direito regressivo
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Relatório e Voto com número 5147171-44.2021.8.09.0152 da 5ª Câmara Cível, 23-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO E PASSIVO. EXCEPCIONALIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MERA FACULDADE. MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PERÍMETRO URBANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA, NEXO CAUSAL E DANO. CONFIGURADOS.
... face da sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara das ... Fazendas Públicas da Comarca de Uruaçu, Dr. Liciomar ... termos do §1º do artigo 125 do CPC, “o direito regressivo será exercido por ... ação autônoma quando a denunciação da lide for ... -
Relatório e Voto com número 5619876-50.2022.8.09.0051 da 9ª Câmara Cível, 22-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO GENÉRICO. PLEITO RESSARCITÓRIO INDEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? Consoante o disposto nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal c/c 620 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL,...
... Ora, a sub-rogação pode ser definida como a transferência de direito do credor para ... aquele que solveu a obrigação, ou emprestou o ... -
Acórdão nº 107368 de Primeira Turma, 14 de Febrero de 1986
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO. ART. 70, III DO CPC. ESSENCIAL A JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO DO LITISDENUNCIANTE CONTRA O LITISDENUNCIADO, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE EM QUE HÁ UMA RECLAMAÇÃO DO ALIENANTE CONTRA O ADQUIRENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO DESTE NO FATO LESIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. .
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das classes enumeradas nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação todos os outros das classes subsequentes ... Parágrafo ... as obrigações decorrentes desta lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de ...
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Acordao N° 1338003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipóteses do art. 125 cpc/2015 não configuradas. Cerceamento de defesa. Inexistente. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação
... do CPC/2015, a denunciação da lide é facultativa, ou seja, o direito ... regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO STJ - PEDIDO REGRESSIVO PELA VIA PRÓPRIA. O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova do acidente e dos danos, demonstrando-se o nexo causal. - A inadimplência da vítima não interfere para impedir o deferimento do seguro. Súmula 257 do...
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Acórdãos nº 1004152-05.2016.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
CONDIÇÕES DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Contrato coletivo administrado pela Bradesco Saúde S/A., seguradora administradora à qual caberá o cumprimento de eventual sentença favorável – Legitimidade passiva configurada, preliminar afastada. DENUNCIAÇÃO À LIDE – Não cabimento – Contrato de seguro de saúde que envolve diretamente a seguradora – Obrigação desta à manutenção do...
... manutenção do beneficiário em apólice coletiva, não havendo que se falar em denunciação, à falta de direito regressivo em face da ex-empregadora do segurado. SEGURO SAÚDE PRESCRIÇÃO Insurgência contra sentença que ... -
Acórdão nº 41921 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1968
CHAMADO A JUÍZO O SEGURADOR, O EMPREGADOR NÃO FICA EXCLUIDO DA AÇÃO. CABE-LHE O DIREITO REGRESSIVO CONTRA AQUELE.
SEGURO, DIREITO REGRESSIVO ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 08-03-1968 ... -
Acórdão nº 41921 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1968
CHAMADO A JUÍZO O SEGURADOR, O EMPREGADOR NÃO FICA EXCLUIDO DA AÇÃO. CABE-LHE O DIREITO REGRESSIVO CONTRA AQUELE.
SEGURO, DIREITO REGRESSIVO ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 08-03-1968 ... -
Acórdão nº 41921 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1968
CHAMADO A JUÍZO O SEGURADOR, O EMPREGADOR NÃO FICA EXCLUIDO DA AÇÃO. CABE-LHE O DIREITO REGRESSIVO CONTRA AQUELE.
SEGURO, DIREITO REGRESSIVO ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 08-03-1968 ... -
Acordao N° 1371894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública 94. 0008514-1 ajuizada pelo ministério público federal em desfavor do banco do brasil s/a, do banco central do brasil - bacen e da união. Índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (plano collor i) para o reajuste de cédulas de crédito rural. Chamamento ao
... Assevera que o acórdão restou omisso quanto ao direito do ... devedor que, ao ser isoladamente demandado, chamar os demais ... eventual direito regressivo, caso satisfaça a dívida por inteiro (art.283 Código Civil) ... 2. As ... -
Processo nº 0256500-41.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0256500-41.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael José de Araujo Vicente Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Indenizatória. Processo Civil. Responsabilidade Civil Do Estado. Prisão Ilegal. Danos Morais. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Em...
