direito processual civil livro
202610 resultados para direito processual civil livro
-
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem...
-
Sobre a natureza do prazo para cumprimento de obrigação de fazer
Andrade: O prazo para cumprimento de obrigação de fazer
... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos processuais por ele regidos, ... , poderíamos afirmar que o prazo é processual quando decorre do processo judicial, e de ... de Julgamento: 24/11/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020 ... do Processo, Rio de Janeiro: Forense, 2015, livro ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/02. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO HUMANITÃRIO. REQUISITOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.1. A finalidade do recurso especial é a manutenção da autoridade e unidade da lei federal. Ou...
... PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO HUMANITÁRIO. REQUISITOS ... questão de fato, quanto de direito local, menos ainda para análise de matéria ... Araken de Assis (in Manual dos recursos [livro eletrônico] ... 10. ed. São Paulo: Revista dos ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Neto Pós Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em ... assim é que consigna em sua Parte Geral, Livro I, Capítulo I, no art. 1ª que: “O processo ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
-
Decisao Nº 8003448-92.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 28-05-2021
... 021, § 1º, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ... I ... garantir que o Estado da Bahia efetive o direito a educação das crianças e adolescentes do ... [1] Alvim, Arruda. Manual de direito processual ... Manual de direito processual civil [livro ...
-
Decisao Nº 8037210-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 28-05-2021
... 021, § 1º, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ... I ... da medida liminar, editada pelo juiz de direito da 10ª Vara da Fazenda Pública desta comarca de ... 1 Alvim, Arruda. Manual de direito processual ... Manual de direito processual civil [livro ...
-
Decisao Nº 8007934-28.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 29-03-2021
... 021, § 1º, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ... I ... liminar, concedida pelo eminente juiz de direito" da Vara de Execuções Penais da comarca de Jequi\xC3" ... 1 Alvim, Arruda. Manual de direito processual ... Manual de direito processual civil [livro ...
-
Dissídio (ação) individual
... boa terminologia da moderna ciência processual. Vale dizer, a CLT utiliza promiscuamente os ... ção e aplicação das normas de direito" processual do trabalho ... A rigor, a palavra \xE2" ... A legislação processual civil faz nítida distinção entre ação e processo, ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - ...
-
Eficácia no Tempo das Normas de Direito Processual do Trabalho
... Soma-se à LINDB a previsão do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), garantindo a irretroatividade e a imediata aplicabilidade ... Livro - Reedição Nelson Mannrich.indb 205 30/08/2018 09:57:14 ... 206 ...
-
A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... }HV SUHOLPLQDUHV´ Direito Processual Civil ± ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, ... , anunciados logo no capítulo I do primeiro livro do CPC15, do qual se extrai, dentre outras ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
-
Acordão da , 12-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ÃLBUM DE CROMOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO. COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO. CASO CONCRETO. EXAME. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso ... indevido da imagem, evento que marca ... "o livro ilustrado em comento, há muito, não é mais ... -
Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁDECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única decompletar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura oucontraditória. Não são destinados à adequação do decisum...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. DECISÃOQUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. FUNDMENTO INATACADO. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única decompletar, aclarar ou...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem...
-
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOJULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única decompletar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura oucontraditória. Não são destinados à adequação do decisum aoentendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensõesque refletem mero...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem...
-
Referências bibliográficas
... ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... ALEXY, ... ALMEIDA, Ísis de. Manual de direito processual do trabalho ... 5. ed. São Paulo LTr, ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS.1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicialpara: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciaro juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material(A
-
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULAS 283 E 284 STF). OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e úni
-
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em...