monopolio institucional
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para ... que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O ... da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Art. 2º A ANSN tem como finalidade institucional" monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiol\xC3" ... monopólio e classificada pela ANSN conforme o grau de concentração e quantidade ...
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Acórdão nº 2007/0224128-5 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CONDUTAS QUE SUPOSTAMENTE ADEQUAR-SE-IAM AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PRATICADOS COM ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO NOTICIADO...
... STF é uníssona no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao stério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de ... -
Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTÍCIA CRIME. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO ANTERIORMENTE NOTICIADO E APRECIADO
... STF é uníssona no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao stério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de ... -
Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.A atipicidade da conduta e a...
... STF é uníssona no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao stério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038651-61.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0038651-61.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo interposto em favor de BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM e...
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Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFRAERO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudênc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: ... TÍTULO I. Da ... do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... é, antes de tudo, crítica anticarcerária, crítica anti-institucional ... Como anticriminologia , o abolicionismo é a sua principal meta: ... Percebe-se que a tradição brasileira do monopólio institucional da resolução do conflito não foi abandonada na ... -
Acordao N° 1437722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo regimental criminal contra decisão que não admitiu o mandado de segurança. Ação constitucional impetrada contra a decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento de inquérito policial. Alegação de ausência de análise dos pressupostos de admissibilidade do mandamus. Alegação de indevida apreciação do mérito em decisão liminar. Não acolhimento. Requer a concessão da tutela provisória para...
... monopólio, a título de função institucional, consoante expressamente assegurado ... -
Acórdão nº 543943 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DISTINÇÃO NECESSÁRIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002527-17.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso: 0002527-17.2022.8.19.9000 Agravante: ANA LUIZA AZEVEDO GOLÇALVES Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Arquivamento do feito ante a ausência de elementares
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Acórdão Nº 0002598-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
PROCESSO PENAL. NOTÍCIA DE CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUÍDO A JUÍZA DE DIREITO. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE O DEVER DE FAZER OU DE NÃO FAZER, SEM EXPRESSO AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CAPAZ DE FUNDAMENTAR A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FEITO DE COMPETÊNCIA...
... ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO ... "( ... ) o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou ... condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ... função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, ... pela Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0027333-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022
PROCESSO PENAL. NOTÍCIA DE CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUÍDO A JUIZ DE DIREITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO SILÊNCIO NA SEGUNDA FASE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CAPAZ DE FUNDAMENTAR A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FEITO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO...
... ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO ... "( ... ) o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou ... condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ... função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, ... pela Constituição Federal ... -
Acórdão nº 351888 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, f) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE...
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Imunidades tributárias
... 102, I, “f”), atribuindo-lhe, nessa condição institucional, o poder de dirimir controvérsias cuja potencialidade ofensiva revele-se ... , serviço postal constitucionalmente outorgado, em regime de monopólio, à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica ...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...