Direitos Cívicos
1728 resultados para Direitos Cívicos
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Decisão monocrática Nº 0601661-39.2018.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ça, quando se encontra exaurida toda a discussão acerca dos direitos cívicos do cidadão, a cobrança dos honorários advocatícios, na ...
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A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... , se encontra privado de suas necessidades básicas e de seus direitos fundamentais, gerando um cenário de múltiplas desigualdades sociais ... salarial, pois, atrelado a ele, estiveram os direitos sociais e cívicos, e, a partir dele, desenvolveu-se um complexo universo jurídico para ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... por patrimônio do devedor , em sentido clássico o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, economicamente apreciáveis, de ... Não é demais lembrar que não se penhoram direitos cívicos do executado, tampouco direitos ínsitos à sua personalidade, embora os ...
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Direitos Políticos
... São o Jus Civitatis, os direitos cívicos, que se referem ao Poder Público, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacional, a exercer o ...
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Direitos Políticos
... São o Jus Civitatis, os direitos cívicos, que se referem ao Poder Público, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacional, a exercer o ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... São o jus civitatis , os direitos cívicos, que se referem ao poder público, que autorizam o cida- dão ativo a participar na formação ou exercício da auto ridade nacional, a exercer o ...
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O direito - a função social da cidade em São Paulo e as manifestações
No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 23, p. 15-36, jan./abr. 2016 ... ça econômica e social, de liberdades políticas e de direitos cívicos". Nesse sentido, o desenvolvimento econômico inclui a dimensão da seguran\xC3" ... -
Introdução
... O dano moral se relaciona aos direitos mais importantes da pessoa humana: os direitos humanos e a situação do ... os escravos, porque desprovidos de virtudes morais e de direitos cívicos. Com essas limitações de classe, encontramos na ética de Platão a ...
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Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... não remunerada e sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, esportivos, ambientais, ... o) Ministério dos Direitos Humanos; e ... p) Secretaria de Governo da Presidência da República; ...
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Condições da ação rescisória
... Nessa linha de percepção, os titulares de direitos subjetivos têm um único interesse, que se apresenta de modo abstrato e ... , embora tivesse incluído a ação na categoria dos direitos cívicos ... Preservando o núcleo da teoria sub examen , Betti contribui com ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... com a dupla finalidade de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e sua formação em ... ção: a formação de cidadãos imbuídos de valores cívicos, que pratiquem a tolerância e o respeito mútuo e ...
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Natureza jurídica da ação
... pela diversidade do sujeito passivo quanto pelo fato de existirem direitos não protegidos pela ação. Ao contrário de Windscheid, sustentou que o ... público subjetivo, introduzindo-o na categoria dos direitos cívicos, a ser exercido contra o Estado e não contra o adversário ... Sem ...
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Acórdão nº 1.0021.11.000597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS - AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS - PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE À FESTA DO PEÃO BOIADEIRO - LEIS MUNICIPAIS AUTORIZATIVAS - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE - PROMOÇÃO DE LAZER E CULTURA À POPULAÇÃO E FOMENTO DO TURISMO - SENTENÇA REFORMADA.
... o Poder Pblico ou recebimento de benefcios fiscais, suspenso dos direitos polticos e perda de eventual funo pblica. Por outro lado, neste feito, foi ... -
Governo dos EUA diz que houve retrocesso 'democrático na Venezuela', ao ser perguntado sobre apoio de Lula a Maduro
... envolvidos em corrupo, violao das leis dos EUA ou abuso dos direitos humanos na Venezuela" ... "Apoiamos o dilogo entre os atores polticos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.096724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- AUSENCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do precedente do C. STF (RE nº 824.781/MT) há interesse de agir em ação popular ajuizada com base em violação da moralidade administrativa (ou outros bens jurídicos sem conteúdo econômico), ainda que não haja pedido condenatório.
... uma relao de base que une os candidatos, tornando-os titulares de direitos difusos, coletivos, podendo ser tutelados na ao popular. Aduz que se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- AUSENCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do precedente do C. STF (RE nº 824.781/MT) há interesse de agir em ação popular ajuizada com base em violação da moralidade administrativa (ou outros bens jurídicos sem conteúdo econômico), ainda que não haja pedido condenatório.
... uma relao de base que une os candidatos, tornando-os titulares de direitos difusos, coletivos, podendo ser tutelados na ao popular. Aduz que se ... -
Acórdão nº 1.0433.98.004235-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A ação popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
... 19 da Lei de Ao Popular. A ao popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5, inciso LXXIII, ... -
Acórdão nº 1.0433.98.004235-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A ação popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
... 19 da Lei de Ao Popular. A ao popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5, inciso LXXIII, ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. - A Ação Popular prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal e...
... Vejamos. A ao popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5, inciso LXXIII, ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. - A Ação Popular prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal e...
... Vejamos. A ao popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5, inciso LXXIII, ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001651-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR.- A Ação Popular prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal e...
... Vejamos. A ao popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5, inciso LXXIII, ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001651-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR.- A Ação Popular prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal e...
... Vejamos. A ao popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5, inciso LXXIII, ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- AUSENCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSENCIA DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Nos termos do precedente do C. STF (RE nº 824.781/MT) há interesse de agir em ação popular ajuizada com base em violação da moralidade administrativa (ou outros bens jurídicos sem conteúdo econômico), ainda que não haja...
... , utilizvel por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cvicos e polticos. Por ela no se amparam direitos prprios mas, sim, ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR- AUSENCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSENCIA DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Nos termos do precedente do C. STF (RE nº 824.781/MT) há interesse de agir em ação popular ajuizada com base em violação da moralidade administrativa (ou outros bens jurídicos sem conteúdo econômico), ainda que não haja...
... , utilizvel por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cvicos e polticos. Por ela no se amparam direitos prprios mas, sim, ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme assentado no bojo do RE nº 824.781/MG, "não é condição da ação popular a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, posto que o art. 5º,
... , utilizvel por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cvicos e polticos. Por ela no se amparam direitos prprios mas, sim, ...