direito regressivo
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Acórdão Nº 0308588-15.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... é sabido o instituto da denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à ideia de existência de direito regressivo, conforme disposto no art. 125, II, do CPC, que dispõe:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao ...
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Acórdão Nº 1002286-03.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-02-2019
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... INDEFERIMENTO POR NÃO CARACTERIZAR O DIREITO DE ... EVICÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIREITO REGRESSIVO DE ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0301.16.007522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COPASA - NÃO CABIMENTO - ART.125, II, DO CPC/15 - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART.88 DO CDC - PREJUÍZO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art.125 do CPC/15, tem-se o cabimento da denunciação da lide, em caso de exercício de direito decorrente da evicç
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, da Infncia e da Juventude e Jesp. Criminal da Comarca de ... 1o O direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide for indeferida, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES...
... Juza de Direito, Maria da Glria Reis, da 19 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, ... 1o O direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide for indeferida, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES...
... Juza de Direito, Maria da Glria Reis, da 19 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, ... 1o O direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide for indeferida, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066257-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - BOLETO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - BENEFICIÁRIO DOS VALORES PAGOS COM TÍTULO FRAUDULENTO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - INTELIGÊN
... Juza de Direito, Vanessa Torzeczki Trage, da 4 Vara Cvel da Comarca de Betim/MG que, nos ... 1o O direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide for indeferida, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066257-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - BOLETO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - BENEFICIÁRIO DOS VALORES PAGOS COM TÍTULO FRAUDULENTO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - INTELIGÊN
... Juza de Direito, Vanessa Torzeczki Trage, da 4 Vara Cvel da Comarca de Betim/MG que, nos ... 1o O direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide for indeferida, ... -
Acórdãos nº 1008384-53.2015.8.26.0019 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... Denunciação da lide no caso de mero direito regressivo eventual Inadmissibilidade - Direito regressivo previsto no art. 37, § 6º da CF que subsiste ...
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Processo nº 0002689-29.2007.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO ... DIREITO CIVIL. Ação indenizatória. Acidente grave causado ... ele prestada ou em razão de direito regressivo ...
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Processo nº 0006073-24.2012.8.19.0208 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... CAUSADOR DO ACIDENTE. DIREITO REGRESSIVO. RÉU ...
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Acórdão Nº 0308076-07.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... Responsabilidade Civil do Estado. 4. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 210; grifou-se).Logo,"[ ... ] em se tratando de direito regressivo, ou de indenizao direta ao empregador,a culpa h que ser manifesta e grave. Em outras palavras, necessrio que o proceder do servidor seja totalmente ...
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Processo nº 0049426-20.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... exercer o direito regressivo em ação autônoma quando a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058384-19.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
UNIDADE DE SAÚDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a denunciação à lide da ORGANIZAÇÃO SOCIAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL RIO GRANDE DO SUL. A litisdenunciação destina-se a garantir a celeridade na solução da questão sem prejuízo para o bom andamento processual. Denunciaç
... considerada na avaliação do direito" da agravada ... Pretensão contrária aos fundamentos do instituto ... S\xC3" ... réu que continua podendo exercer seu direito ... regressivo na via própria. Precedentes. AGRAVO ... DESPROVIDO ... NATACHA ... -
Processo nº 0015266-55.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Hospital que Aciona a Consumidora por Débito Pendente Referente a Realização de Procedimento Cirúrgico Não Quitado Pela Ré Face Negativa de Custeio Pelo Plano de Saúde. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré Com Pretensão de Nulidade por Cerceamento de Defesa Face Rejeição Da Denunciação Da Lide, e Ultrapassado que Seja O Pedido Julgado Improcedente. Decisão que...
... Inteligência do art. 88 do CDC. ... Autor que tem direito de perseguir seu crédito face a ... não quitação ... em julgado terá, se for o caso, direito regressivo. ... Sentença mantida. Recurso desprovido. ... NATACHA NASCIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0331.14.000521-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACATADA NO CURSO DO FEITO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" ACOLHIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR MANTIDA - REFERÊNCIA EXPRESSA NO CONTRATO A TERCEIRO QUE...
