direito pessoal e real
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... IV - Livro nº 4 - Indicador Real; ... V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal ...
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Acórdão nº 2006/0240160-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do domínio útil ou o possuidor por direito real (art. 34 do CTN). Tratando-se de posse da em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem animus domini, mostra-se ...
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Acórdão nº 2006/0171437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... está relacionado ao domínio do imóvel (direito real) e sim a direito pessoal de reparação por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título ... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... g) seguro de crédito; ... h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis ...
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Acórdão nº 2007/0098327-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vinculando-se tal imposto a institutos de direito real. Assim sendo, tendo o contrato de concessão de uso de bem público natureza pessoal e não real, inexiste previsão legal para que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao ...
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A rescisão do contrato de compra e venda de imóveis: a abrangência da cláusula penal e o direito do vendedor à indenização pela fruição do imóvel
“A cláusula penal é uma prévia fiação da indenização a ser recebida pelo contratante que não deu causa ao rompimento do vínculo contratual” “A inadimplência contratual tem como um dos efeitos o desfazimento da avença, de modo que a consequência da extinção do contrato é as partes retornarem ao status anterior à sua celebração” “No caso de fruição indevida do imóvel após o inadimplemento, a...
... descumprimento contratual é que há dois títulos, um de natureza pessoal, ou seja, contratual, pertencente ao campo dos direitos das obrigações, e outro de natureza real ... De fato, tem razão a jurisprudência ao afirmar que a cláusula ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... ções para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e as mesmas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Sin embargo, los acreedores que tuvieren garantía de carácter real, podrán hacerla efectiva de acuerdo con la ley que rija esa garantía ... sua guarda, se não se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem ... Art. 25. As ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... , sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, ... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... á a União outorgar a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que tenha registrada ou averbada em ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, inclusive para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... á muito próximo de uma universalização real do atendimento ... Temos, portanto, uma ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... I – para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da ... ção que, no mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam para gerar o superávit referido ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... § 4° Sem prejuízo do direito do empregado à respectiva percepção, não ... , de modo a preservar a organização do pessoal em quadro de carreira ... A Política Salarial, ... de lei dispondo sobre a proteção do valor real ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - ... como alicerce de seu desenvolvimento pessoal e salvaguardas de sua integridade, dignidade, ... na sua expressão mais pura, acenando com a real perspectiva de um futuro mais digno àqueles que ... -
O Caráter Humanitário da Comunicação dos Atos Processuais no Processo Penal
Maculada de vício a técnica citatória, esta deve ser declarada nula, porque mesmo tendo conhecimento do início de processo crime em seu desfavor, o acusado necessita de defesa preliminar, não podendo ser cerceado do direito ao contraditório "A citação real ou pessoal segue como regra no processo penal, sendo preferencial em relação às demais" "A comunicação dos atos processuais ganhou uma nova...
... , cujo ferimento macula a aplicação do direito e causa danos à moralidade e ao poder do Estado ... acusado, se não formalizada a citação pessoal e o mesmo se apresentar ao interrogatório e é ... "A citação pode se classiicar em real (pessoal) ou icta (presu-mida). No processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO - PROPOSITURA NO FORO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO ONDE SE SITUA O IMÓVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITO REAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santa Luzia (doc ... Asseveram que a demanda de carter pessoal, na qual no se discute a propriedade, mas sim a ... No h litgio sobre direito real, data venia, apenas lide concernente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... de alienação e/ou concessão de direito real de uso, diretamente àqueles que as estejam ... ) cargos de Agente Executivo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ...
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Acórdão nº 1.0000.17.078488-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ARRAS E MULTA PENAL - AÇÃO SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL E NÃO EM DIREITO REAL - ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREVENÇÃO DO JUÍZO A QUE FOI DISTRIBUÍDA A...
... Processo Civil confere aos contratantes o direito modificao da competncia, desde que conste de ... , descumpridas pela R (direito pessoal), o que no se confunde com as aes possessrias, em trmite na Comarca de Itabirito, de direito real. Requer seja concedida a antecipao de tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA - AFASTADA - IPTU - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LINHA FÉRREA - INCIDÊNCIA DE IPTU - IMPOSSIBILIDADE. - Inexiste vício extra petita em hipótese na qual a sentença obedece ao princípio da adstrição.- O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.- O
... alguma alterao no estado de fato e/ou de direito da deciso, bem como para desconstituir o crdito ... a ela decorre da relao de direito pessoal, baseada no contrato de arrendamento celebrado ... por relao de direito pessoal e no de direito real, hiptese em que no h por parte do possuidor o ...