direito trabalhistas e previdenciario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000427-48.2016.5.06.0291), 31-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica...
... VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1888500-16.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - O recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte pelas ofensas invocadas, já que as normas dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição mostram-se impertinentes, pois ambas se limitam a assegurar o direito à indenização por dano moral e material, sem dilucidar parâmetros para a sua fixação. II - Na realidade, se violação houvesse, o seria ao artigo 944
... , pois ambas se limitam a assegurar o direito à indenização por dano moral e material, sem ... CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A PENSÃO MENSAL - LIMITAÇÃO DA PENSÃO. I ... , equiparar-se a verbas genuinamente trabalhistas, inconfundível com o benefício previdenciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000966-71.2015.5.06.0251), 17-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica...
... : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001143-61.2015.5.06.0016), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001539-39.2015.5.06.0145), 13-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000737-89.2014.5.06.0011), 16-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001045-10.2014.5.06.0017), 06-12-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001440-98.2015.5.06.0103), 17-11-2016
DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de...
... a ajuizar sucessivas ações trabalhistas" para pedir, sempre, o ressarcimento de despesas m\xC3" ... o seu ofício ou profissão", e que tem direito à indenização por danos materiais ... DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE CÁLCULO. MARCO INICIAL ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-59.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUTARQUIA ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC-MC-4, estabeleceu, como regra geral,
... , de modo similar ao benefício previdenciário, a inclusão da pensão por acidente de trabalho ... -se preferir aquele capaz de realizar o direito, que é o pensionamento a quem, ... esses fundamentos, as decisões trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, pelo que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...
... CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Da doença profissional ou do acidente de ... , se equiparar a verbas genuinamente trabalhistas, inconfundível com o benefício previdenciário ... do ofendido, a indenização a que tem direito incluirá pensão correspondente à importância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8364700-32.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida no acórdão regional acerca da competência da Justiça do Trabalho, da legitimidade passiva ad causam da reclamada e da prescrição, inexistindo omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou...
... previdenciário com instituição de previdência privada ... concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão." Agravo de ... , momento em que se tornou exigível o direito do reclamante, não há falar em violação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000432-67.2015.5.06.0271), 28-07-2016
DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
... , o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a ... ção como regime elidente do direito à jornada suplementar, infirmando-se, com isso, ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2849/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. LEI FINANCEIRA. SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, caso essa data limite seja ultrapassada, deve incidir o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços....
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. LEI FINANCEIRA. SALÁRIO. CORREÇÃO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO FISCAL. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS ... e fiscal incidentes sobre créditos trabalhistas sujeitos a essa incidência. Recurso conhecido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-69.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão que a parcela postulada...
... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... se fixam os prazos prescricionais trabalhistas (bienal e quinquenal) e nada se dispõe acerca da ... de contribuição para o fundo previdenciário, conforme o disposto no art. 60, IV, do RPB" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8072/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Se, mediante livre negociação, as categorias econômica e profissional instituem um benefício, in casu "ajuda-alimentação", e lhe atribuem a natureza jurídica indenizatória, tal avença encontra respaldo no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e deve ser prestigiada a fim de que se estimule o...
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO ... como meio de pacificar as relações trabalhistas ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO FINANCEIRO ... DIREITO DO TRABALHO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E ... FISCAL. DESCONTOS AO INSS E À SRF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-44.2014.5.06.0020), 05-06-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 368, IV e V, DO TST. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001162-03.2015.5.06.0005), 25-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 368, IV e V, DO TST. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370200-47.2004.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional fundamentou adequadamente seu entendimento de que, especialmente ao se considerar que o órgão previdenciário oficial deferiu auxílio-doença e o quadro clínico pretérito da reclamante, o atestado médico fornecido e a doença eram verídicos. Os fundamentos consignados no v. acórdão se...
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Acordão nº (RO)0051500-34.2009.5.06.0411 (00515.2009.411.06.00.0) de 2º Turma, 9 de Junio de 2010
A questão em exame resolve-se de acordo com a teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviço, quando não elege empresa com idoneidade financeira, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme entendimento já cristalizado na jurisprudência retratada na Súmula nº.
... o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme entendimento já cristalizado na ... 33l, IV, do Colendo TST ... II - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-47.2015.5.06.0411), 16-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 368, IV e V, DO TST. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento...
... VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Escorço Histórico
... houvessem dos seus ancestrais" ("Direito aos Benefícios Previdenciários", apud Affonso lmiro, in "Teoria do Direito Previdenciário Brasileiro", Carta Mensal, de setembro de 1984, ... Trabalhistas, 1990, p. 18). Ela previa instituições de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... exercício, o funcionário adquirirá o direito de férias ... § 2º Não poderá gozar ... Art. 67. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos auxiliares ... , não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio. (Parágrafo acrescentado ...