direito penal parte especial
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, ... que exerce, a pena será aumentada da sexta parte" ... § 3º O funcionário público com atribuiç\xC3" ... No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes: ... b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; ... c) vende, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... § 2º No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a ... , o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência ... § 1º O oficial desertor será ... requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de ... § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se ... do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos: ... I - pagamento; ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... úde previsto em tratado de que o País seja parte ... § 2º Excepcionalmente, poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte" interessada manifestará à outra parte sua inten\xC3" ... , designando o juiz audiência especial para tal fim ... § 1º O autor indicará, ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda; ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... , estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR : ... EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE ... 1.Não há ilegitimidade na colheita de ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 21/08/2006) e não na fase de recebimento ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... parte poderão, mediante solicitação, ser ressarcidas ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; e ... III - ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... assim aquele que, regido por legislao especial, encontrar-se nessa condio ou figurar como ... prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico. Nas ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... trabalhista em que o consulente figure como parte interessada; ... V – registrar os atos de ... ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... -se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... § 5º Para fins do previsto na parte final do § 4º, não será admitida, por parte ...
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Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... Obsceno) / Crimes contra os Costumes / DIREITO ... : ANDERSON PIMENTEL DE FREITAS ... : DEFENSOR ...
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Acórdão nº 2006/0247409-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 901.039 - SP (2006/0247409-0) ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA ... ão do benefício, tem o recorrido, direito ao regime progressivo de pena, segundo as regras inseridas na Parte Geral do Código Penal ... Recurso especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... ão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores ... das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DAREGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEIN. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICOPERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DOUTRINA. DOSIMETRIA.PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. ART. 44, §2º, DO CÓDIGO ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIAINADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO§ 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI Nº13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). DENÚNCIA OFERECIDA DEPOIS DA ENTRADAEM VIGOR DA NOVA LEI. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DAVÍTIMA QUE DISPENSA FORMALIDADES. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDAAPLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEINº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE DISPENSA FORMALIDADES. PRECEDENTES.TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INICIAL QUE DESCREVE CONDUTA TÍPICA E TRAZPROVA DA...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... Na hipótese de não haver interesse por parte do órgão ou das Forças Armadas responsáveis ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão ... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... , não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...