Direitos de excluir
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Acórdãos nº 0001590-36.2013.8.26.0073 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... : "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para excluir uma das penas restritivas de direito impostas, mantendo-se a pena ... para excluir uma das penas restritivas de direitos" impostas Recurso parcialmente provido Trata-se de apela\xC3" ...
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Acórdãos nº 1017811-14.2014.8.26.0309 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Não há ofensa a direitos" da personalidade. Reforma da sentença para excluir a indeniza\xC3" ...
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Acordao N° 1426002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência-emergência. Internação em uti. Carência. 24 horas. Limitação temporal de atendimento. Ilegalidade. Danos morais. Ocorrência. Dimensão existencial do contrato. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e...
... excluir ou restringir direitos dos consumidores ... 3. “De acordo com a ... -
Relatório e Voto com número 0072761-02.2019.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 07-11-2022
EMENTA: RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA COMINADA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. 1. Comprovadas a autoria do crime de receptação e a responsabilidade do apelante, tanto pelas provas diretas, quanto pelas circunstâncias em que recebeu o bem, cuja origem ilícita está evidente nos autos (produto de roubo), não há que se cogitar em absolvição
... DIREITOS. PENA ... COMINADA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. 1. Comprovadas a ... Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para excluir a ... pena substitutiva de prestação pecuniária ... A C Ó R D Ã O ... -
Acordão nº (RO)0039100-79.2009.5.06.0122 (00391.2009.122.06.00.1) de 3º Turma, 16 de Junio de 2010
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se há de falar em litigância de má-fé, se, embora altamente equivocada a ação, o demandante apenas ajuizou reclamatória postulando direitos que entendia fazer jus. Imperativo se faz excluir tal penalidade do condeno. Recurso obreiro parcialmente provido. Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
... a ação, o demandante apenas ajuizou reclamatória postulando direitos que entendia fazer jus. Imperativo se faz excluir tal penalidade do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319130-36.2016.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS....
... que se mostrou necessária e adequada à proteção dos direitos ... do autor, para manter o fornecimento de energia elétrica e ... presente demanda, com vistas a evitar o corte de luz e excluir" a negativação ... \fPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vig\xC3" ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 110 ... Afirma-se, no entanto, que o constituinte não quis excluir outros direitos fundamentais, como os direitos políticos, de nacionalidade e os direitos sociais, da aplicação da norma do art. 5º, § 1º, já ...
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Acordao N° 1329058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Penal e processo penal. Desbloqueio pretendido de bens e numerários objeto de constrição judicial. Extinção da punibilidade de um acusado. Bens constritos deste acusado e de outras pessoas físicas e jurídica. Não se conhece de apelos interpostos por quem não foi parte no feito e não está representado processualmente. Inviável que a extinção da punibilidade de um acusado beneficie os demais para...
... Não há, pois, como ... excluir das medidas de perdimento os bens, valores e direitos obtidos pelo ... -
Decisão Monocrática N° 07075189620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, em face da Decisão do Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, em sede de Execução de Titulo Extrajudicial movida por CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em face de ANDRÉ LUIZ TOSCANO DE BRITO, referente a débitos condominiais,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-62.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, ... declinada, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras relativas aos períodos cobertos pelos ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... âmbito destes autos, dificilmente poder-se-á atender aos seus direitos que se apresentam peculiares. Assim determino: ... EM RELAÇÃO AOS ... entendeu por julgá-la parcialmente procedente, tão-somente, para excluir a Petrobrás da responsabilidade quanto à obrigação de pagar, mantendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-51.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão ... Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 visou, exatamente, a excluir as hipóteses de limpeza de residências e escritórios, nela inserida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a Constituição da República previu expressamente, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de auto-regulamentação de seus ... provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para "excluir da condenação o pagamento das horas de transporte e seus reflexos", por ...
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Direitos dos animais confirmam quarta dimensão dos direitos fundamentais
Animais estão ligados à quarta dimensão dos direitos fundamentais
... ógicos, partindo de pressupostos humanistas, bem como do conceito de dignidade humana.[11] A tendência em remodelar esse paradigma não visa excluir direitos dos sujeitos humanos, nem negar valores existenciais do ser humano, mas de questionar a sua posição central na condição de únicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1836-19.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os ... o vínculo de emprego da Reclamante com a tomadora de serviços e excluir da condenação a determinação de retificação da CTPS da Obreira, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ágio serviu para mascarar a real relação de emprego, suprimindo direitos trabalhistas da obreira, hipótese vedada pelo art. 9º da CLT". II. A ... de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-80.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... pelo qual deu provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral ... 3. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-742-48.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELA OBREIRA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... qual deu provimento parcial ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral ... 3. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-80.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... pelo qual deu provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral ... 3. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-80.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... pelo qual deu provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral ... 3. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-80.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... pelo qual deu provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral ... 3. O ... -
Acórdãos nº 0001778-79.2012.8.26.0197 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Exorbitância. Necessidade de adequação para excluir apenas a suspensão dos direitos políticos e a ...
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Acórdãos nº 0000667-55.2017.8.26.0530 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... ão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos descabidos. Recurso defensivo não provido, apelo al parcialmente provido para excluir o benefício do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, com o ...
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Processo nº 0004130-60.2014.8.19.0059 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A ... OSIMETRIA DA PENA PARA EXCLUIR A ... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ASSIM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-17.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... O artigo 8º, inciso III, da Constituição ... no rol juntado aos autos, conclui-se que o Regional, ao excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato ...