próprio ou político; o trânsito\xC2" ... art. 155 do CP, como entender de direito ...
- Acórdão nº 1991/0017765-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Julgamento 7000787-19.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 9.099/95. ART 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. É Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse ... 8. No âmbito do Direito Penal Militar, não se aplica o art. 44 do CP, para ...
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Processo nº 0258296-38.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Direito Penal Militar. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 209, Caput, e 216, Ambos Do Código Penal Militar. Lesão Corporal Leve e Injúria. Parcial Procedência Da Pretensão Punitiva. Apelante Condenado À 03 (três) Meses de Detenção por Violação Do Comando Proibitivo Do Tipo Do Artigo 209, Caput, Do Cpm. Regime Inicial Aberto. Sursis Pelo Período de Dois Anos....
... ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL ... PENAL MILITAR. LESÃO ... -
Julgamento 7000641-41.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÔES. DPU E MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MINIMA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CULPABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGA. EXTENSÃO DO DANO. 1. É inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em...
... Necessária a intervenção do Direito Penal Militar quando a conduta estiver tipificada como crime, o que ... -
Acórdão nº 115590 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo ...
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Julgamento 7000326-13.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O Trancamento da ação penal militar via habeas corpus somente se dá quando é inequívoca a atipicidade da conduta, há causa de extinção da punibilidade ou, em tese, ausentes os indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. No...
... EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE ... ção processual, na qual serão garantidos ao enunciado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, havendo justa causa ... -
Julgamento 7000760-36.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO ... uma conduta humana mais grave, devendo ser apurada na esfera do Direito Penal Militar. O art. 14 do Decreto nº 4.346/2002, que aprova o ...
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Acórdão nº 119264 de Primeira Turma, 5 de Junio de 2014
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... AGUARDANDO INDEXAÇÃO ... Observação ...
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Julgamento 7000842-38.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2019
... aos pilares das Forças Armadas, de indispensável reproche penal castrense. 3. Vigora no âmbito do Direito Penal Militar o princípio da ...
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Acórdão nº 2008/0019109-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439, "C", DO CPPM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL ... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ... Insurge-se o recorrente, ex-policial militar, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar ... -
Acordao N° 1272295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Direito penal militar. Extravio culposo de arma de fogo de uso restrito da polícia militar do distrito federal. Desclassificação para peculato culposo. Extinção da punibilidade pelo ressarcimento do prejuízo. Inviabilidade. Conjunto probatório que confirma o extravio culposo de arma de fogo da polícia militar do distrito federal pelo acusado, que deixou o armamento no interior do seu veículo,...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA DE FOGO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... militar" em favor das leis a presunção\xC2" ...
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Julgamento 7000628-42.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EM HABEAS CORPUS. DEFESA. TRANCAMENTO DO IPM. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A alínea "a" do inciso II do artigo 9º do CPM reconhece como crimes militares aqueles praticados por militar em situação de atividade contra...
... Diferentemente do que ocorre com outros ramos do direito, além da proteção ao bem jurídico tutelado, o direito penal militar ... -
Acórdão nº 109150 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PACIENTES POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I Hipótese em que os fatos imputados ao denunciados não se enquadram em nenhuma das situações previstas pelo Código Penal Militar para caracterizar crime militar e,...
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Julgamento 7000491-94.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
... DEFESA CONSTITUÍDA. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA ... é uma conduta humana mais grave, devendo ser apurada na esfera do Direito Penal Militar. Recurso não provido. Decisão por maioria. ACÓRDÃO ...
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Julgamento 7000579-35.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTOS QUALIFICADOS. ART. 240, §§ 4º E 6º, DO CPM. ADEQUAÇÃO DA PENA. MINORANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEVOLUÇÃO DOS BENS FURTADOS ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL MILITAR (APM). VOLUNTARIEDADE. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NOS §§ 2º E 7º DO ART. 240 DO CPM. APELO...
... 33, § 1°, alínea "c" e § 2°, alínea "c", do Código Penal comum, nos termos do voto do Relator Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ... ízo "a quo" valer-se da clara incidência de institutos de Direito Penal Militar consagrados aos fatos apurados no decorrer da APM. 2. A ... -
Julgamento 7001283-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO MINISTERIAL. PERICULOSIDADE DO FATO. MAJORAÇÃO ...
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Acordao N° 1656248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Direito penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo desprovido. 1) a prática do crime previsto no art. 202 do cpm teve a materialidade e a autoria devidamente comprovadas, por prova testemunhal e pericial, atestando o estado de embriaguez de policial militar durante o serviço. 2) não se sustenta a tese da defesa de que a bebida alcoólica somente foi consumida no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0795767-91.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 195 e 265, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 1 (UM) ANOS DE DETENÇÃO E 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE ACORDO COM O ART. 125, INCISO VI E §§ 1º E 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR, OU SEJA, 4 (QUATRO) ANOS PARA O CRIME COM MAIOR PENA. PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA
... EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL ... MILITAR ... -
Julgamento 7000685-94.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
... LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. LEI Nº 13.491/2017. 1. O art. 290 do CPM está em ... 290 do CPM, fazendo-se necessária a intervenção do Direito Penal Militar quando a conduta estiver tipificada como crime, o que impede ...
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Julgamento 7000250-18.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
... ção, eis que o instituto do Acordo de Não Persecução Penal foi consubstanciado, no âmbito do processo penal comum, por ... ão de sua incompatibilidade com os princípios norteadores do Direito Penal Militar; quarto , porque a Lei nº 13.964/19 alterou apenas o ...
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Acórdão nº 100802 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3 ... ós a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do Júri para julgamento de ...