direito processual civil recursos
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Acórdão Nº 0016850-17.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ... DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0467548-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFAS. PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONTACORRENTE ABERTA PARA RECEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS. RESOLUÇÃO Nº
... EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... RECURSOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PARQUET . USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO ... que a origem da Ação Civil Pública é a ... processual ... direito de defesa ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.007199-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO PROTOCOLADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS NEGATIVADORES DO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO.
... ção do princípio da unicidade de recursos, uma vez que este preceito só se aplica quando ... Afirma que o excesso rigor processual não pode afastar a ideia de análise do mérito ... (in Comentários ao código de processo civil. 1ª ed., 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos ... decisões recorridas, isso não lhe dá o direito de interpor mais de um recurso contra ambas, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.558355-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO PROTOCOLADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS NEGATIVADORES DO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO.
... 1.015, do Código de Processo Civil, confira-se: ... "Art. 1.015. Cabe agravo de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ... , processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do ... -
Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOSPROCESSUAL" ... CIVIL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES \xC2" ... 4. A pessoa jurídica de direito ...
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Acórdão nº 0011776-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IDÊNTICOS ... RECURSOS ...
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Acórdão Nº 0702139-83.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-07-2021
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PIÃO. RECURSOS ... SIMULTÂNEOS. 1º APELO: PRELIMINAR: NULIDADE ...
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Processo nº 0071960-21.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. ... DUPLICIDADE DE \xC2" RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0276460-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... DIREITO" À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 410 DO\xC2" ... sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com ...
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Acórdão nº 2012/0185665-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... recursos interpostos com ... ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento ... absoluta simetria, no bojo de ação civil" pública não ... cabe a condenação \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0096359-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO ... DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE ... direito ... -
Acórdão nº 2015/0304933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.93.090835-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS OBJETO DE CDB, UMA VEZ EXPURGADA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, MAS QUE, POSTERIORMENTE, DESCOBRIU-SE INTEGRAR, SEGUNDO A INICIAL, A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL - NATUREZA DE LOCUPLETAMENTO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CERTIFICADOS - INEXISTÊNCIA - AQUISIÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.93.090835-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS OBJETO DE CDB, UMA VEZ EXPURGADA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, MAS QUE, POSTERIORMENTE, DESCOBRIU-SE INTEGRAR, SEGUNDO A INICIAL, A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL - NATUREZA DE LOCUPLETAMENTO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CERTIFICADOS - INEXISTÊNCIA - AQUISIÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050379520204050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805037-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NEWTON COSTA ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810347-82.20
... quando do ajuizamento da ação civil pública originária, e que em nenhum momento o ... que entendeu que o servidor tem direito à alteração na pontuação de sua GDARA/GDAPA, ... 91) ... Ou ainda: ... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157518520184050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815751-85.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZABETH NUNES DA SILVA E OUTROS e outros ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: ... de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a ... pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos ... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo ... -
Acórdão nº 2012/0221501-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA ... recursos interpostos com ... direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056632220174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805663-22.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WALDER ARY JUNIOR e outro ADVOGADO: Roberto Araldo Cajado De Camargo Bittencourt e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
... processual, de criação doutrinária e jurisprudencial, do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado." ... A Súmula 435 do STJ traz que ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: ... de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a ... - Acórdão nº 919066 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... recursos ...
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Acórdão Nº 0000527-10.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INICIAL COM PLEITO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEFERIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE VERBA TRABALHISTA. APELO DA PARTE AUTORA. SALDO DE SALÁRIOS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PRESCRIÇÃO
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO ... CÍVEL EM ... -
Acórdão nº 2014/0221817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ... 1.366.721/BA), DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS ... DE DIREITO". ALEGAÇÕES DE (I) INCIDÊNCIA, NO CASO,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000743-18.2018.5.06.0121), 24-09-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita ao empregador é possível, ainda que se trate de pessoa física, sócio da empresa, desde que reste cabalmente demonstrada sua falta de recursos para o custeio do processo. Todavia, deixando os réus de...
... EMENTA EMENTA : RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...