direito processual civil recursos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para ... O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de ... II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos ... § ... sindicato, inclusive como substituto processual; ... b} de inamovibilidade do ...
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Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... TIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... está a defender o seu direito no imóvel adquirido pelo ...
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Acórdão nº 2011/0303355-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEDUZIDA POR EX-CAUSÍDICOS. ACORDO CELEBRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DA VERBA NOS PRÓPRIOS AUTOS. INVIABILIDADE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS
... PROCESSUAL ... 1. Embora seja direito ... vias ordinárias ... 3. Recursos especiais conhecidos em parte e providos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\xC2" ... ÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... interposição sucessiva de recursos sem uma justificativa ...
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Acórdão Nº 0710019-27.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-10-2019
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... 5. Ambos os recursos conhecidos. Apelação da ... Companhia de ...
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Acórdão Nº 0701386-61.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-03-2021
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... referido contrato ... 4. Ambos os recursos conhecidos. Apelação ... da parte autora ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... a própria existência do direito ao aproveitamento de ... do CPC/2015 quanto aos recursos extraordinários antes admitidos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL" ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. REPARA\xC3" ... RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA ... ORÇAMENTÁRIAS. ... DIREITO ...
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Acórdão Nº 1380365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL ... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA ... COMPROVAÇÃO DA ... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APELO EXTREMO MANEJADO ... CONTRA DECISÃO ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado ... Documento assinado digitalmente ... são virtualmente lesados no seu direito à ... prestação jurisdicional célere e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.463996-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Em face do princípio da unirrecorribilidade, somente é admissível a interposição de um recurso, pela mesma parte, para cada decisão.
... Tanto no direito anterior como no vigente, porém, a regra era e ... Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed. rev. atual ... Rio de Janeiro: Forense, ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\xC3" ... DIREITO ... admissibilidade desses recursos ...
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Acórdão nº 0582709-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... RECURSOS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... E 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... BENEFÍCIO ... ora, previsão legal do direito ... à origem para que, em sede dos recursos sobrestados ...
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Acórdão nº 2014/0186906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO ...
... : G L D R (MENOR) ... CIVIL ... DIREITO DE ... sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no ... -
Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... recursos ... inadimplentes gera o direito" à indenização independentemente da\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" ... buscarem a tutela de seu direito", relativo ao Adiantamento do PCCS,\xC2" ... Geral, sob o rito dos Recursos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...
... DIREITO ... Recursos ... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ... instrução processual. ... civil e na ...
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Acórdão nº 2011/0251201-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SALOMÃO, DJE 19.9.2012. RECURSOS ESPECIAIS DA ... EXERCIA, DE FATO E DE DIREITO, A ATIVIDADE ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CONTRATOS COLIGADOS. CONFLITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE "SWAP" COLIGADOS A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 1. Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligaçã
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Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" ... TRIBUTÁRIO. ... LANÇAMENTO. NOTIFICA\xC3" ... Região), sob o rito dos recursos ... dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... de previsão orçamentária, de recursos ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... judicial e, ainda, os recursos ...
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Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001296-83.2013.5.06.0010 (00802-2007-017-06-00-3)), 20-10-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada...
... RECURSOS ORDIN Á RIOS OBREIRO E PATRONAL. DIREITO DO ALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Ô ...