direito penal parte especial
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Dos crimes contra as finanças públicas
... 15.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão, ... úblico, e ainda exigindo uma condição especial inerente a certos funcionários públicos, qual ... 359-A do CP ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 15.1.2 ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... um indivíduo deseje exercer, bem como o direito de trabalhar, ou não, em certos dias ou em ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 5.2 ATENTADO CONTRA A ... ), não se exigindo nenhuma qualidade especial do agente ... Já o sujeito passivo é apenas ... a coação e quem sofre a boicotagem (2ª parte), que são pessoas diferentes ... 5.2.1 Tipo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta ... qual cada imagem represente, no todo ou em parte", a disposição geométrica ou arranjos da superf\xC3" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... parte do consignado nesta Lei ... ARTIGO 6 ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... ção, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do ... mineral por licenciamento, na parte remanescente, seja considerada técnica e ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ... no Brasil com qualquer entidade, ainda que parte não relacionada, residente ou domiciliada em ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Acórdão nº 2014/0299193-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL RESTRITO AO RECONHECIMENTO DE FURTO NA MODALIDADE CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA PARTE BENÉFICA DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADA PELO PARQUET. O MERO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO TOTAL DA PENA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DELE NAS...
... AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.229 - RS (2014/0299193-5) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO ... CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA PARTE" BENÉFICA DO ... IMPUGNADA ... PARQUET . \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... IV - adotar, no todo ou em parte, normas e regulações elaboradas por entidades ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, ... X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... - Partida: jogo de futebol realizado como parte" das Competições; ... XVI - Períodos de Competi\xC3" ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... de tratado de que o Brasil seja parte ... § 2o (VETADO) ... § 3o (VETADO) ... § ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... e) a ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, ...
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Disposições gerais (imunidades penais ? escusas absolutórias)
... ao patrimônio, assim como o Código Penal também faz, especificamente, na conduta prevista ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 3.2 CONDIÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela ... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... O Título III da Parte Especial dispõe sobre os crimes contra a ... 279/96 revogou as disposições do Código Penal (Arts. 187 a 196) quanto aos crimes contra o ... 184 CP), que é o delito de violação de direito autoral e os que lhe são conexos, sendo que, a ...
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Dos crimes contra a pro priedade imaterial
... O Título III da Parte Especial dispõe sobre os crimes contra a ... 279/96 revogou as disposições do Código Penal (Arts. 187 a 196) quanto aos crimes contra o ... 184 CP), que é o delito de violação de direito autoral e os que lhe são conexos, sendo que, a ...
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Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira
... O Art. 337-D, lei penal" não incriminadora explicativa, considera funcion\xC3" ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 753 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... internacional (elemento subjetivo especial do tipo) e, portanto, este crime não ocorre em ...
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Dos crimes praticados por part icular contra a administração pública estrangeira
... O Art. 337-D, lei penal" não incriminadora explicativa, considera funcion\xC3" ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 13.1 ... internacional (elemento subjetivo especial do tipo) e, portanto, este crime não ocorre em ...
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Dos crimes contra a paz pública
... 10.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de detenção ... , ou fato, não configura crime, diante do direito de liberdade de expressão previsto na ... a presença do dolo de associação e do especial fim de agir (fim de praticar 2 ou mais crimes), ... ), há divergência na doutrina, sendo que parte de nossos autores entende ser possível se falar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua ... aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...