editais de concursos 2008
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DECRETO Nº 6593, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 11 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Quanto a Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Publicos Realizados No Ambito do Poder Executivo Federal.
...11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, . DECRETA: . Art. 1o Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ...§ 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o ... cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...ão obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... exigindo esse exame em determinados concursos federais. . Sobre os requisitos para investidura ...11). . Segundo o Decreto 6.593/2008, o editais dos concursos federais deverão prever ...
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Decisão monocrática Nº 54654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
...01/2008, realizado em conformidade com a Lei Municipal n. ...ções.fundatec.com.br/home/portal/concursos/editais/edital-88.pdf?id=62b9e68d2d51b), constou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-10.2014.5.06.0193), 26-10-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do apelo no tocante ao pedido de indeferimento dos honorários advocatícios, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. Ao...
... Todavia, ao analisarmos os editais dos concursos de 2008 e 2011, em cotejo aos ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica e ... do Espírito Santo, buscando discutir os Editais 022/2016, 023/2016 e 024/2016 para preenchimento ... Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação do art. 5º, § 2º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
...3.302/2008 - TCU - 2ª Câmara ", o que não impediu que, ... VI - elaborar minutas de editais, de contratos, de convênios e dos demais atos ... que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE EDITAIS PODE SE VALER DE REQUISITOS ADICIONAIS,. DESDE ...dezenas de concursos foram realizados se observando aquela. 12. ...de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001420-92.2011.5.06.0412 (00909-2005-005-06-00-0)), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CODEVASF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CODEVASF. JORNADA DE TRABALHO. TRATAMENTO DIFERENCIADO A GRUPOS DIVERSOS DE ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.527/97, ARTIGO 4.º EM CONTRAPONTO À LEI N.º 8.906/94. A jornada reduzida e a parcela salarial decorrrentes da prorrogação da jornada ordinária paga aos advogados empregados contratados em período anterior à admissão dos autores,...
... o grupo de advogados aprovados nos concursos de 1997, admitidos na vig ê ncia da referida ... STF, e os aprovados nos concursos de 2003 e 2008, o que importa em n ã o se reconhecer o ... à s condi ç õ es impostas nos editais n. 01/2003 (fls. 152/167 - autos apartados) e n. ... -
ACÓRDÃO Nº 3073/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. CONHECIMENTO. OITIVA PRELIMINAR. JUSTIFICATIVAS. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES
... desta Corte, versando sobre possíveis irregularidades nos Editais dos concursos públicos para provimento de cargos, editais nºs 01/2008 a ... -
Licitações
.... A) Certo B) Errado . 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3".... 1883) (2016) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: Prefeitura de Itapema – SC – ... licitações públicas, é permitido os editais" estabelecerem normas que restrinjam a participaç\xC3"...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... exemplo, a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas ... discussão sobre a constitucionalidade de editais de concur-sos para a carreira policial, porém ...São Paulo: Malheiros, 2008, p. 393-429. (43) STEINMETZ, Wilson. A ...
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Direitos individuais e coletivos
... para a realização de provas de concursos públicos quando a data da prova tiver sido .... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ...Assim, é possível que os editais adotem requisitos diferenciados de admissão , ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295829-84.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE SUSPENSOU O JULGAMENTO DA APELAÇÃO E SUSCITOU INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Acórdão adotou fundamento suficiente em si mesmo. 2. O inconformismo com o controle de constitucionalidade que busca aferir a incompatibilidade de...
...á anexando ao presente recurso cópia dos editais dos. concursos realizados em 1997, 2002 e 2008;. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0350001-20.2014.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE SUSPENSOU O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO EMBARGADO E SUSCITOU INCIDENTE DE INCONSTITUCIO-NALIDADE JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Acórdão adotou fundamento suficiente em si mesmo. 2. O inconformismo com o controle de constitucionalidade que busca aferir a...
...á anexando ao presente recurso cópia dos editais dos. concursos realizados em 1997, 2002 e 2008;. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ...ão obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001420-92.2011.5.06.0412), 05-09-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC.
... 01/1997) com id ê ntico conte ú do dos editais dos concursos p ú blicos a que se submeteram os reclamantes (n º 01/2003 e n º 01/2008); Da Decis ã o n º 457/97, Resolu ç ã o n º ... -
Acordao N° 1727765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Concurso público regido pelo edital de abertura nº 01/2022-seagri/df. Cargo de analista de desenvolvimento e fiscalização agropecuária (especialidade médico veterinário). Edital retificador nº 04/2022-seagri/df. Exclusão da fase de avaliação de títulos. Ilegalidade. Ausência. Direito líquido e...
...concursos públicos no âmbito do ente distrital serão de ... (Leis Distritais nº 2.894/2002 e 4.082/2008), que. regulam a Carreira de Desenvolvimento ... diversidade de padrão em relação aos editais anteriores,. pois inexiste qualquer direito ... -
Acórdão Nº 01002864920138200114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-05-2021
... detrimento dos candidatos aprovados nos concursos públicos referentes aos Editais nº 01/2005 e /2008 …” (Id 9195975, p. 01). . 3. Em razões ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, p. 49. . 188 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA REZENDE ...ça é importante observar que há três concursos distintos, com requisitos distintos, que levam ...836. Os editais, que inclusive possuem ações afirmativas, ...
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Processo nº 0245990-66.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0245990-66.2016.8.19.0001 Recorrente: Guacyra Moreira Da Silva e José Marques Da Silva Recorrido: Município Do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que Os Autores, Artesãos Expositores Na Feira Da Praça Do
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Princípios da administração pública
... conforme indicações feitas por Chiavenato (2008), com base na Emenda Constitucional nº 19, de ... 223) (2015) Banca: FMP Concursos – Órgão: MPE-AM – Prova: Promotor de ..., portarias, pareceres, contratos, editais, avisos, extratos e quaisquer outros atos ...