direito penal parte especial
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; ... b) nas salas ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... b) (revogada); ... I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da ... 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da ... cargo e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com ... ário, preferencialmente bacharel em Direito.” (NR) ... “Art. 93. O Conselho de Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, ...
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Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 555 - DF (2008/0249905-6) ... RELATOR : ... em matéria política." (Lições de Direito Penal - Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro: ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, II, D, DO CP. OCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que, na dosimetria da pena, a legislação penal pátria não fixou frações ...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.971 - SC (2016/0240496-5) ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ... a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 577 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... ), não se exigindo nenhuma qualidade especial do agente ... Já o sujeito passivo é apenas ... a coação e quem sofre a boicotagem (2ª parte), que são pessoas diferentes ... 5.2.1 Tipo ...
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Dos crimes contra a família
... Caracteriza-se o crime previsto neste tipo penal, punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 8.1.2 ... Por ser crime subsidiário, chamado por parte da doutrina de “soldado de reserva” (Nélson ... crime é uma forma mais específica, especial, do delito de usurpação de função pública, ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, s ... IV - a criao, por parte da instituio de educao superior, de comisso de ... prprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditrio ... 4 Da ... fornecidos ao SINAES respondero civil, penal e administrativamente por essas condutas ...
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Dos crimes contra fé pública
... 11.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... verdadeira, ... , neste caso, exige-se a presença do especial fim de agir ( fim de restituição ). 3 ... -se do cargo, aumenta-se a pena da sexta parte. (+1/6) ... 11.3.1.2 Consumação e Tentativa ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... 338 DO CP) ... 14.1.1 Tipo penal ... Este tipo penal prevê como crime, punido ... MANUAL DE DIREITO" PENAL • Cristiano rodrigues ... 14.3 COMUNICA\xC3" ... própria , classificação em que boa parte da doutrina tradicional não aceita a ... grave ameaça, com o fim específico ( especial fim de agir ) de favorecimento próprio ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.735 - RS (2015/0071117-7) ... Penal ... com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão ... a acusada tivesse o direito de se recusar a ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... parte de suas receitas, o crédito será apurado, ... ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3" ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... penal; ... III - comissões de direitos humanos dos ... integral aos direitos humanos, em especial aos direitos das pessoas privadas de liberdade; ... de convidados em caráter permanente, com direito a voz ... § 5º Poderão participar das ... 9º por parte do MNPCT, em todas as unidades da Federação ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. PECULATO-DESVIO.EXTRANEUS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. Da peça acusatória, extrai-se que a mãe da recorrente, entãoocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, é acusada de váriasirregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... § 1º As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ... o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com ... XII - estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos morto s
... 6.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste tipo penal são consideradas como crime, com pena detenção ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... A tentativa é ... , caracterizando-se assim uma causa especial de aumento de pena, sendo que, esse aumento não ... destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele, sendo que, qualquer pessoa pode praticar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... data de seu início, será expedido TDPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo ... X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da ... ções sobre movimentação financeira por parte da autoridade fiscal; ou ... #Incluído pelo ... e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... dos crimes ... , caracterizando-se assim uma causa especial de aumento de pena, sendo que, esse aumento não ... destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele, sendo que, qualquer pessoa pode praticar ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
... 16.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão, ... úblico, e ainda exigindo uma condição especial inerente a certos funcionários públicos, qual ... 359-A do CP ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 795 ... EBOOK MANUAL DIREITO ...