direito pessoal e real
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Acórdão nº 1.0335.12.001772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - AUTORES - REQUERIMENTO DO RÉU - IMPRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO LEGAL - RETROCESSÃO - MORTE DO AUTOR - DIREITO REAL - TRANSMISSÍVEL - SUCESSÃO DE PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - LITISCONSÓRCIO. - O abandono de causa, pelo Autor, impõe que a extinção do feito seja requerida pelo Réu, considerando que este compõe a relação...
... 284/290, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Itapecerica que, nos autos da Ao de ... DE REQUERIMENTO DO RU E INTIMAO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SMULA 240/STJ. 1. O acrdo ... , em sentido tcnico prprio, um direito real, o do ex-proprietrio de reaver o bem expropriado, ... -
Acórdão nº 1.0335.12.001772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - AUTORES - REQUERIMENTO DO RÉU - IMPRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO LEGAL - RETROCESSÃO - MORTE DO AUTOR - DIREITO REAL - TRANSMISSÍVEL - SUCESSÃO DE PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - LITISCONSÓRCIO. - O abandono de causa, pelo Autor, impõe que a extinção do feito seja requerida pelo Réu, considerando que este compõe a relação...
... 284/290, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Itapecerica que, nos autos da Ao de ... DE REQUERIMENTO DO RU E INTIMAO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SMULA 240/STJ. 1. O acrdo ... , em sentido tcnico prprio, um direito real, o do ex-proprietrio de reaver o bem expropriado, ... -
Acordao N° 1715328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Despejo c/c cobrança. Relação locatícia. Obrigacional. Natureza pessoal. Direito real de propriedade. Irrelevância. Sentença tornada sem efeito. 1. A relação locatícia é obrigacional, sendo impertinente a discussão quanto ao direito real de propriedade, mesmo que o bem eventualmente esteja em área pública, uma vez que o contrato de locação possui natureza pessoal. Precedentes. 2. Sendo...
... OBRIGACIONAL ... NATUREZA PESSOAL. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 4017832-71.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-09-2019
... 46 do Código de Processo Civil que: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ...
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Acórdão nº 1.0003.14.004965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E PERCENTUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de desapropriação indireta tem natureza de direito real e não pessoal, por isso a partir da...
... A presente ao tem natureza de direito real e no pessoal, da que na expresso do STF ... -
Acórdãos nº 0008681-63.2014.8.26.0229 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... óvel já vendido a terceiro Prevalência do direito real sobre o pessoal Direito real que só se transmite com ...
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Acordao N° 1353793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por consumidor no foro da sede da pessoa jurídica executada. Banco do brasil. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Tratando-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o exercício do direito individual disposto no título judicial coletivo não se submete à regra de prevenção...
... exercício do direito individual disposto no título judicial coletivo ... Cuidando-se de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será ... -
Acórdão Nº 0000833-33.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... limitação administrativa devem ser objeto de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de cinco anos, e não de direito real, que ...
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Acórdão Nº 0002576-78.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... pelalimitao administrativadevem ser objeto de ao de direito pessoal, cujo prazo prescricional de cinco anos, e no de direito real, que seria ...
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Acórdão Nº 0008791-07.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... pelalimitao administrativadevem ser objeto de ao de direito pessoal, cujo prazo prescricional de cinco anos, e no de direito real, que seria ...
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Acórdão nº 2010/0141351-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 217 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça
... pessoal ... necessário assegurar-se o direito de autodefesa, o contraposto ... real", ... permite casuisticamente justificar \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0197757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO ... 7. A possibilidade real ... direito" subjetivo à liberdade provisória, \xC2" ...
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Acordao N° 1275064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Incompetência relativa. Arguição em contestação. Rés. Residência em outra comarca. Declínio da competência. Manutenção. 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de são luiz de montes belos - go. 2. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis
... 2. A ação fundada em direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0142387-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1. A prisão preventiva,...
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Acórdão nº 1.0000.19.151317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Araguari, Dra ... que ao de adjudicao, por ser tratar de ao real imobiliria, possui foro de competncia absoluta na ... a ao de adjudicao compulsria de carter pessoal, no havendo que se falar na regra de competncia ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... á determinar a constituição de garantia real ou fidejussória ... § 1º- Se o cônjuge ...
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Acordao N° 1416002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e consumidor. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Consumidor no polo ativo. Declinação de ofício para o foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência relativa. Foro eleito pelo beneficiário. Facilitação de seu acesso à justiça. Domicílio do réu. Decisão reformada. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido
... artigo 46 do CPC, as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real ... sobre bens móveis ... -
Acordao N° 1831376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Agravo de instrumento. Ação monitória. Competência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Na hipótese, cuida-se de monitória fundada em proposta comercial firmada entre as partes para a entrega de 500. 000 (quinhentos mil) kits de teste rápido de coronavírus, entregues na sede da ré/agravante, localizada em guaxupé/mg, com pagamento a ser realizado por depósito. 2. Embora a praça do...
... ílio do réu nas ações fundadas “em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis” ... -
Acordao N° 1260262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada no foro de domícilio do réu. Regra geral de competência (art. 46, caput, do cpc). Competência territorial. Declinação de ofício para o foro de eleição constante do contrato de aluguel. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 3ª vara cível de taguatinga. 1. A ação de despejo c/c cobrança proposta...
... redação: “a ação fundada em direito ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis ... -
Acórdão nº0010087-80.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 16-06-2023
... A adjudicao compulsria uma ferramenta de direito processual que visa o registro de um imvel para o ... transmitente sempre ser o titular do direito real constante do registro. O magistrado de base ... que o direito adjudicao de carter pessoal, restrito aos contratantes, no se condicionando a ...
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Acórdão Nº 0021426-78.2014.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-08-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVALIDADE DO PONTO. A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I e III, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta (jure et jure ), e admite prova em contrário ( juris tantum ), como o depoimento pessoal...
... ário (juris tantum), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção real) ou outra prova limitadora do direito ... -
Acordao N° 1701656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Banco do brasil. Ajuizamento anterior. Demanda idêntica. Extinção sem julgamento de mérito. Nova ação. Reiteração dos pedidos. Prevenção. Existência. 1. Incidência do código de defesa do consumidor, na ação de liquidação de sentença em face de decisão proferida em ação civil pública que...
... fundada em direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07337236520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de arbitramento de honorários, acolheu a preliminar de incompetência territorial em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Divinópolis-MG. O agravante alega, em síntese, que: 1) o art. 46 do CPC/2015 legitima a competência do d. Juízo a quo (?Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em...
... Juzo a quo (?Art. 46. A ao fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens mveis ser ... -
Acórdão nº 0000308-56.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO – DIREITO PESSOAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE – BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – PRIORIDADE DO REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO –...
... DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO – DIREITO PESSOAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE – BOA-FÉ DO ... reveste-se de natureza de direito pessoal, sem qualquer eficácia real. II - Não registrada a promessa de compra e venda, seus efeitos ... -
Acórdão Nº 0800453-25.2016.8.12.0055 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C IMISSÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE DIREITO REAL (PROPRIEDADE) E PESSOAL (MULTA CONTRATUAL E ALUGUEIS) – DISTINÇÃO DE RITOS –AUSÊNCIA DE EMENDA EFETIVA (ART. 327, §2.º DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO
... DIREITO REAL (PROPRIEDADE) E PESSOAL (MULTA CONTRATUAL E ...