direito processual civil livro
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... ão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; ... XIV ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ógico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1089072 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283/STF e 284/STF. LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A deficiência de fundamentação da peça de recurso especial, em que não são deduzidos argumentos que se contraponham às conclusões do acórdão recorrido, justifica o não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 283/
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ... ser comprovada por meio de registro em Livro de Ações Nominativas, cuja existência ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ...
-
Acórdão Nº 0029514-52.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO ... DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO ... processual civil [livro eletrônico] / Arruda Alvim. 5. ed ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... 20 e 21 desta lei, lavrar-se-á ata, em livro próprio, com respectivo resultado, certificando ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
-
Acórdão Nº 0001355-63.2017.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-07-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO" A FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA ... TRATAMENTO DE SA\xC3" ... “ ... (Manual de direito processual civil [livro eletrônico] / Arruda ... Alvim. 5 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... Dirio " da entidade, ou, na falta deste, no livro que o substituir, com a transcrio do ato que ... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ... -lhe promover a devida substituio processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu ...
-
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL" E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO\xC2" ... inseridos, respectivamente, no Livro "Do Direito ...
-
Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ... AUS\xC3" ... Direito ... estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... DIREITO LÍQUIDO ... bonificações e do livro ...
-
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... DIREITO ... processual de tutela de ... que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, ... inquérito civil ... -
Acórdão nº 2014/0206512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de aproveitar os créditos de ICMS decorrentes da venda de produtos agropecuários com débitos de outra
... PROCESSUAL" ... AGROPECUÁRIOS. ... APROVEITAMENTO DOS\xC2" CRÉDITOS. RESTRIÇÃO DO DIREITO" DE ... COMPENSAR. ANÁLISE DE LEI LOCAL.\xC2" ... Livro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... LIVRO III ... DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO ...
-
Acórdão nº 2011/0149429-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE ORDINARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECLUS&
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... , constituindo-se de pleno direito o título ... que se dará na forma do Livro ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... ão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no ...
-
Acórdão nº 2013/0096805-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança que assegurou à impetrante livre acesso ao local de trabalho e ao livro de ponto, uma vez comprovado que a...
... PROCESSUAL ... local de trabalho e ao livro ... -
Acórdão Nº 0740837-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
... TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ... NULIDADE ... CUPONS FISCAIS. ANOTAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO ... DE SAÍDA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130) ... 4. No sistema do Código Civil ... ítulo V do Título III do Livro dos Direitos das ...
-
Acordao N° 1229204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Busca e apreensão de livro contábil. Tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Agravo não provido. Decisão mantida. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do código de processo civil. 2. A probabilidade de direito...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E ... ENSÃO DE LIVRO CONTÁBIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... I - fique demonstrada a ...
-
Acórdão nº 2007/0023588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TO NÃO-TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ... as relações jurídicas submetidas ao Direito do Trabalho ... 3. Cabível a imposição de ...
-
Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ...