direito regressivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074461020214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Processual Civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Vícios na estrutura do edifício objeto da demanda principal. Denunciação da lide à construtora e prepostos que realizaram a obra (Código de Processo civil, art. 125). Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso...
... 125, § 1º, do diploma Processual Civil , que, o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; ... o) as parcelas ... ções para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo" contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de import\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.052789-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO FEDERAL - INADMISSIBILIDADE. 1. É inviável a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal se já houve decisão da Justiça Federal reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. O direito regressivo pode ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida,
... prejuzo agravante, pois o 1o do artigo 125 do CPC/15 dispe que o direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide for ... -
Acórdão nº 1.0000.19.052789-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO FEDERAL - INADMISSIBILIDADE. 1. É inviável a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal se já houve decisão da Justiça Federal reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. O direito regressivo pode ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida,
... prejuzo agravante, pois o 1o do artigo 125 do CPC/15 dispe que o direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide for ... -
Acórdão nº 1.0009.16.000571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE ESTRUTURA DE IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. COHAB/MG. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADAS. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Restando demonstrado nos autos a existência de relação entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica...
... 267, VI). (THEODORO JNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 38 Ed, volume I, Rio de Janeiro: Forense, p. 53) ... de evico, bem como em razo de garantia prestada ou de direito regressivo existente em face dessa pessoa. Assim dispe o Cdigo de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-77.2011.5.06.0006 (01269-2002-013-06-00-7)), 19-06-2013
EMENTA: Preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Chamamento a lide. No Processo Trabalhista não cabe ao réu indicar com quem o autor deve litigar, e sim a este indicar quem é devedor de seus supostos créditos em decorrência de relação empregatícia. Isso também não significa restrição ao direito de defesa, nem obstrução ao direito de regresso. Ora, escolhendo contra...
... Cerceamento do direito de defesa. Chamamento a lide. No Processo Trabalhista n ã o cabe ao r é ... Sendo total ou parcialmente procedentes, assegura-se o direito regressivo (de natureza civil porque decorrente de contrato entre pessoas jur í ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO- DESPESAS COM ESTADIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. As despesas com estadia do veículo correm inicialmente por conta do credor fiduciário, seu legítimo proprietário, podendo exercer direito regressivo ao devedor fiduciante se este deu causa a tais encargos. Recurso não provido.
... , enquanto proprietrio do bem, podendo exercer posteriormente direito regressivo contra o devedor fiducirio pelos encargos a que este tenha dado ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO- DESPESAS COM ESTADIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. As despesas com estadia do veículo correm inicialmente por conta do credor fiduciário, seu legítimo proprietário, podendo exercer direito regressivo ao devedor fiduciante se este deu causa a tais encargos. Recurso não provido.
... , enquanto proprietrio do bem, podendo exercer posteriormente direito regressivo contra o devedor fiducirio pelos encargos a que este tenha dado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-24.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
DENUNCIAÇÃO À LIDE - EMPRESA SEGURADORA - INCOMPATIBILIADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO CONTRA A DENUNCIADA. I - É sabido do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004. II - Tal cancelamento, contudo, não significa...
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Acórdão nº 1.0000.20.037737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSTRUTORA - RESSARCIMENTO DOS VALORES RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, PELA IMOBILIÁRIA - DIREITO REGRESSIVO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.- Havendo a Construtora sido a contratante dos serviços de intermediação imobiliária prestados pela...
... , porque disciplinado em lei; e aleatrio, porque somente nascer o direito comisso caso a corretagem logre xito em trazer um resultado til para as ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028462-30.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Ação indenizatória movida em face do Município do Rio de Janeiro, fundada em danos oriundos de erro médico praticado em hospital municipal. Pedido de denunciação da lide em face de organização social contratada para gerir o nosocômio. Recorrente que pretende eximir-se da responsabilidade que lhe é imputada e não exercer direito regressivo....
... responsabilidade que lhe é imputada e não exercer direito ... regressivo. Responsabilidade direta e objetiva pelos ... danos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA E OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - ART.125, II, DO CPC. - COISA JULGADA - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da lide em caso de exercício de direito decorrente da evicção e de direito...
... Juiz de Direito, Sergio Henrique C.C.Fernandes, da 23 Vara Cvel da Comarca de Belo ... em caso de exerccio de direito decorrente da evico e de direito regressivo fundado em lei ou no contrato. No que tange denunciao da lide em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA E OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - ART.125, II, DO CPC. - COISA JULGADA - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da lide em caso de exercício de direito decorrente da evicção e de direito...
... Juiz de Direito, Sergio Henrique C.C.Fernandes, da 23 Vara Cvel da Comarca de Belo ... em caso de exerccio de direito decorrente da evico e de direito regressivo fundado em lei ou no contrato. No que tange denunciao da lide em ... -
Acórdão nº 1.0607.13.001781-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MOTORISTA EMPREGADO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15. 1. Nos termos do art.125 do CPC/15, tem-se o cabimento da denunciação da lide em caso de exercício de direito decorrente da evicção e de direito regressivo...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Criminais da Comarca de Santos ... considerando que a no denunciao no importa na perda do direito regressivo ( 125, 1, CPC), a fim de evitar que a presente lide se prolongue por mais ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA REGRESSIVA DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - PROVA DO PAGAMENTO PELO SEGURADO - REQUISITO ESSENCIAL PARA O DIREITO DE REGRESSO. 1- A comunicação do sinistro é causa de suspensão do prazo prescricional (Súmula 229 STJ). 2- O direito regressivo será exercido por açã
... sentena, tambm no se presta a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, uma vez que somente fora emitido aps mais de 2 ... do artigo 125 do Cdigo de Processo Civil prev que "o direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide foi indeferida", ... -
Acórdão nº 1.0704.13.004339-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - FIADOR- PAGAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 831 CÓDIGO CIVIL - SUB-ROGAÇÃO - ARTIGO 346, III CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. 1. Diante da quitação do débito pelo fiador, responsável solidário, demonstrado está o fato constitutivo do seu direito, autorizando o exercício de direito regressivo contra o devedor principal. 2. Quitada a dívida pelo fiador,...