... um projeto da sentena que se pretende obter." (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 5 ed., Editora Podivm, p. 312) ... ser JULGADO PROCEDENTE, conferindo ao litisdenuciante o direito regressivo em face do litisdenunciado. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060979-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Recurso interposto contra decisão de exclusão de litisconsorte e indeferimento de ação de regresso. Legitimação passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade do ente público que constitui matéria inserida no plano do mérito. Sua manutenção no polo passivo da demanda, em conformidade com a teoria de Liebman. Requerimento de denunciação da lide em...
... Inexistência de exercício de direito regressivo ... Recurso provido em parte ... Vistos, relatados e ... -
Acordao N° 1713744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Ação declaratória negativa c/c obrigação de fazer. Denunciação da lide. Direito regressivo. Art. 125 do cpc. Faculdade legal. Eventual dano. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. I - a denunciação da lide com base no art. 125, inc. Ii, do cpc é uma faculdade legal, nos termos do disposto no seu § 1º, no qual ?o direito regressivo será exercido por ação autônoma...
... FAZER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO REGRESSIVO. ART. 125 DO CPC. FACULDADE ... LEGAL. EVENTUAL DANO ... -
Acórdão nº 1.0071.18.004171-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - ART. 125 DO CPC - ROMPIMENTO DE CABO DE TRANSMISSÃO DA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DEMONSTRADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - QUEDA -...
... , at porque a requerida, ora apelante, exerceu plenamente seu direito defesa. Todavia, o mesmo no ocorre em relao alegao de ... da lide na hiptese dos autos, uma vez que o vnculo jurdico regressivo no decorre do que estabelece os incisos do art. 125 do CPC, a saber: Art ... -
Acórdão nº 1.0071.18.004171-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - ART. 125 DO CPC - ROMPIMENTO DE CABO DE TRANSMISSÃO DA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DEMONSTRADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - QUEDA -...
... , at porque a requerida, ora apelante, exerceu plenamente seu direito defesa. Todavia, o mesmo no ocorre em relao alegao de ... da lide na hiptese dos autos, uma vez que o vnculo jurdico regressivo no decorre do que estabelece os incisos do art. 125 do CPC, a saber: Art ... -
Acórdão nº 50055036820188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O CONTRATO DE FACTORING NÃO IMPLICA MERO ENDOSSO DE TÍTULO, MAS SIM CESSÃO DE CRÉDITO, DEVENDO O FATURIZADOR ASSUMIR O CRÉDITO E O RISCO DE EVENTUAL PERDA PELO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ADQUIRIDO NA OPERAÇÃO DE FATURIZAÇÃO, VISTO QUE O RISCO É INERENTE À ESSÊNCIA DO NEGÓCIO E NÃO PODE SER IMPUTADO A OUTREM. OCORRE QUE, NO...
... venda dos títulos tem caráter irrevogável e irretratável, sem direito a regresso. Pugna pelo provimento recursal ... Devidamente intimada, a ... Ocorre que, no caso, não se discute o direito regressivo de cobrança em face da empresa que cedeu os títulos, mas o cumprimento ... -
Acórdão Nº 0722647-94.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
... INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA ... MANUTENÇÃO DO DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA ... RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0801190-54.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-04-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Agravo de instrumento. Possessória. Pedido. Impossibilidade jurídica. Afastamento. Denunciação à lide. Contestação. Denunciante. Denunciado. Vínculo jurídico. Existência. Direito regressivo. Decisão agravada. Manutenção. Há de ser afastada a tese de impossibilidade do pedido em sede de contestação quando correto o pedido da parte ré/agravada...
... mesmo imóvel para pessoas diversas, responderá ela por eventual direito regressivo indenizatório de quem eventualmente se ver vencido nesta ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.070898-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2022
... LTDA - ME em face da decisão de ordem 74, proferida pelo Juiz de Direito" da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos dos Embargos \xC3" ... a responsabilidade do denunciante/réu, por inocorrer direito regressivo a atuar na referida espécie. - Não demonstrada obrigação da corretora ...
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Acórdão Nº 5025176-81.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... 1 O direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando adenunciao da lidefor indeferida, deixar de ser promovida ou no for permitida. 2 Admite-se uma ...
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Acórdão nº 1000612-89.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE HELICÓPTERO - AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRAJETO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE POR MEIO DE FOTOS E VÍDEOS – DANOS MATERIAIS DEVIDOS - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO E...
... 4. Ademais, o indeferimento da denunciação não poda o direito regressivo da apelante que, após o trânsito em julgado desta, poderá exercê-lo através de ação autônoma ...