direito penal parte especial
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Paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (Art. 200, CP)
... direito individual), mas seu exercício abusivo com ... Ação penal pública ...
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Art. 201, CP)
... (Art. 201, CP) ... O Direito" de Greve é constitucionalmente assegurado, mas n\xC3" ... Admite-se a tentativa. Ação penal pública ...
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Atentado contra a liberdade do trabalho (Art. 197, CP)
... A ação penal é pública ...
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Art. 205, CP)
- Vilipêndio a cadáver (Art. 212, CP)
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... , no mesmo tenha exercício, poderá fazer parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA. 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. 2.
AÇÃO PENAL Nº 555 - DF (2008/0249905-6) ... RELATOR : ... em matéria política." (Lições de Direito Penal - Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro: ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, II, D, DO CP. OCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que, na dosimetria da pena, a legislação penal pátria não fixou frações ...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.971 - SC (2016/0240496-5) ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. DOSIMETRIA. ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... 338 DO CP) ... 15.1.1 Tipo penal ... Este tipo penal prevê como crime, punido ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 769 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... § 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome ... grave ameaça, com o fim específico ( especial fim de agir ) de favorecimento próprio ou de ...
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Dos crimes contra a fé pública
... 11.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 695 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... , neste caso, exige-se a presença do especial fim de agir ( fim de restituição ). 3 ... -se do cargo, aumenta-se a pena da sexta parte. (+1/6) ... 11.3.1.2 Consumação e Tentativa ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... for produto de uma falta de cuidado por parte do agente, punindo o fato com uma pena menos ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 657 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... de causa de aumento presente na parte especial (aquelas presentes na parte geral são sempre ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal" considera como crime, punido com pena de reclus\xC3" ... – Peculato-desvio (Art. 312 caput , parte final, do CP): funcionário público desvia ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 719 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... agregadas ao elemento subjetivo especial do tipo , qual seja, atuar “ com o fim de obter ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto ... ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 2º deste artigo ... § 4º O ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, ... Art. 19. O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... ções regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... 20 desta Lei, por parte de cada consorciada; ... IV - comprovação ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 577 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... ), não se exigindo nenhuma qualidade especial do agente ... Já o sujeito passivo é apenas ... a coação e quem sofre a boicotagem (2ª parte), que são pessoas diferentes ... 5.2.1 Tipo ...
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Dos crimes contra família
... Caracteriza-se o crime previsto neste tipo penal, punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 642 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... Por ser crime subsidiário, chamado por parte da doutrina de “soldado de reserva” (Nélson ... crime é uma forma mais específica, especial, do delito de usurpação de função pública, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ... § 1º Para efeito do disposto na parte" final deste artigo, será considerada a legislaç\xC3" ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Dos crimes contra a família
... Caracteriza-se o crime previsto neste tipo penal, punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 8.1.2 ... Por ser crime subsidiário, chamado por parte da doutrina de “soldado de reserva” (Nélson ... crime é uma forma mais específica, especial, do delito de usurpação de função pública, ...