... 443 do Cdigo de Processo Civil, haja vista a matria ser apenas de direito e os documentos que j instruem o feito serem suficientes ao seu ... do direito do autor, autorizando o exerccio de direito regressivo contra o devedor principal. Assim preceituam os artigos 831 e 346, ... -
Acórdão nº 1.0704.13.004339-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - FIADOR- PAGAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 831 CÓDIGO CIVIL - SUB-ROGAÇÃO - ARTIGO 346, III CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. 1. Diante da quitação do débito pelo fiador, responsável solidário, demonstrado está o fato constitutivo do seu direito, autorizando o exercício de direito regressivo contra o devedor principal. 2. Quitada a dívida pelo fiador,...
... 443 do Cdigo de Processo Civil, haja vista a matria ser apenas de direito e os documentos que j instruem o feito serem suficientes ao seu ... do direito do autor, autorizando o exerccio de direito regressivo contra o devedor principal. Assim preceituam os artigos 831 e 346, ... -
Acórdão nº 1.0461.98.000500-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ENTABULADO PELO SINDICATO - NÃO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA CONTRATAÇÃO - DIREITO REGRESSIVO - RESSALVA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.Se o contrato de honorários foi firmado entre o advogado e o sindicato, com cláusula expressa que este último pagaria ao defensor da causa o valor dos honorários, deve ser declarada a...
... 511, caput, 519, 527,1, e 545)." (Curso de Direito Processual Civil, 38 ed., vol. 1, pg.510). Verificada a ausncia ... -
Acórdão nº 1.0461.99.001849-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ENTABULADO PELO SINDICATO - NÃO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA CONTRATAÇÃO - DIREITO REGRESSIVO - RESSALVA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA .Se o contrato de honorários foi firmado entre o advogado e o sindicato, com cláusula expressa que este último pagaria ao defensor da causa o valor dos honorários, deve ser declarada...
... 511, caput, 519, 527,1, e 545)." (Curso de Direito Processual Civil, 38 ed., vol. 1, pg.510). Verificada a ausncia ... -
Acórdão nº 1.0461.98.000500-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ENTABULADO PELO SINDICATO - NÃO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA CONTRATAÇÃO - DIREITO REGRESSIVO - RESSALVA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.Se o contrato de honorários foi firmado entre o advogado e o sindicato, com cláusula expressa que este último pagaria ao defensor da causa o valor dos honorários, deve ser declarada a...
... 511, caput, 519, 527,1, e 545)." (Curso de Direito Processual Civil, 38 ed., vol. 1, pg.510). Verificada a ausncia ... -
Acórdão nº 1.0461.99.001849-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ENTABULADO PELO SINDICATO - NÃO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA CONTRATAÇÃO - DIREITO REGRESSIVO - RESSALVA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA .Se o contrato de honorários foi firmado entre o advogado e o sindicato, com cláusula expressa que este último pagaria ao defensor da causa o valor dos honorários, deve ser declarada...
... 511, caput, 519, 527,1, e 545)." (Curso de Direito Processual Civil, 38 ed., vol. 1, pg.510). Verificada a ausncia ... -
Acórdão nº 1.0461.99.001855-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ENTABULADO PELO SINDICATO - NÃO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA CONTRATAÇÃO - DIREITO REGRESSIVO - RESSALVA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.Se o contrato de honorários foi firmado entre o advogado e o sindicato, com cláusula expressa que este último pagaria ao defensor da causa o valor dos honorários, deve ser declarada a...
... 511, caput, 519, 527,1, e 545)." (Curso de Direito Processual Civil, 38 ed., vol. 1, pg.510). Verificada a ausncia ... -
Acórdão nº 1.0461.99.001855-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ENTABULADO PELO SINDICATO - NÃO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA CONTRATAÇÃO - DIREITO REGRESSIVO - RESSALVA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.Se o contrato de honorários foi firmado entre o advogado e o sindicato, com cláusula expressa que este último pagaria ao defensor da causa o valor dos honorários, deve ser declarada a...
... 511, caput, 519, 527,1, e 545)." (Curso de Direito Processual Civil, 38 ed., vol. 1, pg.510). Verificada a ausncia ... -
Acórdão Nº 5006955-06.2020.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... 7-8-2018).Ocorre, todavia, que, nada obstante aludido entendimento, em que dar-se-ia razo seguradora em relao ao direito regressivo, tem-se que, em verdade, a anlise pormenorizada dos documentos juntados pela autora no comprovam o nexo causal entre os danos causados aos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO PERMITIDA - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO. I- Por força do art. 88 do CDC, é vedada a denunciação da lide envolvendo responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo, podendo eventual direito regressivo ser exercido em ação autôn
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ponte Nova indeferiu os requerimentos da ... ) No despiciendo salientar que o suposto direito regressivo da agravante poder ser invocado em ao autnoma, nos termos do art. 125, 1, ...