Direitos de excluir
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas ... Não se pode convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando ...
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Processo nº 0321970-24.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... terceiros pelo locatário apenas para proteger direitos ... , mas não para ... excluir ...
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Acórdão Nº 5029777-47.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
CLUBE PRIVADO. USO DE QUIOSQUE DA SEDE CAMPESTRE. PERIODO DE PANDEMIA. PUNIÇÃO DE SÓCIO EM FACE DE CONTROVÉRSIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS DE RESERVA E, SEM ANULAR A PUNIÇÃO, RECONHECE O DANO MORAL. O REGIMENTO INTERNO DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ASSOCIADOS E AS REGRAS DE RESERVA DEVEM SER CLARAS E CUMPRIDAS PELO CONJUNTO...
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Acordao N° 1321354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Desbloqueio pretendido de bens e numerários objeto de arresto. Extinção da punibilidade de um acusado. Bens constritos deste acusado e de outras pessoas físicas e jurídicas, inclusive da apelante. Inviável que a extinção da punibilidade de um acusado beneficie os demais para liberar seus patrimônios. A extinção da punibilidade é pessoal. Não se estende às demais pessoas...
... do Superior Tribunal de Justiça ... No caso, não há como excluir das medidas de constrição os bens, valores e direitos obtidos pela ... -
Acordao N° 1321351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Desbloqueio pretendido de bens e numerários objeto de arresto. Extinção da punibilidade de um acusado. Bens constritos deste acusado e de outras pessoas físicas e jurídicas, inclusive da apelante. Inviável que a extinção da punibilidade de um acusado beneficie os demais para liberar seus patrimônios. A extinção da punibilidade é pessoal. Não se estende às demais pessoas...
... do Superior Tribunal de Justiça ... No caso, não há como excluir das medidas de constrição os bens, valores e direitos obtidos pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-42.2011.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... 5º, X, da CF, para excluir da condenação a referida indenização ... Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103700-43.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão ... normas trabalhistas e previdenciárias, o que é suficiente para excluir a conduta culposa do ente público reclamado. Assim, ausente a conduta ...
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Acórdão nº 2008/0186528-9 de T5 - QUINTA TURMA
... substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, desde que o acusado atenda os requisitos previstos no art. 44 do Código ... 6. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, (i) excluir da condenação a majorante do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, ...
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Acórdãos nº 2153548-21.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ência Ausência de legitimidade para pretender excluir da lide direitos de terceiros, bem como pedir a suspensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... não autoriza a derrogação, por negociação coletiva, de direitos assegurados por norma de ordem pública, sobretudo quando relativas à ... II. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, "para excluir da condenação o pagamento das horas extras, e, em não sendo este o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos, visando à instalação de portas giratórias e contratação ... Postal, a partir de 02/01/2012, não tem o condão de excluir a responsabilidade do Bradesco, pois remanesce condenação em obrigação ...
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Acordao N° 1230839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Rejeição. Separação convertida em divórcio litigioso. Partilha de bens. Comunhão parcial. Dívidas contraídas durante o matrimônio. Cessão de direitos. Cedente e cessionários estranhos à lide. Exclusão da partilha. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra
... DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO ... CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE E CESSIONÁRIOS ESTRANHOS À LIDE. EXCLUSÃO ... DA PARTILHA ... determinar a partilha de dívidas do casal e excluir da partilha os direitos e obrigações sobre bem ... 2. O recurso deve ser ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001337220174058104), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800133-72.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SERGIO CAVALCANTE DE SA ADVOGADO: Rosiane Leite Fernandes e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ECT. AGÊNCIA DOS...
... um centavos), corrigido desde a data da sentença; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; perda da função pública; proibição de ... Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para excluir as penas de multa civil e de suspensão dos direitos políticos por 8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031858720094058202), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o demandado Joselito Bandeira de Lucena da r. sentença que o condenou pela prática das condutas pinceladas no art. 10, incs. I, XI e XXI, do art. 10, e, ainda, pelo caput do art. 11, tudo da Lei 8.429, de 1992, resumindo-se o fato em ter, na condição de Prefeito Municipal de Malta, repassado, para a Construtora Harpan Ltda, os recursos no total de R$ 90.000,00, em
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Processo nº 0008925-77.2015.8.19.0026 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... ível ao servidor contratado temporariamente os direitos ... ... excluir" da condenação ao depósito de FGTS e a sanção de\xC2" ...
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Processo nº 0014732-32.2006.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... dos cargos, à suspensão dos direitos políticos por cinco ... reduzir o valor da multa e excluir a condenação do réu ao ...
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Acordao N° 1429659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Modificação de penhora. Pedido de redução. Indeferimento. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Garantia do juízo pela penhora. Cancelamento da inscrição. Art. 782, § 4º, do cpc. Decisão parcialmente reformada. 1 - malgrado a última avaliação dos imóveis penhorados tenha lhes atribuído valor superior à dívida exequenda,...
... da penhora no sentido de excluir a constrição sobre os direitos relativos a Inventário e a Precatório ... - Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4456-71.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... RECURSO DESFUNDAMENTADO ... A decisão de origem, ao excluir a responsabilidade subsidiária do banco em parte do período contratual, ... principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão ...
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Acórdãos nº ReeNec-967/2011-0013-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Porto Alegre e a FUGAST pelos direitos ... trabalhistas dos ... alcance de excluir a responsabilidade do Município”. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-96.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para "excluir da condenação o pagamento de 20 minutos in itinere, por dia efetivamente ... à percepção daquelas horas também não se encontra no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis, motivo pelo qual não se justifica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
... as normas coletivas posteriores estabelecem maiores garantias de direitos aos empregados". II. A Reclamada se insurge contra essa decisão, sob o ... V. Recurso de revista a que se dá provimento, para excluir" da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. MULTA POR OPOSI\xC3" ... -
Acordao N° 1342507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Crime de estelionato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Pretensão satisfeita na sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisitos preenchidos. Indenização por danos materiais e morais. Ausência de pedido na...
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... a ser fixada pelo Juízo da Execução, e excluir a quantia fixada a título de indenização ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 2008/0003702-4 de T5 - QUINTA TURMA
... o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica, os direitos da personalidade ... 7. Os militares das Forças Armadas, no exercício ... 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a indenização por danos morais, assim como para fixar os ...