direito pessoal e real
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Acórdão nº 1.0000.21.264812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA - AFASTADA - IPTU - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LINHA FÉRREA - INCIDÊNCIA DE IPTU - IMPOSSIBILIDADE. - Inexiste vício extra petita em hipótese na qual a sentença obedece ao princípio da adstrição.- O artigo 20, I da CR/88 dispõe que são bens da União aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.- O
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Acórdão nº 1.0000.21.117182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PACTUADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - DOMICÍLIO DO RÉU. Não configurada a relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do...
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Acórdão nº 1.0000.21.117182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PACTUADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - DOMICÍLIO DO RÉU. Não configurada a relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do...
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Acórdão nº 1.0000.19.013796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. - Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sendo esta última mera decorrência do pedido principal, deve prevalecer o foro eleito firmado pelas partes, pois a ação se funda em direito pessoal e não em...
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Acórdão nº 1.0000.19.013796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. - Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sendo esta última mera decorrência do pedido principal, deve prevalecer o foro eleito firmado pelas partes, pois a ação se funda em direito pessoal e não em...
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Acórdão nº 1.0000.17.011868-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: COMPETÊNCIA. INADIMPLENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. VALIDADE Se o pedido da parte autora se baseia em direito pessoal e não em direito real, não há que se falar na aplicação do art. 47 do CPC/2015. Se a cláusula de eleição do foro foi estabelecida sem ofensa ao imperativo do art. 47 do CPC/2015, deve prevalecer.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ...
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Acórdão nº 2006/0077517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DE NATUREZA REAL E ÔNUS NATUREZA PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE ... mercantil não tenha cunho de direito real, ele pode configurar a chamada "obrigação ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ... atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os ...
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Acórdão Nº 0020404-87.2018.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta ( jure et jure ), e admite prova em contrário ( juris tantum ), como o depoimento pessoal da parte a quem...
... ário ( juris tantum ), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção real) ou outra prova limitadora do direito ... -
Acórdão Nº 0000896-41.2013.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. A inexistência dos registros faz presumir verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta ("jure et jure"), e admite prova em contrário ("juris tantum"), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção (confissão real) ou outra prova limitadora do...
... ário ("juris tantum"), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção real) ou outra prova limitadora do direito ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002785-35.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEMANDA DE CUNHO PESSOAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO - CPC, ART. 46, CAPUTNos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil, "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".
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Acórdão nº 1.0451.18.000159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. I - O art. 46 do CPC dispõe que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e ... , determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; ...
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Acórdão Nº 0020854-83.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir-se como verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta ( jure et jure ), e admite prova em contrário ( juris tantum ), como o depoimento pessoal da...
... ário ( juris tantum ), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção real) ou outra prova limitadora do direito ... -
Acórdão nº 2016/0120208-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. I - A segregação...
... real indispensabilidade ... cautelar, a qual negou o direito ... Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o recorrente ... -
Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO ... PESSOAL ... érsia quanto à existência do direito real de usufruto vitalício, já ...
- Acórdão Nº 5051311-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5058804-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior ... § 3º A ICT ... IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... direito público interno, a partir do mês em que o ... remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010435-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR - LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - SÚMULA 540 DO STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), é de se aplicar,...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências