direito pessoal e real
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO ... NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO ... ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do ... ção de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados ... § 4º A ...
- Acórdão nº 1990/0007642-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte ... em deferir ao condenado o direito de ... eminentemente pessoal ...
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Acórdão nº 0010586-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... decisão do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca ... de ... (rescisão contratual) sobre direito pessoal (de natureza ... obrigacional) e não direito ... REAL. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 73, DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331282-14.2019.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR ALEGADO DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DE TEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DA VIA EXPRESSA DO BRT-TRANSOESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, IMPORTANDO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ... NEGÓCIO QUE ... TRANSMITE DIREITO PESSOAL, NÃO DIREITO ... 3. A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... demandante como fonte de direito real consistiu em cessão de direitos possessórios ... -
Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
... RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO ... VERDADE REAL E O DIREITO" À AMPLA DEFESA. ... AUSÊNCIA DE \xC2" ... para viabilizar a citação pessoal ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e ... que são o mel, o pólen apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a apitoxina; e ...
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Acordao N° 1439695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Contrato. Promessa. Compra e venda imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Direito pessoal. Posse. Direito real. Escritura pública. 1. O art. 1. 417 do cc estabelece que o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel mediante promessa de compra e venda, caso haja registro no cartório de registro de imóveis. 2. Os direitos reais sobre imóveis...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... QUITAÇÃO. DIREITO PESSOAL. POSSE. DIREITO ... REAL. ESCRITURA ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1232677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Violação injustificada. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis são: o do seu ... -
Acordao N° 1232676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Violação injustificada. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir qual é o juízo que terá...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis são: o do seu ... -
Acordao N° 1631388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Escolha aleatória. Boa-fé. Cooperação processual. Violação injustificada. Abuso do direito de ação. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis, nas ... -
Acórdão Nº 0020145-18.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS . A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir-se como verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta ( jure et jure ), e admite prova em contrário ( juris tantum ), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção
... ário (juris tantum), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção real) ou outra prova limitadora do direito ... -
Acórdão nº 1.0045.10.002800-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO E TRANSMISSÃO DA POSSE - POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO DA POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO. Para que o pedido
... reivindicada na inicial traduz-se em um direito puro e claro dos apelantes" (f.199); "ao contrrio ... , temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, no anula a indireta, de quem aquela foi ... -
Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO ... as partes como crédito pessoal. ... direito real oponível erga omnes ...
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Acórdão Nº 0020898-61.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . É ilegal a terceirização de atividade-fim da empresa, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (Súmula nº 331, I, do TST). A responsabilização solidária das reclamadas decorre da sua participação na fraude perpetrada, nos termos dos artigos 9º da CLT e 942 do CC. RECURSO...
... ário ("juris tantum"), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção real) ou outra prova limitadora do direito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049357-80.2019.8.19.0000 (Cível), 11-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA). RÉUS QUE TEM DOMICÍLIO NO BAIRRO DO JARDIM BOTÂNICO (FORO DA CAPITAL). 1) Ação anulatória de doação cumulada com obrigação de fazer e cobrança. 2) A regra prevista no ordenamento jurídico-processual...
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... art. 46, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre ... bens móveis será ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273503-09.2016.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. DL n. 911/1969. Recurso da parte ré, pleiteando a anulação da sentença, sob o fundamento da ocorrência de julgamento citra petita. Omissão detectada. Questão preliminar madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. Preliminar de nulidade. Arguição de incompetência. A norma contida no artigo 46, caput, do CPC/2015 estabelece...
... ações fundadas em direito pessoal ou em direito real ... sobre bens ... -
Acórdão nº 0015693-87.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... 46 ... onde "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031419-67.2022.8.19.0000 (Cível), 28-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL REGIONAL DO MÉIER E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA. Na origem, cuida-se de ação indenizatória por danos morais decorrente de suposta violação à imagem. a regra prevista no ordenamento jurídico-processual estabelece no art. 46, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será...
... 8479 ... Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER ... 46, que a ação fundada ... em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... móveis será ... -
Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO ... NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO ... ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097461-98.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS CONTRATUAIS E DANOS MATERIAIS". O AUTOR OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, BEM COMO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E EVENTUALMENTE NÃO PAGOS, COMO IMPOSTO PREDIAL, TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE INCÊNDIO, DE GÁS, DE ÁGUA, DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, COTAS CONDOMINIAIS, IPTU, DO PERÍODO...
... SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA ... 46 DO CPC: “A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL ... OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ ... -
Acordao N° 1398563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definir...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis é o do ... -
Acordao N° 1329170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à constituição federal e à lei definirem...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens ... móveis é o do ...