direito regressivo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANOS A EQUIPAMENTOS RESULTANTES DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EDILÍCIA C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO AUTOMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 125 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE EVICÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE PERDA INTEGRAL OU PARCIAL DO BEM EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PALHOÇA EM FACE DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA."[...] em se tratando de direito regressivo, ou de indenização direta ao empregador, a culpa há que ser manifesta e grave. Em outras palavras, é necessário que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE É VEDADA EXPRESSAMENTE NAS RELAÇÕES...

EMENTA Apelação Cível. Ação de Cobrança de Taxas Condominiais. Sentença de 1º Grau que "condenou a parte acionada ao pagamento das taxas de condomínio de dezembro/2008 a outubro/2014 e as vincendas eventualmente não pagas". Preliminar de nulidade da Sentença por ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, vez que o apelante não se desincumbiu de comprovar que o imóvel sub judice é objeto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Seguro. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, face a existência de coisa julgada. Recurso das autoras. Alegação de ausência de coisa julgada. Mérito. Má-fé da seguradora não verificada. Empresas que possuíam acesso ao inteiro teor da apólice. Ausência de prova de vício do consentimento. Segurada que não foi condenada nas ações...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Denunciação à lide. Hipótese legal. Não configuração. Manutenção do decisum. 1. É cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, a teor do art. 125, inciso ii, do cpc. 2. Não comprovado qualquer vínculo contratual

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PARTE AUTORA QUE FIGUROU COMO ESTIPULANTE AO CELEBRAR O CONTRATO DE SEGURO EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS (SEGURADOS). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA ESTIPULANTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO-SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. DIREITO REGRESSIVO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BASTANTE ACERCA DO PAGAMENTO EM FAVOR DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA CONDICIONADA À PROVA DA QUITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNICAÇÃO DA LIDE. Art. 125, inciso II, do CPC. Existência de direito regressivo da agravante em face do construtor homologado por ela para a execução do projeto arquitetônico do quiosque em que se desenvolveu as atividades franqueadas. Agravado que pleiteia resolução do contrato de...

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL – PROGRAMA HABITACIONAL IMÓVEL NA PLANTA – MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DECADÊNCIA – AFASTADAS – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL – DANO MORAL EVIDENCIADO – DANO MATERIAL – LUCROS CESSANTES – NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL – PREJUÍZO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO DOS

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO E LOCOMOTIVA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A denunciação à lide do art. 70, III, do Código de Processo Civil só é cabível quando o litisdenunciante tem direito a ser indenizado pelo...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO E LOCOMOTIVA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A denunciação à lide do art. 70, III, do Código de Processo Civil só é cabível quando o litisdenunciante tem direito a ser indenizado pelo...

DANO MORAL – Seguro Saúde – Prescrição Ânua - Não se aplica aos herdeiros e terceiros o prazo prescricional do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, que é expresso cuidar-se da pretensão "do segurado contra o segurador" - Interesse de Agir – Existência - Negativação indevida pelo Hospital por débito de responsabilidade da Operadora, a quem cabe sanar o vício e buscar eventual direito regressivo

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RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - QUESTÃO DE FUNDO RELACIONADA À IRREGULARIDADE/ILICITUDE NA EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO EM NOME DA DEMANDANTE - RECORRENTE QUE ADMITE HAVER EMPRESTADO A CÁRTULA À TERCEIRO -RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELA QUITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA TOCANTE A...

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Denunciação da lide. Direito regressivo. Ausência dos requisitos enumerados no art. 125 do cpc. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. I - a denunciação da lide, com fundamento no art. 125, ii, do cpc somente se aplica àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (LOBO-GUARÁ) NA RODOVIA. INEFICIÊNCIA DA RÉ NA FISCALIZAÇÃO DA ESTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade da administradora da rodovia é objetiva, sendo irrelevante perquirir acerca da ocorrência de culpa no serviço

SEGURO HABITACIONAL – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - CARACTERIZAÇÃO – COBERTURA DEVIDA DESDE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO – CABE À SEGURADORA RESSARCIR AS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE PAGAS COMO DETERMINADO, POIS O DESEMBOLSO OCORREU PELA DEMORA NA COBERTURA DO SEGURO, CABENDO-LHE O DIREITO REGRESSIVO EM RELAÇÃO À CEF - DANO MORAL INEXISTENTE – O MERO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO NA PERNA DIREITA – ENCURTAMENTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO A FIM DE CONCESSÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DESPESAS MÉDICAS JUNTADAS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE...

Processo civil. Ação de imissão na posse. Denunciação da lide. Preclusão. Ônus da sucumbência. Atribuição ao vencido. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 125 do cpc, a denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros cabível quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. 2. Não...

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SÍNDICA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Divergência doutrinária sobre a natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas e, consequentemente, sobre o recurso cabível – Dúvida objetiva – Cabimento da apelação – Denunciação da lide – Ausência de direito regressivo – Ausência de qualquer das hipóteses do art. 125, CPC – Indeferimento –...

Apelação. Obrigação de fazer e pagar. Transferência do imóvel. Denunciação da lide. Indeferimento. Mérito recursal. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Não conhecimento. Art. 1. 010, inciso ii, do cpc. 1. A denunciação da lide pressupõe o direito de regresso, resultante de lei ou do contrato. Se o litisdenunciado não é o atual proprietário do bem, é facultado ao magistrado o...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0006806-51.2009.8.24.0015 de Canoinhas Apelante : Everson Luis MatosoAdvogado : Maikon Rafael Matoso (OAB: 37935/SC)Apelada : Marina Teresinha do NascimentoAdvogado : Diderot Voigt Cordeiro (OAB: 10381/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Fernanda Seiler (OAB: 26281/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO DE RESSARCIMENTO EM CARÁTER REGRESSIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL EM CARÁTER SUBJETIVO - SERVIDOR MILITAR - COLISÃO DE VIATURA POLICIAL - DEVER DE INDENIZAR - CONSIGNAÇÃO OBRIGATÓRIA - CONTRACHEQUE - PROVIMENTO DESCONSTITUTIVO - ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA -...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO DE RESSARCIMENTO EM CARÁTER REGRESSIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL EM CARÁTER SUBJETIVO - SERVIDOR MILITAR - COLISÃO DE VIATURA POLICIAL - DEVER DE INDENIZAR - CONSIGNAÇÃO OBRIGATÓRIA - CONTRACHEQUE - PROVIMENTO DESCONSTITUTIVO - ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA -...