Direitos de excluir
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008453420134058202), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/92. OMISSÃO POR MAIS DE SETE ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, para condenar...
... O juízo de primeiro grau condenou o réu à suspensão dos direitos políticos por três anos, à multa civil de R$ 5.000,00 e è reparação ... Isso posto, dou parcial provimento ao apelo, apenas para excluir a pena de suspensão dos direitos políticos em razão da decisão ... -
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 'Prodam' e, principalmente, excluir", suprimir a competitividade do certame\". A ... inicial faz refer\xC3" ... imposição ao recorrido da "suspensão dos direitos ...
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Acórdão nº HC 195931 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBLIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º ... Habeas corpus concedido, de ofício, para excluir da condenação o aumento da pena pela aplicação do art. 18, inciso III, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... I da Lei nº 8.429/92, nas seguintes sanções: a) suspensão dos direitos" políticos, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a consequente perda da funç\xC3" ... No caso dos autos, deve ser modificada a sentença apenas para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 02 (dois) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11905-48.2015.5.18.0002) 11-04-2018
... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITOS ASSEGURADOS PELA ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. JORNADA DE ... ; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização; negociação coletiva trabalhista). Alguns desses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2226/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... XXVIII do art. 7º arrola, como um dos direitos de índole trabalhista, "o seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou ...
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Acórdão nº 2007/0075836-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Recurso especial provido para, reformando o aresto objurgado, excluir a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, ... Penal, a qual deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, nos termos ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... V - cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação ... de dados que descumprirem o previsto nesta Lei a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de 10 (dez) dias, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9237/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... Em segundo plano, o inc. XXVIII do art. 7º arrola, como um dos direitos de índole trabalhista, o seguro contra acidente de trabalho, a cargo do mpregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9237/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... Em segundo plano, o inc. XXVIII do art. 7º arrola, como um dos direitos de índole trabalhista, o -seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... , por se tratar do momento de fixação do valor; a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; proibição de contratar com o Poder ... ao apelo de José Leonardo Magalhães Melo , apenas para excluir a sanção de suspensão de direitos políticos e (iii) negar provimento ... -
Acórdão nº 1.0079.12.004743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. - A teor do art. 76, do CPC, a irregularidade na representação processual da parte, nas instâncias ordinárias, constitui defeito sanável. Regularizada a representação processual, não impõe a extinção da ação. - Comprovado que a construção em
... Acerca da questo, o art. 1335, do CC, dispe que so direitos dos condminos usar das reas comuns sem excluir a utilizao dos demais, ... -
Processo nº 0026734-87.2013.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Fornecimento de Água. Cobrança Excessiva. Valores Superiores À Média de Consumo, Em Razão de Diversas Reclassificações No Imóvel. Adotando a Normativa Municipal Especial para O Caso, MOSTROU-SE Equânime e Mais Justo Afastar a Classificação Comercial Do Imóvel, que Serve de Residência e Possui Um Pequeno...
... QUE ATINGISSE DIREITOS DA PERSONALIDADE. ... SENTENÇA, ... recurso, tão-somente para excluir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186800-73.2013.5.13.0009)
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO FEITO PELA RECLAMADA CLARO S.A. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS QUE REALIZOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃ
... o deferimento de parcelas relativas aos direitos dos empregados da tomadora de serviços ... No mérito, ... direto com a concessionária de serviço de telecomunicações, excluir a ... condenação quanto aos pedidos relativos aos direitos dos ... -
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhece que o estado de necessidade é suficiente para excluir os efeitos das infrações de trânsito apuradas, mas condiciona o ... íduo, a pessoa, não importa se física ou jurídica, com seus direitos em jogo, há de ser proporcional. [ ... ] Um dos elementos que permite ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00044803320164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0004480-33.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO REUDER VILAROUCA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Sudário APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA. ART. 168-A DO CP....
... à sua Apelação e deu provimento à Apelação do Réu, para excluir a circunstância agravante da reincidência, e, consequentemente minorar a ... a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com relação à condenação pela prática do crime previsto no art ... -
Processo nº 0304687-51.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... direitos da personalidade é ... excluir ...
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Processo nº 0212822-73.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... pretensão de reparação civil decorrente de lesão à direitos ... direitos humanos. Desse modo, não se pode excluir ou mesmo limitar a reparação de tais direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061334220084058200), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0006133-42.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANDRO TAVARES DE SALES e outros ADVOGADO: Marcos Túlio Nóbrega De Carvalho e outros PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ERNANI AGUIAR SAMPAIO NETTO e outros ADVOGADO: Marcos Túlio Nóbrega De Carvalho e outros ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...
... Brandão de Melo e Ernani Aguiar Sampaio Netto, apenas para excluir a condenação à penalidade de suspensão dos direitos políticos pelo ... -
Acórdão nº 2008/0001128-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ultrapassado esse óbice, verifica-se que o Tribunal de origem, ao excluir a franqueadora da demanda, fê-lo com apoio em norma constante do contrato ... e identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações ... 5. A inclusão equivocada dos nomes de médicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-47.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... II. As Reclamadas pretendem a reforma do acórdão regional, para excluir da condenação a incidência das contribuições previdenciárias sobre a ... concessões recíprocas, podendo transigir sobre quaisquer direitos, sem limitação aos pedidos constantes na petição inicial". Sustentam ...
- Acórdão nº HC 222026 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1297786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Direito civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Indicação médica. Tomografia computadorizada. Negativa de cobertura. Ausência de previsão contratual. Abusividade. Dano moral. Quantum. I - de acordo com o enunciado nº 608 da súmula do superior tribunal de justiça, o código de defesa do consumidor não se aplica às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas sob a modalidade
... de limitar ou excluir direitos previstos no contrato ... IV – Negou-seprovimento ao recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... 12, III, à suspensão dos direitos políticos, por 3 (três) anos, e pagamento de multa civil correspondente ... provimento à apelação de AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos, e reduzir a multa civil ... -
Acórdão nº 2007/0092932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos referentes à devolução de tributo, que conforme comprova a ... o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula n. 306 do STJ) ... 12. Agravo ...