Direitos Cívicos
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Acórdão nº 1.0021.17.001675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme assentado no bojo do RE nº 824.781/MG, "não é condição da ação popular a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, posto que o art. 5º,
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Acórdão nº 1.0021.17.001656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme assentado no bojo do RE nº 824.781/MG, "não é condição da ação popular a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, posto que o art. 5º,
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Acórdão nº 1.0000.21.243530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PRAZO LEGAL - LC 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Nº 9.504/1997 - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser conhecida a remessa necessária em face de sentença terminativa proferida em sede de ação popular. O artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que é "nulo de pleno direito o...
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Acórdão nº 1.0487.17.001049-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- ACOLHIDA- AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - AGENTES POLÍTICOS REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE - ART. 29, INC. V, DA CF/88, E ART. 179 DA CEMG - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE- NÃO SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERSERVA DE PLENÁRIO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-...
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Acórdão nº 1.0021.16.001252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INTERESSE DO 3º APELO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CAUSÍDICO DO 2º APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 5
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Acórdão nº 1.0021.16.001252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INTERESSE DO 3º APELO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CAUSÍDICO DO 2º APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 5
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Acórdão nº 1.0000.21.243530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PRAZO LEGAL - LC 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Nº 9.504/1997 - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser conhecida a remessa necessária em face de sentença terminativa proferida em sede de ação popular. O artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que é "nulo de pleno direito o...
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Acórdão nº 1.0011.11.002453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- ATO LESIVO - ÔNUS PROVA. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inteligência do artigo 373, inciso I do CPC. Ausente a comprovação da ilegalidade acerca das audiências públicas realizadas com escopo de alterar o Plano Diretor Municipal, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0011.11.002453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- ATO LESIVO - ÔNUS PROVA. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inteligência do artigo 373, inciso I do CPC. Ausente a comprovação da ilegalidade acerca das audiências públicas realizadas com escopo de alterar o Plano Diretor Municipal, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.21.188223-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE SEUS OCUPANTES - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DOS CARGOS - EDIÇÃO DE NOVA LEI ESTRUTURANDO OS QUADROS DA PROCURADORIA JURÍDICA - PERDA DO OBJETO - REFORMA DA SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0021.16.001347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM TODOS OS BENEFICIADOS - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - MÉRITO - DIVERSAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES - IRREGULARIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÕES POPULARES - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - PENALIDADES - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0021.16.001347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM TODOS OS BENEFICIADOS - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - MÉRITO - DIVERSAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES - IRREGULARIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÕES POPULARES - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - PENALIDADES - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0021.17.001629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NULIDADE DO CONTRATO - PERDA DE OBJETO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTO INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR -...
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Acórdão nº 1.0021.17.001629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NULIDADE DO CONTRATO - PERDA DE OBJETO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTO INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR -...
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Decisão monocrática Nº 0600052-92.2017.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 25-10-2023
... sentença, porquanto já exaurida qualquer discussão acerca dos direitos cívicos do cidadão, previstos na Lei 9.265/96. 10. O Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0145.12.037386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA- IMUNIDADE ARTIGO 150,VI "b", § 4º, CR/88- PRODUÇÃO DE PROVAS - PERTINÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.- Constituindo-se a prova requerida elemento indispensável à demonstração do fato constitutivo do...
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Acórdão nº 1.0145.12.037386-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual...
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Acórdão nº 1.0467.12.000070-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PEDIDO: CONDENAÇÃO DO RÉU POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA. O cidadão (em pleno gozo da capacidade eleitoral ativa, estando em dia com as obrigações eleitorais) possui legitimidade para a propositura de ação popular (ação constitucional de natureza civil) objetivando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de...
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Acórdão nº 1.0467.12.000070-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PEDIDO: CONDENAÇÃO DO RÉU POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA. O cidadão (em pleno gozo da capacidade eleitoral ativa, estando em dia com as obrigações eleitorais) possui legitimidade para a propositura de ação popular (ação constitucional de natureza civil) objetivando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de...
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Acórdão nº 1.0000.22.093481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - SUSPENSÃO OBRA - SERRA DA VENTANIA - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - MEDIDA LIMINAR - PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO - A concessão da medida liminar está prevista na Lei n° 4.717/1965, que regulamenta a ação popular, in...
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Acórdão nº 1.0000.22.196004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - SUSPENSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE MOTORISTA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. - Conforme estabelece o art. 5º, § 4º, da Lei n° 4.717/1965, é cabível, em sede de ação popular, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.093481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - SUSPENSÃO OBRA - SERRA DA VENTANIA - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - MEDIDA LIMINAR - PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO - A concessão da medida liminar está prevista na Lei n° 4.717/1965, que regulamenta a ação popular, in...
- Acórdão Nº 0800808-47.2020.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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Sociedades comerciais e direitos do homem. Diálogos Improváveis em Tempos de Globalização
... Ao contrário de outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos - é o caso do "Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos", adotado pelas Nações Unidas em 1966 (a que Portugal aderiu em 1976), que se refere expressa e exclusivamente a pessoas individuais ...
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Sustentabilidade: novo prisma hermenêutico
Os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da ONU, encontram-se, sem exceção, incorporados em nossa Constituição. O reconhecimento do fenômeno deriva da eleição da premissa maior de que a sustentabilidade multidimensional (social, econômica, ambiental, ética e jurídico-política) é cogente. Com base nessa compreensão subjacente, impõe-se a releitura da Constituição, de modo que as
... In: Ingo Wolfgang Sarlet (Org.). Estado socioambiental e direitos fundamentais ... Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2010, p. 16. 13 Vide ... , acima de tudo, a garantia de exercício dos direitos civis, cívicos e políticos. ( ... ) Políticas sociais compensatórias financiadas pela ...