Direito Penal Militar
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Julgamento 0000183-21.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2016
... s, a s sin gularidades d e cad a in f r a ç ã o penal, o qu e som ente se p o d e a p ur ar p le n a m e ...
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Julgamento 7000227-77.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... em restritiva de direitos, em função de a legislação penal militar não contemplar tal instituto e em razão da especialidade e a autonomia do Direito Penal Militar. Mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a ...
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Julgamento 7000229-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
EMENTA: FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA LIVRE E CONSCIENTE DOS AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. Praticam o crime de furto qualificado de coisa pertencente à Fazenda Nacional, mediante abuso de confiança e concurso de pessoas, na modalidade tentada, os agentes militares que, em serviço,...
... , na medida em que violaram outros bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar, tais como a hierarquia, a disciplina e a confiança, ... -
Acórdão nº 2008/0019109-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439, "C", DO CPPM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL ... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ... Insurge-se o recorrente, ex-policial militar, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar ... -
Acordao N° 1317103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Direito penal militar. Desacato a militar. Descato a superior. Preliminar. Nulidade. Incompetência do juízo. Crime militar próprio. Cerceamento de defesa. Incidente de insanidade. Preclusão. Rejeitadas. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Excludente de culpabilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Provas suficientes. Incapacidade não demonstrada. Dosimetria....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. DESCATO A ... -
Julgamento 7000422-57.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE NATUREZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. OPORTUNIDADE DE REAFIRMAR A HIGIDEZ DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPOSTAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO...
... Direito Penal Militar, sendo identificada a fluência do suficiente lapso ... -
Julgamento 7000106-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
... , por ausência de condição de prosseguibilidade para a Ação Penal Militar, contra os votos dos Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ... castrense e, por via de consequência, a sua relevância para o Direito Penal Militar, em nada socorrendo a Defesa o argumento segundo o ...
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Julgamento 7000523-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. SILÊNCIO INTENCIONAL E MALICIOSO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO. O efeito devolutivo do apelo criminal também pode encontrar limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio do devido processo legal, quando a...
... 125, inciso VI, e §§ 1º e 3º, todos do Diploma Penal Castrense. Acompanharam o voto da Relatora os Ministros ... Isso porque, no âmbito do Direito" Penal Militar, a gravidade do crime praticado e a personalidade do r\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... militar" em favor das leis a presunção\xC2" ...
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Julgamento 7000094-40.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO FÁTICA IMBRICADA COM O MÉRITO. DESNECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO APELO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA....
... o feito, em razão da falta de intimação pessoal da Sentença penal condenatória ao Réu Primeiro-Sargento Ref MB AGENOR BARBOSA DA SILVA ... jurídica de distribuição do ônus da prova, inerente ao Direito Penal Militar, exige que a parte acusadora, para subsidiar uma ... -
Acórdão Nº 08007409820178230005 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/02/2023
... pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Militar de Boa Vista (102 .1 ), que o condenou por rsão nas penas do art. 209 do Código Penal Militar , cominando-lhe a pena de detenção de ... Aludiu que foi para o lado direito co m o acusado, e que este assim como a ...
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Acórdão nº CC 109355 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ASSIS MOURAAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU :DANIEL JEAN ... - RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ ... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ...
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Julgamento 7000310-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DPU. PRELIMINARES. MPM. ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. DPU. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. TEMPO DO CRIME. MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. JUIZ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. IRDR....
... ART. 14 DO CPM. INAPLICABILIDADE. DIREITO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRA TO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Os Embargantes alegam em apertada síntese. Sustenta que não há prova da autoria do crime de favorecimento real, sendo descabida a condenação das embargantes pelo delito de receptação previsto no art. 254 do CPM. Não assiste razão às Embargantes. Acerca da matéria, se manifestou expressamente este Colegiado. Positivamente, para a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL ... MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Os ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa técnica de Luciana, ora quarta apelante. Inocorrência. Nenhuma nulidade se vislumbra, também, na oitiva das APELANTES em sede policial. Aplicação da Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal Federal. Prefacial que merece rejeição. Pleitos defensivos comuns a todos os apelantes para absolvição por...
... RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO ... DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO ... -
Julgamento 7000210-12.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2018
... liberdade em restritiva de direitos, em função de a legislação penal militar não contemplar tal instituto e em razão da especialidade e a autonomia do Direito Penal Militar. Precedentes do STM. Mesclar o regime penal comum e o ...
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Acordao N° 1681089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em habeas corpus. Direito penal militar e processual penal militar. Crime cometido por policial militar contra bombeiro militar que estaria de folga. Pedido de trancamento do inquérito policial militar. Alegação de competência da polícia civil. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Decisões conflitantes. Inexistência. Possibilidade de tramitação simultânea dos...
... AUTORIDADE(S) JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITRO FEDERAL - TJDFT ... Desembargadora ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL ... MILITAR ... - Julgamento 0000085-18.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2016
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Julgamento 0000078-59.2016.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
... A teoria do tempo do crime, no direito penal militar, é a teoria da atividade, consagrada no art. 5º do ...
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Julgamento 0000002-73.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2017
EMENTA: FURTO (ART. 240 DO CPM). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Trata-se de furto de munições de grosso calibre (7,62 mm e .50), com a qualificadora de rompimento de obstáculo, praticado por um militar, no interior da Sala de Munições da respectiva Organização Militar, sendo o...
... ão das munições por ele subtraídas não afasta a aplicação do Direito Penal Militar à hipótese, sendo incabível dar solução ao caso apenas ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENALMILITAR. ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DOART. 72 DO CPM. INCIDÊNCIA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO RECURSOESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PENA-BASE. INTENSIDADE DO DOLO. MODO DE EXECUÇÃO. INDIFERENÇA.NEGATIVAÇÃO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes ... de provas e títulos, entre bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral e que tenham mais ... I - intentar a ação penal nos crimes de competência originária do ...
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Julgamento 7000877-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA LESIVIDADE. ...
... defensiva, de aplicação do acordo de não persecução penal. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade , rejeitou a terceira ... das especificidades das Instituições Castrenses, confere ao Direito Penal Militar os instrumentos necessários à tutela de seus bens ... -
Julgamento 7000107-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 61 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PAIRAR SOBRE O PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Carta Magna preconiza, em diversos artigos, o tratamento que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar. Consagra, em particular nos arts. 122, 123 e 124, uma...
... para processá-lo e julgá-lo, de acordo com uma codificação penal" e processual penal, orientada para tutelar bens jurídicos cuja preserva\xC3" ... Desse modo - e mais uma vez realçada a natureza especial do direito penal militar como um todo harmônico e sistêmico -, não há que se ver ... -
Julgamento 0000213-22.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2017
APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO SURSIS. ARTIGO 59 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. Os tipos penais da deserção, inclusive nas suas modalidades especiais, sejam em tempo de paz ou em tempo de guerra, encontram...
... sência injus ti fi cad a d e m ili ta re s il íc it o penal", n a med ida e m q ue a o fe nsa a o b em j u r \xC3" ...