direito processual civil recursos
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE PORTO BELO SC ... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL P\xC3" ... da qualidade ambiental, adotado no Direito brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), ... Recursos Especiais da União e do Ministério Público ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-09.2015.5.06.0020), 20-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL E ADESIVO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. A tese de abandono de emprego, suscitada pelo reclamado, assim como as demais hipóteses de despedida por justa causa previstas no art. 482, da CLT, deve ser...
... EMENTA RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL E ADESIVO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA POR ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação
... PROCESSUAL ... do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite ... causa o direito posterior à peça da parte. ... -
Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO" ... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE \xC2" ... ômica retroativa concedida ao civil anistiado, em ... recursos ...
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Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... de modo que, sem tais recursos, o orçamento do ...
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Acórdão nº 2016/0186397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... processual ... Recursos ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0085483-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito ...
... PROCESSUAL ... Civil ... geral é de que os recursos ... -
Acórdão nº 2016/0069563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVIL ... 2016, segundo o qual "aos recursos ...
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Acórdão Nº 0035587-71.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE ... Sobre a vedação de fungibilidade entre recursos na hipótese de erro grosseiro, ... tem-se ...
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Acórdão nº 2010/0205013-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - RECURSO ... Código de Processo Civil, cuja matéria passou a ser ... de recursos ... honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, ...
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Acórdão nº 2014/0004701-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS". ACÓRDÃO QUE CONTRARIA O ... ENTENDIMENTO\xC2" ... recursos, aniquilando o direito da parte ...
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Acórdão nº 2016/0080384-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015.
... PROCESSUAL ... Civil ... geral é de que os recursos ... -
Acórdão nº 2015/0279979-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS E AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS...
... PROCESSUAL ... Civil ... geral é de que os recursos ... -
Acórdão nº 2015/0323547-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de ...
... PROCESSUAL ... Civil ... geral é de que os recursos ... -
Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... DE SIGILO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL" ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\xC2" ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... que envolvam recursos ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS" ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO\xC2" ... Direito ... Processo Civil" revogado pela Lei nº 13.105/2015, \xC2" ... 399, § 2º, do Estatuto Processual ...
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Acórdão nº 2014/0165198-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0232377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC....
... Civil, a inquinar o acórdão embargado ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ...
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Acórdão nº 2015/0007658-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. FUNDEF.\xC2" ... não retira do patrono o direito de ... educacionais ... Recursos especiais improvidos ...
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Decisão Monocrática Nº 0120040-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ... APELATÓRIOS EM EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 2015/0235006-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.\xC2" ... admissibilidade dos recursos ...
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Acórdão nº 2015/0246241-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : LUIZ ROMUALDO DA SILVA ... CIVIL ... PARALISIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO DA ... admissibilidade dos recursos ...
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Acórdão nº 2015/0287258-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... 9/3/2016: Aos recursos ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0054171-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERES. ... CIVIL ... sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no ... o direito ...