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Acórdão nº 1997.41.00.003431-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Febrero de 2007
PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS PERTENCENTES A PARTICULARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. 1. A denunciação à lide do art. 70, III, do CPC só é cabível quando o litisdenunciante tem direito a ser indenizado pelo litisdenunciado pelo fato de aquele perder a demanda, dada a existência de direito regressivo previsto em lei ou contrato. 2. O Réu, que se...
... ção por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Autuado em: ... fato de aquele perder a demanda, dada a existência de direito regressivo previsto em lei ou contrato ... Não existe lei nenhuma, e nem contrato, ... -
Acórdão nº 1997.41.00.003431-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Febrero de 2007
PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS PERTENCENTES A PARTICULARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. 1. A denunciação à lide do art. 70, III, do CPC só é cabível quando o litisdenunciante tem direito a ser indenizado pelo litisdenunciado pelo fato de aquele perder a demanda, dada a existência de direito regressivo previsto em lei ou contrato. 2. O Réu, que se...
... ção por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Autuado em: ... fato de aquele perder a demanda, dada a existência de direito regressivo previsto em lei ou contrato ... Não existe lei nenhuma, e nem contrato, ... -
Direito de família
... pelo outro cônjuge sem o seu consentimento ; porém, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros (art. 1.646 do CC); e) reivindicar bens comuns doados ou transferidos pelo ...
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Acordao N° 1413936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva e fixação de pontos controvertidos. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Venda de ágio de imóvel financiado. Denunciação à lide. Hipótese legal. Não configuração. Manutenção do decisum. 1. Na ausência de previsão dentre as matérias enumeradas no art. 1. 015, do cpc, não se conhece de agravo de instrumento quanto à
... disposição de lei a ensejar possível direito regressivo, porquanto a narrativa quanto à natureza do ... negócio ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for ...
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Acórdãos nº 2119464-28.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Indeferimento de pedido de denunciação da lide. Ausência de autorização escrita da locadora que indica a cessão ou sublocação não consentida do imóvel a terceiro. Art. 13 da Lei 8.245/91. Introdução de fundamento novo na demanda que não permite a denunciação da lide pretendida. Eventual direito regressivo que deverá ser exercido em
... Eventual direito regressivo que deverá ser exercido em ação autônoma, conforme previsto no § 1º do art. 125 do CPC/2015. Ausência de ... -
Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Celg e a Eletrobras, com expressa renúncia, pela parte autora, do direito de compensação postulado neste feito em relação aos débitos com a ... direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano. Art. 43 ... As pessoas jurídicas ...
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Acórdão Nº 0012322-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO SANEADORA. INADMISSÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE, REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL EX OFFICIO E DEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE APENAS PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSO QUE, À EXCEÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMA DA INADMISSÃO
... a denunciação da lide em qualquer hipótese de direito regressivo ... previsto em lei ou contrato, como ocorre relativamente ao ... -
Acórdãos nº 1008526-72.2018.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
SOBREESTADIA DE CONTAINERS – ATRASO INCONTROVERSO – A APELANTE, NA QUALIDADE DE IMPORTADORA, ASSINOU O TERMO INDIVIDUAL DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE DEVOLVÊ-LOS SEM QUAISQUER AVARIAS, ALÉM DE RESPONDER PELO PAGAMENTO DE ESTADIAS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA ADQUIRENTE, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM IMPORTAÇÃO, DENTRE ELES EVENTUAL...
... COM IMPORTAÇÃO, DENTRE ELES EVENTUAL DEMURRAGE, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DIREITO REGRESSIVO QUE DEVE SER EXERCIDO POR AÇÃO AUTÔNOMA NOS TERMOS DO ARTIGO 125, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão nº 67506 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1970
VEÍCULO FURTADO. EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO (ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA DA NORMA ADEQUADA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356.
VEÍCULO FURTADO. EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA 356 ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 67506 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1970
VEÍCULO FURTADO. EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO (ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA DA NORMA ADEQUADA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356.
VEÍCULO FURTADO. EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA 356 ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste Regulamento ... Art. 9º ... ções decorrentes deste Regulamento, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de ...
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Acordao N° 1435235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de notas fiscais cumulada com pedido de compensação de danos morais. Cessão de crédito. Protestos realizados pelas agravadas, cessionárias. Denunciação da lide pela autora. Responsabilização em caso de procedência. Impossibilidade. Direito de regresso. Relação jurídica entre autor e denunciadas. Inexistência. Nulidade...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE NOTAS FISCAIS ... 125, § 1º, do ... CPC: “O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for ...