direito regressivo
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Acórdão Nº 1000887-70.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-08-2017
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Sem a previsão do direito regressivo em lei ou no contrato objeto da demanda não se ajustam as ...
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Acórdão Nº 0302297-39.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... da responsabilidade em indenizar os apelados; a) Subsidiariamente, seja a responsabilidade taxada como subsidiária e garantido direito regressivo; 3. Condenar a parte IVAM GREZELE, reconhecido ilegítimo ativo, aos ônus sucumbenciais, sendo majorados os honorários advocatícios e fixada sua ...
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Acórdão Nº 5015676-88.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... (sem grifo no original).No se pode olvidar, porm, que, em sendo o caso, nos termos do artigo 125, 1, do Cdigo de Processo Civil, "O direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou no for permitida".Ante o exposto, voto no sentido ...
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Acórdão Nº 0330420-75.2015.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... 1oO direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando adenunciao da lidefor indeferida, deixar de ser promovida ou no for permitida. 2oAdmite-se uma ...
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Acórdão Nº 5001125-81.2021.8.24.0051 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... No mais, teceu comentrios no sentido de (a) registro de ocorrncia no sistema eltrico no conduz procedncia do pedido regressivo, e(b) violao boa-f, na medida que a seguradora no convidou a concessionria r para participar do processo de regulao do sinistro. Frente a ...
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Acórdão Nº 5026135-66.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... INTELIGNCIA DO ART. 88 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO QUE PODER SER EXERCIDO PELO BANCO RUEM AO AUTNOMA, CONFORME A EXEGESE DO ART. 88 DO CDC E ART. 123, 1, DO CPC. PRELIMINAR DEINPCIA DA INICIAL. NO ...
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Acórdão Nº 0305969-93.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REGRESSIVO NA HIPÓTESE. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, DEMANDA JÁ SENTENCIADA QUE ENSEJA A IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS CADERNOS PROCESSUAIS. EXEGESE ...
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Acórdão Nº 5001549-28.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... Como sabido o instituto dadenunciao da lide modalidade de interveno forada, vinculado ideia de existncia de direito regressivo, conforme disposto no art.125,II,do CPC, que dispe: Art. 125. admissvel a denunciao da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante ...
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Acórdão Nº 5075275-54.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... do equipamento e atuaes no equipamentopara afastar o nexo causal entre os danos relatados e os servios prestados, no h se falar em direito regressivo em desfavor da concessionria. Seguindo este entendimento, da iterativa jurisprudncia desta Corte: APELAO CVEL.AO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000634420064058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000063-44.2006.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA/SE ADVOGADO: Pablo Fernandes Araújo Hardman RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00101462520104058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0010146-25.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: ANTONIO GLAUBER GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO: Antonio Weber Magalhaes Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO
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Lei nº 1.060 de 05/02/1950. ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
... salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos ...
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Acórdão Nº 5009692-65.2023.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO INTEGRALMENTE EM RELAÇÃO A ELES. DIREITO REGRESSIVO, CONTUDO, PARCIALMENTE CONCEDIDO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS, PORQUANTO DEIXOU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA A INDICAR QUE A ORIGEM DOS DANOS GUARDA ...
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Processo nº 0002692-81.2007.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO. ... DIREITO CIVIL. Ação indenizatória. Acidente grave ... ele prestada ou em razão de direito regressivo ...
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Acordao N° 1315327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Direito de regresso. Não comprovado. Indeferimento. 1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros, regida pelo disposto nos arts. 125 a 129 do código de processo civil, sendo admitida quando o denunciado estiver obrigado, pela lei ou contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. 2....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. NÃO ... COMPROVADO. INDEFERIMENTO ... 1. A denunciação da ... 3. Quando não comprovado do direito regressivo alegado, o deferimento da denunciação da lide poderá ... instaurar ... -
Acordao N° 1781289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Direito civil. Vício redibitório. Veículo usado. Sinistro anterior. Impedimento à contratação de seguro. Informações sonegadas. Rescisão do contrato com ressarcimento das perdas e danos. Responsabilidade do alienante anterior. Direito regressivo. Denunciação à lide intempestiva. Necessidade de ação própria. 1. Constatada por meio de perícia a existência de vícios ocultos do automóvel que diminuem
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. SINISTRO ANTERIOR ... RESPONSABILIDADE DO ... ALIENANTE ANTERIOR. DIREITO REGRESSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE INTEMPESTIVA ... NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA ... -
Processo nº 0029421-06.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação de Cobrança. Pedido de Denunciação Da Lide Em Face de Ente Público. Intervenção de Terceiro, Fundada Na Ausência de Repasse de Recursos Pactuada Em Contrato de Gestão. Ausência de Relação de Garantia, Estabelecida por Lei Ou Pela Vontade Das Partes. Ação Regressiva Antecipada e Condicional. Não Preenchimento Dos Requisitos Legais. Inexistência
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Acórdão nº 0962215-97.2015.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... todos os coobrigados o adimplemento do direito" que lhe ... assiste. A solidariedade passiva é um benefício do credor, n\xC3" ... completo uma obrigação solidária, terá direito regressivo ... contra os demais obrigados, pelo que não há falar-se em ...
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Processo nº 0018126-22.2014.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... 5- Eventual direito regressivo da Ré em face da empresa Med-Life, responsável ...
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Acórdão nº 0511930-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. CULPA ... DE TERCEIRO ... nexo causal, mas sim como hipótese de direito ... regressivo da fornecedora contra a transportadora ... A rigor, a função precípua ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003653-10.2020.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRANÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA LIDE ORIGINÁRIA. SEM RAZÃO. O Magistrado de origem considerou que não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tanto que destacou na decisão agravada que, não existe a obrigatoriedade da atuação do Estado como...
... entabulado. Nos termos do art. 125, § 1º do CPC, o ... direito regressivo será exercido por ação autônoma. Do ... exame dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003653-10.2020.8.19.0000 (Cível), 12-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRANÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA LIDE ORIGINÁRIA. O EMBARGANTE PRETENDE SANAR SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SINALIZADOS NO ARESTO, ESPECIALMENTE NO QUE TRATA DO EXAME DA SUPOSTA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O...
... entabulado. Nos termos do art. 125, § 1º do CPC, ... o direito regressivo será exercido por ação autônoma ... Ausência de vícios ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.059996-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2021
... Juiz de Direito" da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de S\xC3" ... a responsabilidade do denunciante/réu, por inocorrer direito regressivo a atuar na referida espécie. - Não demonstrada obrigação da corretora ...
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Acordao N° 1224884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de mútuo. Denunciação à lide. Direito regressivo. Ausência dos requisitos enumerados no art. 125 do cpc. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. I - o direito de ser ressarcido do suposto desfalque cometido pelo ex-sócio da empresa-ré deve ser buscado em ação autônoma, sobretudo porque não tem relação com o pedido de rescisão contratual,...
... DIREITO REGRESSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... ENUMERADOS NO ART. 125 DO CPC ... -
Acórdão Nº 4025464-51.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FURTO DE DOIS CAMINHÕES. PERDA DA MERCADORIA TRANSPORTADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO NA MODALIDADE DE MONITORAMENTO DE CARGAS E VEÍCULOS E CONSULTA DE DADOS. PRETENSÃO VEDADA. AUSÊNCIA CONTRATUAL DE OBRIGATORIEDADE DE SEGURAR QUALQUER MATERIAL. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO QUE SE...
... É o que o dispõe o art. 125, § 1º: "O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida" (Direito ...