direito residencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000108-13.2017.5.06.0011), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 29 DO TST. INAPLICABILIDADE. A Súmula 29 do TST que prevê que "Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte." deve ser aplicada com cautela. Isso porque, após a...
... do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a sua conservação e reconhecimento ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ou suas características ...
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Acórdão nº 2006/0249355-4 de T5 - QUINTA TURMA
... fixa, ocupação lícita, etc.) não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual ...
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Acórdão nº 2015/0278717-8 de T5 - QUINTA TURMA
... direito a apelar em liberdade ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ RECONHECENDO A OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE TEMA ESSENCIAL À CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se está a discutir se existe ou não comprovação da permanência de filhas do ex-casal no imóvel em questão. Neste...
... para a solução da crise de direito material instalada. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... direito (art. 30 da Lei n. 10.826/2003), podendo, ainda, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tornar írrito o direito ...
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Acórdão nº 2016/0320064-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Direito ... -
Acórdão nº 2016/0133559-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constritivo originário, apenas negando o direito do ...
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Acórdão nº 2011/0313365-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Lei n. 8.138/1990, que asseguravam o direito" dos ... médicos-residentes ao adicional de 10% a t\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0270643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execuç&
... CONVOCADO DO TJ/SP) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DOS ADICIONAIS ... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado ...
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Acórdão Nº 1437095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À MORADIA. PEDIDO DE ... CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-35.2010.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... 1. O direito de a empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242700-19.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE FATO IMPEDITIVO, CONSISTENTE EM EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal afirmou que o reclamante não detinha poderes de mando e gestão capazes de influir nos destinos da instituição e havia controle da jornada por parte do empregador. Diante disso, concluiu que o empregado não...
... de sua residência, não havendo falar em ausência de prova do direito vindicado pelo obreiro, estando intactos os artigos 333, inciso I, do CPC ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS 598.051/SP.1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de...
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Acórdão Nº 1422974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À MORADIA E ... ALIMENTAÇÃO. CONVERSÃO DE PECÚNIA DA OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
... constritivo originário, apenas negando o direito do recurso em ...
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Acórdão nº 2016/0169980-7 de T6 - SEXTA TURMA
... õe em seu art. 49, inciso II, que é direito do ...
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Acórdão nº 1.0188.19.005517-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INOPONIBILIDADE - SEGURANÇA CONFIRMADA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO- A educação infantil é direito fundamental...
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Acórdão nº 2015/0048966-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : M A B P (MENOR) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente ...
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... O exercício da ...