Direitos Cívicos
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Acórdão nº 1.0000.22.196004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - SUSPENSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE MOTORISTA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. - Conforme estabelece o art. 5º, § 4º, da Lei n° 4.717/1965, é cabível, em sede de ação popular, a...
... de ao popular pelos cidados que estejam no gozo de seus direitos cvicos e polticos, no intuito de anulao de ato lesivo ao patrimnio pblico ... -
Acórdão Nº 0800808-47.2020.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... privada, cujo objetivo auferir lucros, desde que no afronte os direitos e interesses da massa de consumidores, deve o administrador zelar, sempre, ...
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Sociedades comerciais e direitos do homem. Diálogos Improváveis em Tempos de Globalização
... Ao contrário de outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos - é o caso do "Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos", adotado pelas Nações Unidas em 1966 (a que Portugal aderiu em 1976), que se refere expressa e exclusivamente a pessoas individuais ...
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Sustentabilidade: novo prisma hermenêutico
Os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da ONU, encontram-se, sem exceção, incorporados em nossa Constituição. O reconhecimento do fenômeno deriva da eleição da premissa maior de que a sustentabilidade multidimensional (social, econômica, ambiental, ética e jurídico-política) é cogente. Com base nessa compreensão subjacente, impõe-se a releitura da Constituição, de modo que as
... In: Ingo Wolfgang Sarlet (Org.). Estado socioambiental e direitos fundamentais ... Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2010, p. 16. 13 Vide ... , acima de tudo, a garantia de exercício dos direitos civis, cívicos e políticos. ( ... ) Políticas sociais compensatórias financiadas pela ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0006118-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios, mas sim ...
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Acórdão nº 1.0000.16.058877-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LESIVIDADE - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Conforme assentado no bojo do RE nº 824.781/MG, "não é condição da ação popular a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, posto que o...
... , utilizvel por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cvicos e polticos. Por ela no se amparam direitos prprios mas, sim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114672-5/001,5008057-17.2018.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. COPASA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGO 24, VIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.I. Segundo a disposição contida no artigo 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/9
... patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ... -
Decisão Monocrática nº 50003685420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO EDITAL DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
... ção de República expressamente prevê, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, a ação popular, que pode ser proposta por ... ão brasileiro , isto é, pessoa humana, no gozo de seus direitos cívicos e políticos, requisito, esse, que se traduz na sua qualidade de eleitor ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.055826-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2016
... ao devido processo legal, dogma que se insere entre os chamados direitos cívicos do cidadão, esculpido como cláusula pétrea no art. 5°, LIV, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.055826-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2016
... ao devido processo legal, dogma que se insere entre os chamados direitos cívicos do cidadão, esculpido como cláusula pétrea no art. 5°, LIV, ...
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Decisão monocrática Nº 0600435-28.2020.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 18-10-2022
... os feitos genuinamente eleitorais, nos quais estão em jogo os direitos cívicos do cidadão, daqueles em que se discute apenas a fase de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0190022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos cívicos e políticos, que visa a obtenção da invalidade de atos ou ...
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Conceito de Empregado
... 9.608/98), desde que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência ... ou se para esse segmento de profissionais basta o contrato com os direitos pactuados entre os interessados ... Um dos requisitos complementares ...
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Acórdão nº 1.0021.16.001228-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - ILEGALIDADE - CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS - DESCABIMENTO - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. 1 - A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público; 2- Existindo previsão...
... conceitua o patrimnio pblico a ser protegido como bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico. (Aes ... -
Acórdão nº 1.0021.16.001228-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - ILEGALIDADE - CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS - DESCABIMENTO - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. 1 - A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público; 2- Existindo previsão...
... conceitua o patrimnio pblico a ser protegido como bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico. (Aes ... -
Decisão Monocrática Nº 0311266-55.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2019
... Compreende-se que assim seja, porque é ao entrar no gozo dos direitos políticos que o brasileiro passa a fruir da condição de fiscalizar os ... ão brasileiro, isto é, pessoa humana, no gozo de seus direitos cívicos e políticos, requisito, esse, que se traduz na qualidade de eleitor ...
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Um modelo de hermenêutica constitucional para uma sociedade pluralista: maior efetividade ao princípio democrático brasileiro
O presente artigo pretende identificar e sistematizar a nova técnica da moderna teoria da interpretação aplicável ao Direito Constitucional como forma de garantir o princípio constitucional da democracia numa sociedade pluralista. No seu desenvolvimento, procura-se dar enfoque à forma de interpretação da constituição por Peter Heberle. O estudo que aqui se empreende não tem por objeto formular...
... á, também, representar essa sociedade pluralista, contemplando direitos e garantias que preservem os diversos grupos que a formam ... As ... alemães têm em qualquer “Lande” iguais direitos e deveres cívicos ... A democracia é vista pelo referido autor a partir da realização ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10704-52.2014.5.01.0059) 29-08-2018
... cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência ... interno ao neoliberalismo, inclusive por meio da limitação aos direitos da população em geral para garantir a acumulação capitalista ...
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Simulado Delegado RS
... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ter sido crime praticado com violência à pessoa ... (E) Em ... DELEGADO RS 243 ... 95. Os direitos políticos ou cívicos semelham às prerrogativas e aos deveres inerentes à cidadania e ...
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'Ainda há revelações a serem feitas sobre o Brasil'
Edward Snowden: "Ainda há revelações a serem feitas sobre o Brasil"
... em suas tradições: nossa constituição, nossa declaração de direitos, a proteção à liberdade de expressão, a liberdade de associação, o ... E esses direitos não são cívicos nem nacionais, são direitos humanos.” Os progressos que o Brasil tem ... -
Acórdão Nº 5008726-46.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... seja cidado brasileiro, isto , pessoa humana, no gozo de seus direitos cvicos e polticos, requisito, esse, que se traduz na qualidade de eleitor ...
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Acórdão Nº 5009853-03.2022.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... seja cidadão brasileiro, isto é, pessoa humana no gozo de seus direitos cívicos e políticos, requisito, esse, que se traduz na sua qualidade de ...
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Acórdão Nº 5060806-21.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... seja cidado brasileiro, isto , pessoa humana, no gozo de seus direitos cvicos e polticos, requisito, esse, que se traduz na qualidade de eleitor ...
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Acórdão nº 51204291420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... cidadão brasileiro , isto é, pessoa humana, no gozo de seus direitos cívicos e políticos, requisito, esse, que se traduz na sua qualidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 0308002-14.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2021
... seja cidado brasileiro, isto , pessoa humana no gozo de seus direitos cvicos e polticos, requisito, esse, que se traduz na sua qualidade de ...