direito publico interno
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... , e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal e dos ... interno devedora ... Parágrafo único. A opção ...
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Acórdão Nº 1359198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO" ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE T\xC3" ... 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a orientação do STF firmada sob o regime da repercussão geral, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... ÃO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À ... aprovado em concurso público ... -
Acórdão nº 2012/0063206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À CERTIDÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE NÃO ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... INTERNO NO AGRAVO EM ... PÚBLICO. DIREITO À CERTIDÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0012002-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA CELETISTA EXTRAJUDICIAL. REGIME DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI FLUMINENSE 3.893/2002. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO...
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO" ... NO RECURSO ESPECIAL. SERVENTUÁRIO\xC2" ... EXTRAJUDICIAL. REGIME DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE NO ... PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2016/0104949-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.784/1999. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DESTE E.STJ. APLICA
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...
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Acórdão nº 2016/0022253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE E OUTRAS GRATIFICAÇÕES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran&
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I- Consoante o decidido pelo Plenário desta...
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO" NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE\xC2" ... DIREITO À INDENIZAÇÃO. ARGUMENTOS ... Público" ... V- O Agravante não apresenta, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0329441-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. APOSENTADORIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O aresto regional não se afasta da orientação
... AGRAVO INTERNO" NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... P\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO" ADQUIRIDO. SUPRESSÃO DE ... VANTAGEM.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos ... importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484500-50.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL. PROCURADORES FEDERAIS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. ART. 17 DA LEI 10.910/21004. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na dicção do art. 17 da Lei 10.910/2004, -Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do...
... judiciais de pessoas jurídicas de direito público interno, categoria na qual se inclue o ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na ... de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Cada Estado contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ejercicio de ciertos ... trasladen a otro país, denominadas personales o de orden público interno ... II. Las que obligan por igual a cuantos residen en el territorio, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... - estabelecer procedimentos de controle interno e de verificação de aplicabilidade do programa ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa ... XII - aprovar seu regimento interno ... § 2º Regulamento disporá sobre a ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ...
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Acórdão nº 2014/0331169-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÕES ENTRE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E OS USUÁRIOS. LEI 8.987/95. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, n
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE ... DIREITO" PÚBLICO ... 1. A solução integral \xC2" ... 4. Agravo Interno" não provido. ... Vistos, relatados e \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0059120-2 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO EM GERAL. 1. A questão que tem sede nas denominadas leis da concessão e diz respeito à prestação de serviço adequado, estabelecida unilateralmente pelo Poder Público, é de direito público e própria da
... CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO EM GERAL ... 1. A ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
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Acórdão nº 2015/0068266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. MULTA. CABIMENTO. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil que atua no território onde está sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser responsável ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO" NO RECURSO ... ESPECIAL. MANDADO DE\xC2" ... 1 . As Turmas de Direito" Público do Superior Tribunal de \xC2" ...